Reintegração / Manutenção de Posse 1026631-06.2022.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1026631-06.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: Edio Gomes da Silva (id.139896786). As partes apresentaram alegações finais, na forma de memoriais (id. 141376513 e id. 144223964). É relatório. Decido. De início, torno sem efeito parte da decisão de id. 136119308 que considerou o requerido revel, tendo em vista a certidão retificadora da secretaria atestando a tempestividade da contestação juntada no id. 118972201 (id. 125629211). Assim, afasto a alegação de revelia e passo a análise das preliminares de prescrição e impugnação ao valor da causa arguidas na contestação. PRESCRIÇÃO. O autor alegou prescrição da pretensão do autor, com fulcro no art. 205 do Código de Civil, já que entre a data do contrato (28/06/2012) e o ajuizamento da ação (27/10/2022) se passaram mais de 10 anos. A alegação de prescrição decenal não prospera. O imóvel em questão se trata de bem público, razão pela qual é imprescritível a sua retomada, tendo em vista que ao domínio público não se insere o regime de prescrição. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO IMÓVEL PÚBLICO. DOAÇÃO COM ENCARGO. NÃO CUMPRIMENTO. PREVISÃO LEGAL. REVERSÃO. IMPRESCRITIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma das características dos bens públicos é a imprescritibilidade, ou seja, eles não podem ser adquiridos pelo instituto da usucapião, o que vem expressamente vedado pelos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e 102 do Código Civil. 2. O descumprimento dos encargos estabelecidos na Lei de Doação de Bem Público implica na reversão, de forma automática, do bem, ao patrimônio público, ou seja, se opera de pleno direito, não havendo, por essa razão, também, se falar ou admitir que se cogite a ocorrência de prescrição. (TJMT; AC 1002877-45.2021.8.11.0011; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 24/07/2023; DJMT 14/08/2023)”. Ainda que se considerasse a alegação do prazo decenal, na hipótese dos autos, não estaria prescrita a pretensão do autor, haja vista que o termo inicial para o escoamento do prazo prescricional seria contado a partir do suposto descumprimento do encargo, ou seja, em 28 de junho de 2014 (dois anos depois de firmado o contrato – cláusula primeira). Assim, tendo em conta que a ação foi ajuizada pela municipalidade em 17 de outubro de 2022, também não teria ocorrido a prescrição decenal. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. De acordo com os artigos 291 e 292 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico buscado. Anoto, ainda, que o valor atribuído à causa Processo nº 1026631-06.2022.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de rescisão contratual c/c reversão de bem público e indenização em face de VITAL DA SILVA PAIVA - ME, aduzindo, em síntese, que alienou à empresa ré o lote nº 18 da quadra nº 01, com área total de 1.001,25 m², localizado no Micro Distrito Industrial Anézio Pereira de Oliveira, nesta cidade, objeto da matrícula 89.165 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, pelo preço total de R$ 5.006,25 (cinco mil, seis reais e vinte e cinco centavos), conforme contrato de alienação de bem imóvel nº 46/2012, firmado em 28/06/2012. Informou que, a título de incentivo para instalação de empresas e consequente geração de emprego e renda, o preço do metro quadrado foi fixado em irrisórios R$ 5,00, e que ficou consignado no contrato que a área destinava-se à atividade de “Comércio de ferragens, grandes, portas, e barracões, além de produtos metálicos, prestação de serviços de esquadrias metálicas” (Clausulas 1ª e 2ª). Asseverou que a parte ré descumpriu o art. 2º, §4º, da Lei Municipal 4.943/2006, bem como o §1º, §3° e §4° da cláusula primeira, que estipulam que o adquirente do imóvel terá o prazo de 02 (dois) anos para a edificação de no mínimo 20% da taxa de ocupação, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio público sem qualquer indenização. Disse que instaurou um procedimento administrativo que objetivou a acareação da situação do patrimônio municipal, ante a rescisão contratual unilateral pelo descumprimento da obrigação administrativa, mas não foi possível remover o registro da alienação da matrícula, pois o Cartório de registro de Imóveis, por meio da nota de devolutiva 51.748, exigiu escritura pública de distrato ou sentença judicial transitada em julgado. Ressaltou que se passaram mais de 10 (dez) anos sem que a requerida cumprisse o contrato, a obra apenas foi iniciada e não houve nenhum requerimento de renovação, tampouco qualquer pedido de prorrogação do prazo para conclusão da obra, tendo a parte ré se manifestado apenas em 14/10/2022, após ser intimada para prestar informações no processo administrativo, para requerer prazo de 60 (sessenta) dias para término da obra. Alegou que o abandono do imóvel alienado, por longos anos, sem a construção do empreendimento previsto em lei e no contrato, representou prejuízo à Municipalidade, porquanto frustradas a geração de empregos, tributos e rendas. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para imitir o Município de Rondonópolis na posse do imóvel, autorizando-o a alienar o bem para terceiros que assumam e cumpram os compromissos legais de investimento em nossa cidade. No mérito, requereu seja declarada a rescisão do contrato de número 46/2012, celebrado entre as partes, bem como a reversão ao domínio do autor do imóvel objeto do mesmo, e a condenação da ré ao pagamento de indenização ao autor (id. 102604736). Determinou-se a realização de auto de constatação in loco da área objeto do pedido de imissão na posse (Id. 103352825). O auto de constatação foi juntado no Id. 108962845. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id. 109881772). Citada, a requerida apresentou contestação extemporânea (id. 118952225 e id. 118972201). O município impugnou a petição do réu no id 118972201, “vez que não tem valor nenhum, face o transcurso do prazo judicial” (id. 119339763). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal para demonstrar a existência de uma construção de forma que esta atenderia aos requisitos estabelecidos pelo autor, bem como os motivos que ensejaram a suspensão das obras (id. 128434040). O Município, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (id. 128677491). Em decisão saneadora, deferiu-se a oitiva de testemunha (id. 136119308). Designada audiência de instrução e julgamento, o juiz inquiriu a testemunha arrolada pela trata-se de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão final, podendo inclusive ser conhecida de ofício, conforme a inteligência do art. 293 do CPC/2015, “o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas” O valor da causa na ação revogatória de alienação/doação de bem público corresponder ao preço do bem. Na hipótese, o Município atribuiu a causa o valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem justificar o apontamento em tal qual quantia. Embora a inicial contenha pedido cumulativo de retomada do bem e indenização por frustação no recebimento de tributos que seriam gerados em face da operação do estabelecimento, o autor não demonstrou, nem mesmo estimou, qual seria essa perda, de modo que o valor da causa apontado de forma aleatória não corresponde ao conteúdo econômico em discussão. Por essa razão, corrijo o valor da causa para o valor de R$ 5.006,25 (cinco mil, seis reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao valor do imóvel, de acordo com o contrato. MÉRITO. Conforme consta nos autos, o Município de Rondonópolis vendeu o imóvel objeto da matrícula 89.165 à empresa VITAL DA SILVA PAIVA-ME, em 28/06/2012 (Contrato de Alienação de Bem Imóvel nº 46/2012 – ID. 102606155). No contrato, constou que o lote seria alienado pelo valor de R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado, o que correspondeu à época, o valor de R$ 5.006,25 (cinco mil, seis reais e vinte e cinco centavos), e em conformidade com as Leis Municipais nº 5.376/2008 e nº 6.633/2011, tinha como objeto a implantação de comércio de ferragens, grades, portas e produtos metálicos, prestação de serviços de esquadrias metálicas e barracão (cláusula primeira). De acordo, ainda, como o parágrafo primeiro: “o adquirente de imóvel no Micro Distrito ora implantado, terá prazo de 02 (dois) anos para edificação de no mínimo 20% (vinte por cento) da taxa de ocupação, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio público sem qualquer indenização.” Apesar do oferecimento de facilidades pelo Município cedente, decorrido o prazo estabelecido, não foi cumprido o encargo pela empresa ré. No processo administrativo nº 015/2021, realizado pela comissão processante do município, depois de oportunizado ao requerido o contraditório e ampla defesa, a administração decidiu revogar o contrato de compra e venda nº 46/2012, firmado com a empresa VITAL DA SILVA PAIVA-ME, constando no relatório final que: “para que a edificação seja computada como área devidamente construída é necessário que a obra seja terminada e atenda todas as exigências descritas na Lei Complementar vigente nº 91 de novembro ade 2010 (Código de Edificações)” (id. 102606181). De acordo com art. 44 do referido Código de Edificações do Município: “Art. 44 Consideram-se área oficialmente construída, para os efeitos desta Lei, a soma das áreas de projeções do perímetro das paredes ou pisos cobertos de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive mezaninos. § 1º Os avanços de coberturas ou de lajes em balanços com metragem superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) serão computados no cálculo da área oficialmente edificada. § 2º As instalações de equipamentos mecânicos subsidiárias de atividades industriais ou de serviços, independentemente de seu porte, não serão consideradas como área edificada.” O descumprimento contratual é inconteste nos autos. A inadimplência é facilmente verificada pela imagem fotográfica de id. 102606169 e descrição no auto de constatação feito pelo oficial de justiça no id. 108962845, de onde se extrai que o terreno não está sendo ocupado e nem há sobre ele edificação, mas apenas pilares colocados para dar início a construção de barracão, obra inacabada, com características de abandono (mato alto). Nesse contexto, sob o viés da finalidade pública do encargo estabelecido pela administração não se vislumbra o cumprimento da exigência que condiciona a alienação do bem à empresa, considerando que a finalidade da contrapartida da