Execução de Título Extrajudicial 1010247-63.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010247-63.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010247-63.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS EXECUTADO: VALMIR FREIMULLER Vistos etc. Verificado através do petitório retro, pugnou a parte autora pela reconsideração quanto ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Ocorre, porém, que tal pleito já foi analisado e indeferido pela decisão mencionada. Nesta senda, não havendo novos fatos e/ou provas, é defeso ao juízo a apreciação das questões já decididas anteriormente, conforme dicção do art. 505 do Código de Processo Civil: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” In casu, não trouxe aos autos elementos que justifiquem a reapreciação do decidido, eis que requer que seja reconsiderada a decisão anterior. Entrementes, giza-se que, ao apreciar o pleito formulado, este Juízo fez a análise de todos os documentos acostados aos autos, convencendo-se do indeferimento da medida. Sob este aspecto, insta consignar que, tendo sido o pleito indeferido, evidente que este Juízo não coaduna com o posicionamento esposado pela parte autora, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para a reavaliação da decisão. Pelo exposto, deixo de analisar o pedido retro, visto que se trata de evidente pedido de reconsideração, que por sua vez, carece de falta de previsão legal. Assim, cumpra-se como já determinado pela decisão de Id. 59916612. Expeça-se certidão de admissão de execução, para que o exequente formalize a averbação da penhora do imóvel, nos termos do art. 828, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Documento

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, notadamente, para informá-las acerca da confecção e remessa do ofício de n.º 194379542, conforme certidão de n.º 194381151.

Expedição de documento

Ato ordinatório

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