Execução de Título Extrajudicial 1020976-02.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020976-02.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1020976-02.2023.8.11.0041-(C) Vistos, Nesta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Apólice de Seguro, onde a parte executada citada via edital, deixou decorrer o prazo sem manifestação nos autos, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou defesa cuja decisão lançada no id 203242660, determina o prosseguimento da execução. A parte exequente apresentou nos autos o cálculo atualizado da divida, pugnando pela realização de penhora eletrônica. Não havendo pagamento, nem garantia da dívida, sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite de (R$ 9.739,77), conforme cálculo apresentado no Id 220273849. A ordem de bloqueio de valores formalizada no Banco Central do Brasil via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme certidão gerada no id 234162278. Visando garantir a efetividade da presente execução, em consonância com os princípios da celeridade, prossigo com os atos expropriatórios, formalizando a consulta de bens por meio do sistema SNIPER, que contempla a integração com diversas fontes de dados de patrimônio existentes junto a Receita Federal - via Infojud, TSE, RENAJUD, ONR (Informações de Registro de bens imóveis), Registro de Embarcações e Aeronaves, além de dados societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. O extrato da consulta realizada via Sniper, segue em anexo com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, manifestar-se, bem como, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, visando à satisfação integral do seu crédito. Fica a parte exequente, desde já cientificada, que decorrido o prazo acima assinalado, e não havendo indicação de bens penhoráveis ou requerimento de diligências hábeis a dar continuidade nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:47

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:05

Publicação

19/12/2025, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1020976-02.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a parte exequente requereu a realização da penhora eletrônica, deixando, contudo, de dar cumprimento a determinação lançada no id 203242660 de apresentar planilha atualizada da dívida, conforme se afere no id 204982209. Posto isso, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar cumprimento aquela decisão apresentando o cálculo atualizado da dívida, sob pena de suspensão do feito nos termos do que dispõe o artigo 921, §§1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento das determinações acima mencionadas, voltem os autos conclusos para efetivação das pesquisas almejadas pelo exequente e/ou suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento

17/12/2025, 15:28

Mero expediente

17/12/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:43

Decurso de Prazo

18/09/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:10

Publicação

12/09/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 10:17

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n. 1020976-02.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela BRADESCO SAUDE S/A contra J B B SOARES, lastreada em apólice de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar sob nº. 446424. A Executada foi citada por edital, não tendo sido encontrada pessoalmente. Diante disso, houve nomeação de curadora especial, que apresentou manifestação nos autos, sem oposição de embargos à execução, sob fundamento de ausência de elementos para contestar os valores cobrados. Na mesma manifestação, a curadora requereu que não fosse aplicada a revelia à Executada e que fosse obstado o prosseguimento da execução forçada, com eventual improcedência dos pedidos da Exequente. DECIDO No caso concreto, a curadora especial limitou-se a manifestar-se sobre a regularidade processual, sem apresentar embargos à execução, por ausência de subsídios fáticos e probatórios para contestar o débito executado. Ressaltou, ainda, que a apresentação de embargos genéricos pode ser prejudicial ao executado, e que a faculdade de opor embargos não implica obrigação, especialmente quando não há elementos que permitam uma defesa técnica adequada. Todavia, a Sumula 196 do STJ reconhece que o curador especial possui legitimidade para opor embargos à execução quando o executado é citado por edital e permanece revel, em respeito ao princípio do contraditório. Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, cabendo ao embargante o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação executada, como vícios no título executivo, inexistência ou quitação da dívida, ou nulidades no procedimento executivo. Diante disso, embora a estratégia defensiva adotada (manifestação sem embargos) preserve direitos processuais do executado, não impede o prosseguimento executivo quando não demonstrada a existência de vício formal no título. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa não foi objeto de apreciação pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai as disposições dos enunciados n. 282 da Súmula do STF e 211 do STJ. 2. Não se aplica a presunção de veracidade aos embargos do devedor, ainda que não respondidos pelo credor, haja vista que seu direito já está materializado no título em execução, cabendo ao devedor a prova de suas alegações. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.735/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016.)” A par disso, a mera manifestação desacompanhada de impugnação específica aos valores ou à existência do título não tem o condão de paralisar o curso regular da execução. Ressalte-se que a ausência de embargos, por opção técnica e legítima da curadora, não impede o prosseguimento do feito, mas também não autoriza, por si só, o acolhimento de teses de mérito contrárias à execução. Assim, inexistindo causa legal de suspensão ou extinção, o processo deve seguir seu curso, inclusive com prosseguimento dos atos de constrição patrimonial cabíveis. Consigno que eventual revisão da dívida dependerá de futura comprovação de pagamento ou vício contratual. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de afastamento dos efeitos da revelia, com fulcro no art. 344, parágrafo único, CPC, interpretado à luz da jurisprudência consolidada do STJ, todavia, INDEFIRO o pedido de improcedência da execução e de obstáculo à execução forçada, por ausência de embargos ou fundamento jurídico idôneo. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 829 do CPC. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada e comprovar nos autos o recolhimento da(s) taxa correspondente ao(s) número(s) das pesquisas a serem realizadas em CPF ou CNPJ da parte Executada, conforme dispõe a Lei nº 11.077, de 10/01/2020, que implementou na Tabela de Custas e Despesas, uma taxa por consulta para pesquisa Bacenjud; Renajud, Infojud e Assemelhados, aplicados aos processos distribuídos a partir de 13/01/2020. O recolhimento deve ser correspondente ao número das pesquisas a serem realizadas tanto em CPF como em CNPJ, com exceção dos processos onde a parte for beneficiária da gratuidade. Comprovado o recolhimento, voltem os autos conclusos para efetivação da(s) pesquisa(s). Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1020976-02.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 7.198,27 ESPÉCIE: [Seguro]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 1701, Salas 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401, 1701, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 POLO PASSIVO: Nome: J B B SOARES - CONTABILIDADE - ME - CNPJ/MF 07.614.170/0001-05 Endereço: RUA COMANDANTE COSTA, 120A, Sem Complemento, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-400 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 7.198,27, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A executada celebrou com a exequente apólice de SEGURO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR, sob n. 446424, convencionando, desta forma, a utilização de seguro saúde coletivo. No entanto, a executada não honrou com a sua obrigação de saldar os valores do prêmio que deveriam ser pagos pela utilização do referido seguro, constituindo uma dívida detalhada no valor de R$ 7.198,27 (sete mil cento e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). Nos termos do artigo 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Outrossim, cumpre ressaltar que o art. 27 do Decreto-Lei nº 73/19662 e o art. 5º do Decreto nº 61.589/19673, atribuí ao contrato de seguro força executiva. Dessa forma, considerando que as operações pactuadas foram firmadas de forma válida, lícita, por vontade clara e expressa de ambas as partes, não pairam dúvidas acerca da sua cobrança por essa via judicial. Do exposto, requer a Vossa Excelência: • a citação da executada através de correspondência, para que no prazo de 3 (três) dias, pague o valor devido acrescido de encargos legais e honorários advocatícios e/ou apresente embargos à execução (art. 829 do CPC); • Caso a tentativa de citação da executada no endereço indicado na qualificação reste frustrada, requer desde já o deferimento de arresto através de bloqueios de valores via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD, nos termos do art. 830 do CPC/2015, • O arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor exequendo, conforme art. 827 do CPC/2015. DECISÃO: VISTOS, Tendo em vista a tentativa frustrada para citar a parte executada (id. 132994710) e o esgotamento de todos os meios para localização do Executado J B B SOARES - CONTABILIDADE - ME, inclusive em buscas por meios eletrônicos, conforme ids. 156216157 e 156216158, DEFIRO o pedido formulado no id. 157459550 pela parte Exequente para citação por edital, na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Fica a parte Exequente desde já intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail da 7ª Secretaria Cível: [email protected], a fim de possibilitar a expedição do edital de citação. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 23 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1020976-02.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Apólice de seguro, onde a parte executada não foi citada, por não ter sido localizada nos endereços indicados nos autos. Em manifestação a parte exequente veio pugnar pela realização de pesquisas junto aos sistemas eletrônicos colocados a disposição do Juízo, almejando localizar o atual endereço da parte executada, alegando que não obteve êxito nas diligências empreendidas, com tal finalidade. Procedida à solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço da parte executada junto a Receita Federal, via sistema Infojud, SENDO ENCONTRADO O MESMO ENDEREÇO, indicado na peça inicial, conforme se afere no espelho da consulta, em anexo. A pesquisa formalizada junto ao Sistema Renajud, obteve resultado negativo, conforme extrato em anexo. Neste caso, a angularização da relação processual não se encontra formada, por falta de citação da parte executada, não havendo nos autos, nenhuma outra diligencia requerida pela parte exequente objetivando a citação da parte executada. O artigo 802 do CPC, que trata do processo de execução, manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ). Posto isso, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, visando a citação da parte executada, e a formação da angularização processual, salientando que em caso de inércia, o processo deverá permanecer na secretaria judicial, aguardando o implemento do prazo prescricional do direito material. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJe Nº 1020976-02.2023.8.11.0041 ( P ) VISTOS, TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreada em apólice de seguro, instaurada nos moldes do artigo 824 e seguintes do CPC. Comprovado o recolhimento das custas (Id.120764430), CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa, se efetivado o arresto, deverá a parte Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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