Cumprimento de sentença 1008926-71.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008926-71.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos a fim de intimar o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar endereço a ser feita a avaliação, considerando que a certidão de id. 202528480 não indica a rua frente do imóvel.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 4 de maio de 2026 LARKYS DIEGO CARDOSO VALERIO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAR a parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o depósito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, pelo site do www.tjmt.jus.br, link Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1008926-71.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 340.062,62 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 2368, - DE 1972 A 2944 - LADO PAR, JARDIM PETRÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA POLO PASSIVO: Nome: OLIVEIRA SOBRINHO E CLAUDINO SOBRINHO LTDA - EPP Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 215, - ATÉ 1025 - LADO ÍMPAR, JARDIM PETRÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-122 Nome: HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO Endereço: RUA ARY PAES BARRETO, 1733, apto 201, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 Nome: ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA Endereço: RUA ARY PAES BARRETO, 1733, apto 201, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 ADVOGADO POLO PASSIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: BRUNO CORREA SOBRINHO INTIMANDO(a): Nome: OLIVEIRA SOBRINHO E CLAUDINO SOBRINHO LTDA - EPP Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 215, - ATÉ 1025 - LADO ÍMPAR, JARDIM PETRÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-122 Nome: HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO Endereço: RUA ARY PAES BARRETO, 1733, apto 201, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 Nome: ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA Endereço: RUA ARY PAES BARRETO, 1733, apto 201, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de polo passivo, para que tome ciência da ordem de penhora do bem: Imóvel de matrícula nº 26114, registrado no Cartório de Registro de Imóveis VÁRZEA GRANDE/MT, podendo, no prazo de 15 dias, apresentar sua impugnação. No mesmo ato, o nomeia-se OLIVEIRA SOBRINHO E CLAUDINO SOBRINHO LTDA - EPP, HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO e ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA FIÉIS DEPOSITÁRIOS, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. VÁRZEA GRANDE/MT, 4 de maio de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OLIVEIRA SOBRINHO E CLAUDINO SOBRINHO LTDA - EPP REU: HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO, ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO PROCESSO 1008926-71.2017.8.11.0002; VISTOS. Verifico que a parte exequente pugnou pela penhora de bem imóvel, conforme Id. 202528480. Sendo assim, requerendo o exequente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel de matrícula nº 26.114, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, DEFIRO o referido pleito, devendo-se intimar as partes, com o que a parte executada será nomeada depositária fiel do bem. Tratando-se de penhora sobre bens imóveis, se casada(o) for a(o) a parte executada, intime o(a) cônjuge, para que tome ciência acerca da penhora sobre o bem imóvel, nos termos dos arts. 842 e seguintes, do CPC. Por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. Com a lavratura do termo de penhora, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, caso necessário, via carta precatória. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, apresentar a atualização da dívida, bem como indicar, se for o caso, leiloeiro público, na forma do artigo 883 do CPC. Após, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo de 15 dias sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Em havendo concordância expressa ou tácita, desde já, HOMOLOGO a avaliação e o cálculo. PROMOVA-SE a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, § 5º, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OLIVEIRA SOBRINHO E CLAUDINO SOBRINHO LTDA - EPP REU: HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO, ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA PROCESSO 1008926-71.2017.8.11.0002; VISTOS. Verifico que a parte exequente pugnou pela penhora de bem imóvel, conforme Id. 202528480. Sendo assim, requerendo o exequente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel de matrícula nº 26.114, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, DEFIRO o referido pleito, devendo-se intimar as partes, com o que a parte executada será nomeada depositária fiel do bem. Tratando-se de penhora sobre bens imóveis, se casada(o) for a(o) a parte executada, intime o(a) cônjuge, para que tome ciência acerca da penhora sobre o bem imóvel, nos termos dos arts. 842 e seguintes, do CPC. Por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. Com a lavratura do termo de penhora, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, caso necessário, via carta precatória. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, apresentar a atualização da dívida, bem como indicar, se for o caso, leiloeiro público, na forma do artigo 883 do CPC. Após, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo de 15 dias sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Em havendo concordância expressa ou tácita, desde já, HOMOLOGO a avaliação e o cálculo. PROMOVA-SE a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, § 5º, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:47

