Reintegração / Manutenção de Posse 1031564-68.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1031564-68.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:18

de Instrução e Julgamento (redesignada; Facilitador)

06/05/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031564-68.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ROSELI FERNANDES KAWAHARA REQUERIDO: GENIVAL CLARO DA SILVA, FABIO SIQUEIRA DA SILVA, DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora, ROSELI FERNANDES KAWAHARA (ID 232286298), sob o argumento de que possui viagem agendada para data coincidente com o ato designado (06/05/2026), com retorno previsto apenas para o dia 09/05/2026. Para comprovar suas alegações, colacionou aos autos cópias das passagens aéreas adquiridas em janeiro de 2026 (ID 232286299). É o relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 362, inciso II, autoriza o adiamento da audiência se houver motivo justificado para o não comparecimento de qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar. No caso em tela, verifico que a parte autora demonstrou, por meio de documentação idônea (bilhetes aéreos), que estará ausente da comarca na data designada para a audiência presencial. Assim, considerando que foi deferido o depoimento pessoal das partes e que a viagem foi programada com antecedência, não se vislumbrando intuito protelatório, DEFIRO o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. Em substituição ao ato anteriormente marcado, DESIGNO o dia 26 de agosto de 2026, às 15:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá de forma PRESENCIAL no Gabinete da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT. Intimem-se os advogados acerca da nova data. Ficam mantidas as advertências quanto ao depoimento pessoal, devendo a parte ser intimada pessoalmente, sob pena de confissão (Art. 385, §1º, CPC). Cabe aos advogados a obrigação de informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas sobre a nova data, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, comprovando a intimação nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, sob pena de desistência da inquirição. Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do réu Fábio Siqueira da Silva. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:15

Expedição de documento

05/05/2026, 13:31

Expedida/certificada

05/05/2026, 13:31

Expedição de documento

05/05/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:21

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 23:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:09

