Execução de Título Extrajudicial 1000560-81.2019.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000560-81.2019.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: THARLES CARLOS DE LIMA e outros (2) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000560-81.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Banco do Brasil S/A. em face de Tharles Carlos de Lima, José Carlos de Lima e Penha da Dores de Lima, qualificada nos autos. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 30689652. Realizada audiência de conciliação, conforme id. 118067563, a qual foi infrutífera. Os executados Penha das Dores de Lima e José Carlos de Lima, no id. 119919109, apresentaram embargos à execução no bojo da própria ação de execução. É o relatório. Decido. 2. De início, importa mencionar que § 1º do artigo 914 do CPC, determina que os embargos à execução necessariamente serão distribuídos por dependência e autuados em apartado, o que não se vislumbra no caso em questão. A parte executada protocolou os embargos no bojo da própria ação de execução, o que torna a sua via inadequada, porém não impede a sua redistribuição em apenso para fim de julgamento, haja vista que foi protocolado dentro do prazo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NOS AUTOS DO EXECUTIVO. AUTUAÇÃO EM APARTADO. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. O art. 914 do CPC dipõe que os embargos à execução devem ser distribuídos em apartado, razão pela qual, tendo sido processados na própria execução, o magistrado proferiu sentença de extinção. 2. Caso em que, considerando que os embargos foram apresentados no prazo, após a garantia do juízo, não tendo havido prejuízo para às partes, é possível a autuação dos embargos de forma apartada, com o aproveitamento das peças já apresentadas, em atenção ao princío da ampla defesa e da efetividade. (TRF-4 - AC: 50086707020174049999 5008670-70.2017.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/07/2019, PRIMEIRA TURMA); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO EM AUTOS APARTADOS. FORMALISMO EXCESSIVO. PAGAMENTO DAS CUSTAS E GARANTIA DO JUÍZO QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. VÍCIO SANÁVEL. DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E AUTUAÇÃO EM APARTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0040117-85.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 11.12.2018). (TJ-PR - AI: 00401178520188160000 PR 0040117-85.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 11/12/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2018). À vista disso, os embargos não são admitidos na forma apresentada, por contrariar o procedimento previsto em Lei, devendo ser desentranhado e distribuído na forma correta, por representar um nada processual na forma apresentada. Registre-se que não cabe o desentranhamento da peça e dos documentos do processo, mesmo que inadequados, considerando que não há previsão legal para tanto e serão simplesmente desconsiderados. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA – CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL – DECRETAÇÃO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR – PREJUÍZO DO SEU DIREITO DEMONSTRADO - TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PARA CONTESTAÇÃO – PLURALIDADE DE RÉUS – DATA DA CITAÇÃO DO ÚLTIMO RÉU - ARTIGO 231, I E IV e § 1º do CPC/15 – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA SANÁ-LA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA E DOCUMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. (...) O desentranhamento da contestação, por intempestiva, não constitui um dos efeitos da revelia, assim, devem permanecer nos autos para conhecimento do Tribunal. (TJMT - N.U 0001699-71.2015.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020). Desta forma, necessária a correção da distribuição dos embargos, uma vez que não é possível recebê-los na forma apresentada. Assim, inadmito a defesa tida por embargos à execução, apresentada nestes próprios autos, nos termos retro expendidos. 3. Determino que os executados Penha das Dores de Lima e José Carlos de Lima, no prazo de 10 dias, promovam a distribuição em apartado e por dependência dos embargos à execução e seus documentos protocolados neste feito, sob pena da defesa apresentada ser desconsiderada. 4.Considerando que não há efeito suspensivo concedido, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 5. Transcorrido o prazo acima assinalado no item anterior, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 6. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, desde logo, à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 18 de abril de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITAÚBA ATO ORDINATÓRIO: Considerando a XVII Semana Nacional da Conciliação, nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o CNGC/MT e Art. 2ª, II da Portaria 01/2019 deste Juízo, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 08 de novembro de 2022, às 16:00 horas, que será solenidade será realizada na modalidade VIRTUAL, pela conciliadora deste Juízo, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. Devendo as partes acessarem pessoalmente a sala de audiência (Clique aqui para acessar a Sala Virtual), em regra, ou excepcionalmente por meio de procuradores com específicos e expressos poderes de negociar e transigir, não se confundindo com a pessoa dos seus advogados, e obviamente estes, deverão obrigatoriamente comparecer ao ato, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, exceto na hipótese de ambas as partes se pronunciarem em tempo pela não realização da audiência, a teor do disposto no referido artigo 334, caput e seus §§ 4.°, 5.° desse mesmo Diploma Instrumental. Esclareço que fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 ou (66) 3561-1039 e e-mail: [email protected]. Em caso de expressa dificuldade das partes no manuseio da plataforma digital para a participação da audiência, ficam intimadas a comparecer presencialmente na sala passiva (sala de audiência da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT), na data e horário já definidos, a fim de serem ouvidos, devendo apenas agendar a reserva da sala no telefone (66) 9.9231-0375. Itaúba, 26 de outubro de 2022. Iolanda Valcléria Alves de Anhaia Oliveira Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ITAÚBA E INFORMAÇÕES: RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 - TELEFONE: (66) 35611039

27/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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