Outras Decisões

17/12/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:27

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:13

Publicação

29/05/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) devedor(a) para que, do item 02 da decisão de ID. 190012983, cujo teor é: VISTOS. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, ou seja, por carta com aviso de recebimento, considerando-se, ainda intimado o se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. 2. Advirta o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). SARA AUXILIADORA OLIVEIRA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1008926-71.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 340.062,62 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 2368, - DE 1972 A 2944 - LADO PAR, JARDIM PETRÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA POLO PASSIVO: Nome: OLIVEIRA SOBRINHO E CLAUDINO SOBRINHO LTDA - EPP Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 215, - ATÉ 1025 - LADO ÍMPAR, JARDIM PETRÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-122 Nome: HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO Endereço: RUA ARY PAES BARRETO, 1733, apto 201, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 Nome: ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA Endereço: RUA ARY PAES BARRETO, 1733, apto 201, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 ADVOGADO POLO PASSIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: BRUNO CORREA SOBRINHO INTIMANDO(a): Nome: OLIVEIRA SOBRINHO E CLAUDINO SOBRINHO LTDA - EPP Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 215, - ATÉ 1025 - LADO ÍMPAR, JARDIM PETRÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-122 Nome: HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO Endereço: RUA ARY PAES BARRETO, 1733, apto 201, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 Nome: ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA Endereço: RUA ARY PAES BARRETO, 1733, apto 201, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de polo passivo, para que tome ciência da ordem de penhora do bem: Imóvel de matrícula nº 26114, registrado no Cartório de Registro de Imóveis VÁRZEA GRANDE/MT, podendo, no prazo de 15 dias, apresentar sua impugnação. No mesmo ato, o nomeia-se OLIVEIRA SOBRINHO E CLAUDINO SOBRINHO LTDA - EPP, HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO e ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA FIÉIS DEPOSITÁRIOS, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. VÁRZEA GRANDE/MT, 4 de maio de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OLIVEIRA SOBRINHO E CLAUDINO SOBRINHO LTDA - EPP REU: HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO, ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO PROCESSO 1008926-71.2017.8.11.0002; VISTOS. Verifico que a parte exequente pugnou pela penhora de bem imóvel, conforme Id. 202528480. Sendo assim, requerendo o exequente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel de matrícula nº 26.114, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, DEFIRO o referido pleito, devendo-se intimar as partes, com o que a parte executada será nomeada depositária fiel do bem. Tratando-se de penhora sobre bens imóveis, se casada(o) for a(o) a parte executada, intime o(a) cônjuge, para que tome ciência acerca da penhora sobre o bem imóvel, nos termos dos arts. 842 e seguintes, do CPC. Por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. Com a lavratura do termo de penhora, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, caso necessário, via carta precatória. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, apresentar a atualização da dívida, bem como indicar, se for o caso, leiloeiro público, na forma do artigo 883 do CPC. Após, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo de 15 dias sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Em havendo concordância expressa ou tácita, desde já, HOMOLOGO a avaliação e o cálculo. PROMOVA-SE a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, § 5º, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OLIVEIRA SOBRINHO E CLAUDINO SOBRINHO LTDA - EPP REU: HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO, ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA PROCESSO 1008926-71.2017.8.11.0002; VISTOS. Verifico que a parte exequente pugnou pela penhora de bem imóvel, conforme Id. 202528480. Sendo assim, requerendo o exequente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel de matrícula nº 26.114, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, DEFIRO o referido pleito, devendo-se intimar as partes, com o que a parte executada será nomeada depositária fiel do bem. Tratando-se de penhora sobre bens imóveis, se casada(o) for a(o) a parte executada, intime o(a) cônjuge, para que tome ciência acerca da penhora sobre o bem imóvel, nos termos dos arts. 842 e seguintes, do CPC. Por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. Com a lavratura do termo de penhora, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, caso necessário, via carta precatória. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, apresentar a atualização da dívida, bem como indicar, se for o caso, leiloeiro público, na forma do artigo 883 do CPC. Após, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo de 15 dias sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Em havendo concordância expressa ou tácita, desde já, HOMOLOGO a avaliação e o cálculo. PROMOVA-SE a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, § 5º, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) devedor(a) para que, do item 02 da decisão de ID. 190012983, cujo teor é: VISTOS. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, ou seja, por carta com aviso de recebimento, considerando-se, ainda intimado o se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. 2. Advirta o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). SARA AUXILIADORA OLIVEIRA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OLIVEIRA SOBRINHO E CLAUDINO SOBRINHO LTDA - EPP REU: HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO, ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA PROCESSO 1008926-71.2017.8.11.0002; VISTOS. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, ou seja, por carta com aviso de recebimento, considerando-se, ainda intimado o se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Autos n. 1008926-71.2017.8.11.0002 Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S.A. contra Oliveira Sobrinho e Claudino Sobrinho Ltda. - EPP, Hamilton Oliveira Sobrinho e Alceri Claudino de Oliveira, partes qualificadas na petição inicial. O recebimento da petição inicial se deu na decisão de id. 11404727. Os réus apresentaram embargos monitórios ao id. 128416851 arguindo preliminar de incompetência territorial e prejudicial de mérito de prescrição intercorrente e defendendo a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida exequenda, a ausência de demonstração do saldo devedor, a existência de excesso de execução, a presença de capitalização de juros e não ser devida a incidência de comissão de permanência; ainda pediram a concessão de assistência jurídica gratuita. O requerente respondeu aos embargos ao id. 129579770 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de incompetência territorial. Os requeridos embargantes defendem que há competência do foro de seu domicílio para processar e julgar a presente ação, atualmente em Santo Antônio do Leverger/MT. Ocorre que, quando celebrado o contrato, a pessoa jurídica, devedora principal, indicou possuir sede nesta Comarca de Cuiabá/MT, enquanto os devedores solidários Hamilton e Alceri informaram residir em Várzea Grande/MT. Citada em Santo Antônio do Leverger, mas isso porque através do representante Hamilton, não resta demonstrado onde sediada a pessoa jurídica atualmente. Além disso, não foi demonstrado quando houve a mudança de endereço das demais rés, o que, inclusive, pode ter ocorrido depois da distribuição da ação, já que a ação foi ajuizada em 04/12/2017 e a citação dos réus se deu apenas em 10/08/2023. Por isso, importa destacar que a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações fáticas ocorridas posteriormente (artigo 43 do CPC). Portanto, distribuída a ação no foro do domicílio da devedora principal informado no contrato, caberia ao réus demonstrarem que a alteração ocorreu antes da distribuição da ação, o que não fizeram. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é verificável dentro da fase de execução, tome por exemplo a prescrição prevista no § 4º do artigo 921 do CPC, porém o presente feito se encontra em fase de conhecimento, não há o que se falar em prescrição intercorrente. Ainda que assim não fosse, inexiste efetiva inércia do autor no caso concreto e os réus sequer apontaram alguma, fundamentaram a adução no simples transcurso do prazo entre a distribuição da ação e a citação, ignorando todas as diligências empregadas no período para localizá-los. Logo, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Tese defensiva de excesso de execução. Os requeridos embargantes aduziram haver excesso de execução e pediram que os autos fossem encaminhados à contadoria judicial para verificação dos valores. Ora, é dever dos embargantes declarar de imediato o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar se esse for o único fundamento ou não exame da alegação se houver outro (§§ 2º e 3º do artigo 702 do CPC). Assim, havendo outros fundamentos e descumprido o dever legal, deixo de examinar a alegação de excesso de execução. Mérito. Os embargantes defendem a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título objeto da ação, tudo em um balaio só, sem se preocuparem com a diferença de conceito de cada um dos termos. Além disso, ignoraram completamente a natureza da ação proposta, pois defendem a ausência dos requisitos de título executivo quando proposta ação monitória, demanda justamente baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo (caput do artigo 700 do CPC). Além do mais, muito diferente do que aduziram, a exordial foi instruída com contrato que demonstra os encargos contratados e a origem da obrigação e planilha de cálculo que especifica todos os encargos utilizados, não havendo o que se falar em ausência de demonstração da origem, dos índices utilizados ou da evolução do saldo devedor. Ainda defendem a vedação da capitalização dos juros remuneratórios à luz da chamada de “Lei de Usura” quando é bem sabido que suas disposições não são aplicáveis aos contratos bancários conforme súmula n. 596 do mesmo STF, vejamos: Súmula n. 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULAS N. 121 E 596 DO STF. DECRETO N. 22.626/1933. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Segundo entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização anual dos juros em contratos bancários. 2. As decisões judiciais embasadas nas Súmulas n. 121 e 596 do Supremo Tribunal Federal desafiam recurso especial, uma vez que referidos enunciados têm sua origem na interpretação do Decreto n. 22.626/1933.3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.276.096/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 9/9/2014.). Além disso, afirmam que o contrato previu a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora, porém sequer indicaram qual a cláusula contratual onde haveria a referida previsão e assim o fizeram porque não há, o contrato prevê expressamente a cobrança exclusiva de comissão permanência em caso de inadimplemento em substituição dos encargos da normalidade pactuados (cláusula nona). Portanto, rejeito os embargos monitórios opostos para constituir de pleno direito a dívida exigida no processo no valor de R$ 118.308,63 (cento e dezoito mil trezentos e oito reais e sessenta centavos) em título executivo judicial, a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC com incidência de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da propositura da ação. Destarte, condeno os réus embargantes ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em observância do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, noto que os réus pediram a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovarem a insuficiência de recursos. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A propósito, o patrimônio declarado pelos réus pessoas físicas nas declarações de imposto de renda acostadas mais demonstram boa condição financeira. Desta forma, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se e intime-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito cooperadora em regime de exceção Mutirão de Sentenças do Provimento TJMT/CM n. 08/2024

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 1 de setembro de 2022 ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o deposito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, a deverá ser retirada pelo site do www.tjmt.jus.br, linck Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

02/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos a fim de intimar o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar endereço a ser feita a avaliação, considerando que a certidão de id. 202528480 não indica a rua frente do imóvel.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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