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

18/02/2026, 17:46

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031564-68.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ROSELI FERNANDES KAWAHARA REQUERIDO: GENIVAL CLARO DA SILVA, FABIO SIQUEIRA DA SILVA, DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada c/c Perdas e Danos ajuizada por Roseli Fernandes Kawahara em face de Genival Claro da Silva, Fábio Siqueira da Silva e Destak Negócios Imobiliários, todos devidamente qualificados. Narra a autora ser proprietária do imóvel objeto da lide e que, após contratar os serviços do corretor Fábio, vinculado à imobiliária Destak, para a venda do bem, teve sua posse esbulhada. Alega que o corretor, sem sua autorização, permitiu a entrada do promitente comprador Genival no imóvel, além de ter falsificado sua assinatura em contrato e se apropriado de valores. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O réu Fábio Siqueira da Silva, por meio da Defensoria Pública na condição de curadora especial, arguiu a nulidade da citação editalícia e, no mérito, contestou por negativa geral (ID 185652019). O réu Genival Claro da Silva suscitou preliminar de conexão e, no mérito, defendeu a legitimidade de sua posse, alegando ser vítima de um golpe e ter direito de retenção por benfeitorias (ID 186131488). Por fim, a ré Destak Negócios Imobiliários arguiu sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir, negando qualquer vínculo com os fatos (ID 187024285). A autora apresentou impugnação às contestações (ID 188209559), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. As partes manifestaram interesse na produção de prova oral. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES A curadoria especial do réu Fábio Siqueira da Silva argumenta pela nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de não terem sido esgotados os meios para sua localização. A preliminar não merece acolhida. Analisando o trâmite processual, constata-se que foram empreendidas diversas diligências na tentativa de citação pessoal do réu, incluindo a expedição de cartas com aviso de recebimento (AR) e mandados por oficial de justiça, além de consulta a sistemas conveniados para busca de novos endereços. Todas as tentativas se mostraram infrutíferas (IDs 133488574, 154576782, 158960211, entre outros). A citação por edital, portanto, foi medida que se impôs como última alternativa, em conformidade com o art. 256 do CPC. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. A ré Destak Negócios Imobiliários alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo, por não ter relação com os fatos. Contudo, com base na teoria da asserção, as condições da ação, incluindo a legitimidade, são aferidas a partir das alegações contidas na petição inicial. A autora afirma que entregou as chaves do imóvel na sede da imobiliária e que o corretor Fábio a ela estava vinculado. Tal narrativa, por si só, justifica a inclusão da ré na lide para que, durante a instrução, seja apurada sua efetiva responsabilidade. Se a ré não participou dos fatos, a consequência será a improcedência do pedido em relação a ela, e não a extinção prematura do feito. Dessa forma, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Por fim a preliminar de conexão com o processo nº 1008661-05.2024.8.11.0041 já foi apreciada e acolhida por este Juízo (ID 205198964), determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Nada mais a prover neste ponto. II – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO O FEITO SANEADO. Nos termos do art. 357 do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a natureza da relação contratual entre a autora Roseli, o corretor Fábio e a imobiliária Destak, e a responsabilidade desta última pelos atos do corretor; b) As circunstâncias do ingresso do réu Genival na posse do imóvel, se autorizada ou não pela autora, e a validade dos contratos de locação e de compra e venda apresentados; c) A ocorrência de esbulho possessório por parte de Genival, especialmente após as notificações para desocupação, e a alegada falsificação da assinatura da autora no contrato de compra e venda. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, I e II, do CPC, cabendo a cada parte comprovar os fatos constitutivos de seu direito e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, por se mostrar pertinente para a elucidação dos pontos controvertidos, em especial a dinâmica dos fatos e as negociações verbais. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2026, às 16:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 8ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Cuiabá-MT. Intimem-se as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifiquem ou apresentem o rol de testemunhas, com a devida qualificação completa (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Advirtam-se os advogados que lhes incumbe informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, comprovando a intimação nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, sob pena de se presumir a desistência da inquirição. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031564-68.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ROSELI FERNANDES KAWAHARA REQUERIDO: GENIVAL CLARO DA SILVA, FABIO SIQUEIRA DA SILVA, DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos, ajuizada por Roseli Fernandes Kauahara em face de Genival Claro da Silva, Fábio Siqueira da Silva e Destak Negócios Imobiliários. Aduz da petição inicial que a autora é proprietária do imóvel situado na Rua G, casa 14, quadra 11, bairro Residencial Altos do Parque, Cuiabá-MT, com a matrícula de nº 86.062. Bem como dispõe que os réus Fábio Siqueira da Silva e a Imobiliária Destak Negócios Imobiliários foram contratados para realizar a venda do referido imóvel. Isto posto, elucida a autora que, após o anúncio do imóvel, o réu Genivaldo Claro da Silva se interessou pelo imóvel e foi combinado que ele pagaria o valor total de R$ 155.000,00, sendo uma entrada no valor de R$ 10.000,00 e o restante por financiamento imobiliário. Sustenta, todavia, que o corretor decidiu, por conta própria, autorizar a entrada do réu no imóvel antes da liberação do financiamento, o que não ocorreu. Que veio a descobrir que o morador estava pagando aluguéis mensais ao corretor e que este corretor também falsificou a sua assinatura em um contrato de compra e venda. Expõe que já notificou o réu para a desocupação do imóvel, mas que este permanece no imóvel. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, pela expedição de mandado de reintegração de posse. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Este juízo entendeu, por bem, designar audiência de justificação anterior à apreciação do pleito provisório. Antes da citação das partes requeridas, o reclamante aditou a petição inicial no sentido de incluir alugueres vencidos, IPTU e taxas de lixo. Realizada audiência de justificação. A Defensoria Pública do Estado, na condição de curadora especial do réu Fábio Siqueira da Silva, citado por edital e revel, apresentou contestação, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, perquiriu pela improcedência da ação. O primeiro réu também contestou a ação, oportunidade na qual suscitou a improcedência dos pedidos inaugurais. A terceira reclamada ofertou defesa, postulando preliminar de ausência de interesse e de ilegitimidade passiva, ao passo que, meritoriamente, demandou a improcedência desta ação. A reclamante impugnou as contestações. Os autos me vieram conclusos para análise da liminar vindicada. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Após, observo de toda a documentação apresentada que fora apresentada a matrícula do imóvel, capturas de tela de conversas entre os litigantes, o contrato de locação referenciado no escopo da exordial, além dos boletins de ocorrência. Todavia, a requerente não apresenta quaisquer outras provas para atestar a veracidade e a verossimilhança das narrações contidas na exordial para com a realidade fática do caso concreto. Nesta contenda, vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, com o fito de que sejam aclaradas as questões aqui guerreadas, não resultando preenchidos, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, com fulcro no artigo 300 do CPC. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de fundado receio de falta de capacidade econômica do agravado capaz de frustrar o cumprimento de eventual condenação. (N.U 1008791-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com essas considerações, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Às providências. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1031564-68.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.300,00 ESPÉCIE: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Promessa de Compra e Venda, Requerimento de Reintegração de Posse]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: ROSELI FERNANDES KAWAHARA Endereço: RESIDENCIAL DOM PEDRO II, 01, RUA D, 01, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78155-901 POLO PASSIVO: Nome: GENIVAL CLARO DA SILVA Endereço: Rua G, 14, Quadra 11, Residencial Altos do Parque I, CUIABÁ - MT - CEP: 78096-368 Nome: FABIO SIQUEIRA DA SILVA Endereço: Rua Manoel Correa de Almeida, 226, Inexistente, Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-010 Nome: DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Endereço: Rua Gonzáles Pecotche, 392, Torre 2 quadra I, lote 12, apto 304, Vila da Serra, NOVA LIMA - MG - CEP: 34006-080 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ROSELI FERNANDES KAUAHARA, inscrita no CPF sob n° 710.128.502-34, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS face de GENIVAL CLARO DA SILVA, CPF nº 026.555.641-46, FÁBIO SIQUEIRA DA SILVA, CPF nº 688.773.581-49, residente e DESTAK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.819.239/0001-90. DOS FATOS A autora é proprietária de um imóvel residencial situado na Rua G, casa 14, quadra 11, Bairro Residencial Altos do Parque, na cidade de Cuiabá/MT, com a matrícula de nº 86.062, conforme escritura pública atualizada em anexo. A requerente contratou o réu FÁBIO SIQUEIRA DA SILVA, CPF 688.773.581-49, CRECI 614E, como o seu corretor de imóveis, através da imobiliária corré DESTAK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, para realizar a venda de alguns imóveis, incluindo o bem acima citado, lhe entregando as chaves na sede da empresa, já que tinha sua total confiança, como comprovam as conversas via WhatsApp, que seguem em anexo. Após o anúncio do imóvel, o 2º requerido encontrou um cliente interessado, em que o comprador pagaria o valor total de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), sendo uma entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante por financiamento imobiliário. A posse do imóvel ocorreria após a liberação de financiamento imobiliário junto ao banco, sendo que o corretor afirmou que a aprovação estaria liberada em até 20 (vinte) dias, conforme confirma conversa em anexo.DO PEDIDO o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Reclamante pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família, conforme comprovam a sua renda média de 2 (dois) salários mínimos mensais, conforme comprova o Imposto de Renda em anexo e também pela declaração de hipossuficiência em anexo (DOC. 5), conforme autoriza o artigo 99, §3º, do CPC/15; a citação dos réus por meio meios eletrônicos, conforme artigo 246, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal, sob pena da revelia, nos moldes do art. 344, ambos do CPC/2015;a condenação do 1º requerido a indenização de R$900,00 (novecentos reais), referente aos aluguéis não pagos pelo período do contrato de locação temporário e também, a condenação dos corréus ao ressarcimento dos valores auferidos indevidamente de R$ R$10.000,00 de entrada e mais 2 (dois) meses de aluguéis no valor de R$1.000,00, totalizando o valor de R$11.000,00 (onze mil reais), conforme previsão do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil c/c artigo no artigo 555, I e II, do CPC/15, devendo incidir sobre os valores o juro e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Sumula 54 do STJ; Atribui-se à causa o valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), nos moldes do art. 292, V e VI, do CPC/2015. DECISÃO: Vistos. Nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de citação por edital do réu Fabio Siqueira da Silva. Decorrido o prazo do edital de citação e não havendo manifestação do executado, nomeio como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 72, inciso II, do CPC. Ademais, ante a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente agendada para o dia 11 de setembro de 2024 às 14 horas. Expeça-se o necessário. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: dia 11 de setembro de 2024 às 14 horas ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIKAELLY CRISTINA FERNANDES DA COSTA, digitei. CUIABÁ, 20 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1031564-68.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.300,00 ESPÉCIE: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Promessa de Compra e Venda, Requerimento de Reintegração de Posse]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: ROSELI FERNANDES KAWAHARA Endereço: RESIDENCIAL DOM PEDRO II, 01, RUA D, 01, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78155-901 POLO PASSIVO: Nome: GENIVAL CLARO DA SILVA Endereço: Rua G, 14, Quadra 11, Residencial Altos do Parque I, CUIABÁ - MT - CEP: 78096-368 Nome: FABIO SIQUEIRA DA SILVA Endereço: Rua Manoel Correa de Almeida, 226, Inexistente, Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-010 Nome: DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Endereço: Rua Gonzáles Pecotche, 392, Torre 2 quadra I, lote 12, apto 304, Vila da Serra, NOVA LIMA - MG - CEP: 34006-080 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ROSELI FERNANDES KAUAHARA, inscrita no CPF sob n° 710.128.502-34, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS face de GENIVAL CLARO DA SILVA, CPF nº 026.555.641-46, FÁBIO SIQUEIRA DA SILVA, CPF nº 688.773.581-49, residente e DESTAK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.819.239/0001-90. DOS FATOS A autora é proprietária de um imóvel residencial situado na Rua G, casa 14, quadra 11, Bairro Residencial Altos do Parque, na cidade de Cuiabá/MT, com a matrícula de nº 86.062, conforme escritura pública atualizada em anexo. A requerente contratou o réu FÁBIO SIQUEIRA DA SILVA, CPF 688.773.581-49, CRECI 614E, como o seu corretor de imóveis, através da imobiliária corré DESTAK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, para realizar a venda de alguns imóveis, incluindo o bem acima citado, lhe entregando as chaves na sede da empresa, já que tinha sua total confiança, como comprovam as conversas via WhatsApp, que seguem em anexo. Após o anúncio do imóvel, o 2º requerido encontrou um cliente interessado, em que o comprador pagaria o valor total de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), sendo uma entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante por financiamento imobiliário. A posse do imóvel ocorreria após a liberação de financiamento imobiliário junto ao banco, sendo que o corretor afirmou que a aprovação estaria liberada em até 20 (vinte) dias, conforme confirma conversa em anexo.DO PEDIDO o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Reclamante pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família, conforme comprovam a sua renda média de 2 (dois) salários mínimos mensais, conforme comprova o Imposto de Renda em anexo e também pela declaração de hipossuficiência em anexo (DOC. 5), conforme autoriza o artigo 99, §3º, do CPC/15; a citação dos réus por meio meios eletrônicos, conforme artigo 246, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal, sob pena da revelia, nos moldes do art. 344, ambos do CPC/2015;a condenação do 1º requerido a indenização de R$900,00 (novecentos reais), referente aos aluguéis não pagos pelo período do contrato de locação temporário e também, a condenação dos corréus ao ressarcimento dos valores auferidos indevidamente de R$ R$10.000,00 de entrada e mais 2 (dois) meses de aluguéis no valor de R$1.000,00, totalizando o valor de R$11.000,00 (onze mil reais), conforme previsão do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil c/c artigo no artigo 555, I e II, do CPC/15, devendo incidir sobre os valores o juro e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Sumula 54 do STJ; Atribui-se à causa o valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), nos moldes do art. 292, V e VI, do CPC/2015. DECISÃO: Vistos. Nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de citação por edital do réu Fabio Siqueira da Silva. Decorrido o prazo do edital de citação e não havendo manifestação do executado, nomeio como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 72, inciso II, do CPC. Ademais, ante a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente agendada para o dia 11 de setembro de 2024 às 14 horas. Expeça-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIKAELLY CRISTINA FERNANDES DA COSTA, digitei. CUIABÁ, 20 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1031564-68.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.300,00 ESPÉCIE: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Promessa de Compra e Venda, Requerimento de Reintegração de Posse]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: ROSELI FERNANDES KAWAHARA Endereço: RESIDENCIAL DOM PEDRO II, 01, RUA D, 01, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78155-901 POLO PASSIVO: Nome: GENIVAL CLARO DA SILVA Endereço: Rua G, 14, Quadra 11, Residencial Altos do Parque I, CUIABÁ - MT - CEP: 78096-368 Nome: FABIO SIQUEIRA DA SILVA Endereço: Rua Manoel Correa de Almeida, 226, Inexistente, Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-010 Nome: DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Endereço: Rua Gonzáles Pecotche, 392, Torre 2 quadra I, lote 12, apto 304, Vila da Serra, NOVA LIMA - MG - CEP: 34006-080 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de justificação designada para o dia 07 de novembro de 2023 às 16 horas, que será realizada presencialmente no Gabinete da Oitava Vara Cível do Fórum da Comarca de Cuiabá-MT, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência de Justificação designada para o dia 07 de novembro de 2023 às 16 horas. CUIABÁ, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031564-68.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ROSELI FERNANDES KAWAHARA REQUERIDO: GENIVAL CLARO DA SILVA, FABIO SIQUEIRA DA SILVA, DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME requerente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Destaquei. Com fundamento no exposto, Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos, ajuizada por Roseli Fernandes Kauahara em face de Genival Claro da Silva, Fábio Siqueira da Silva e Destak Negócios Imobiliários. A presente ação possui pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”. Assim, sendo recebido o feito, deve o juízo averiguar atentamente se houve o recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária, proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema Infojud (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que a parte autora possui vários veículos, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Lista de Veículos - Total: 2 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações RRV9J24 MT NISSAN/KICKS EXCLUSI CVT 2023 2024 ROSELI FERNANDES KAWAHARA Não ui-button ui-button QCR9070 MT TOYOTA/ETIOS SD XS 15 AT 2017 2018 ROSELI FERNANDES KAWAHARA Não ui-button ui-button Ademais, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pelos autores. Intime-se a requerente para recolher as custas processuais iniciais, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (redesignada; Facilitador)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

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