área estava direcionada ao desenvolvimento e fomento econômico do município pela instalação da referida empresa na região. Quanto ao infortúnio relatado pelo requerido, relativo ao acometimento de doença grave por parte de sua esposa em 2018, que a levou a óbito no ano de 2021, é certo que o enfrentamento a esse tipo de problema tem prioridade no âmbito familiar e na sociedade. Todavia, o descumprimento contratual ocorreu muito antes desse fatídico acontecimento, pois consta nos autos que somente em 2014 (dois anos após a assinatura do contrato – 28/06/2012) o requerido apresentou o projeto arquitetônico, o qual foi aprovado em novembro/2014, com a emissão alvará de construção (id. 118972929), quando afirma ter iniciado a parte de terraplanagem e a instalação dos pilares, obra que permaneceu inacabada até os dias atuais. Diante dessas informações, se infere que a empresa requerida, passados mais de 10 (dez) anos da aquisição do imóvel, não só deixou de implantar na área a atividade comercial imposta no termo de cessão da área, infringindo o contrato, como também abandonou o imóvel, contrariando a destinação social e pública que se pretendia com a implantação do Distrito Industrial, qual seja, a geração de emprego e renda ao Município de Rondonópolis. Portanto, o descumprimento das exigências previstas no contrato de compra e venda da área gerou quebra contratual, devendo ser o bem revertido ao Município, o qual tem domínio em razão das condições impostas no contato administrativo. De outra parte, indefiro o pedido de indenização ao Município de Rondonópolis pela frustração no recebimento de tributos e geração de emprego, porque não comprovado o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Até porque, desde que o prazo para o cumprimento do contrato se findou (junho/2014) até o ajuizamentos da presente ação (novembro/2022), este se manteve inerte por mais de 8 (oito) anos, sem promover a reversão do bem ao patrimônio público. Portanto, se o Município de Rondonópolis teve algum prejuízo com a não utilização da área em questão, é certo que contribuiu com sua inércia em promover os atos que lhe competia, não havendo que falar em indenização. Também não há prova nos autos de possível aferição de lucro pela parte ré a título de aluguéis da área em questão. DISPOSITIVO. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face da VITAL DA SILVA PAIVA - ME, para o fim de declarar a rescisão do Contrato de Alienação de Bem Imóvel nº 46/2012, bem como determinar a reversão do domínio ao Município de Rondonópolis da área de 1.001,25m², da quadra 01, lote 18, localizada no Distrito Industrial Anézio Pereira de Oliveira, zona urbana de Rondonópolis, objeto da matrícula nº 89.165 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis. Expeça-se mandado de imissão de posse em favor do autor. Oficie-se ao Cartório do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis para proceder a averbação de reversão do bem ao domínio do Município de Rondonópolis na matrícula nº 64.928. Defiro o pedido de justiça gratuita formulados pelo requerido (id. 118972916), diante da comprovação da insuficiência de recursos (id. 118972918 a 11872919). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários do procurador, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85, § 3º, I e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte ré. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil.). P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 1026631-06.2022.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de rescisão contratual c/c reversão de bem público e indenização em face de VITAL DA SILVA PAIVA - ME, aduzindo, em síntese, que alienou à empresa ré o lote nº 18 da quadra nº 01, com área total de 1.001,25 m², localizado no Micro Distrito Industrial Anézio Pereira de Oliveira, nesta cidade, objeto da matrícula 89.165 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, pelo preço total de R$5.006,25 (cinco mil, seis reais e vinte e cinco centavos), conforme contrato de alienação de bem imóvel nº 46/2012, firmado em 28/06/2012. Informou que, a título de incentivo para instalação de empresas e consequente geração de emprego e renda, o preço do metro quadrado foi fixado em irrisórios R$5,00, e que ficou consignado no contrato que a área destinava-se à atividade de “Comércio de ferragens, grandes, portas, e barracões, além de produtos metálicos, prestação de serviços de esquadrias metálicas” (Clausulas 1ª e 2ª). Asseverou que a parte ré descumpriu o art. 2º, §4º, da Lei Municipal 4.943/2006, bem como o §1º, §3° e §4° da cláusula primeira, que estipulam que o adquirente do imóvel terá o prazo de 02 (dois) anos para a edificação de no mínimo 20% da taxa de ocupação, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio público sem qualquer indenização. Disse que instaurou um procedimento administrativo que objetivou a acareação da situação do patrimônio municipal, ante a rescisão contratual unilateral pelo descumprimento da obrigação administrativa, mas não foi possível remover o registro da alienação da matrícula, pois o Cartório de registro de Imóveis, por meio da nota de devolutiva 51.748, exigiu escritura pública de distrato ou sentença judicial transitada em julgado. Ressaltou que se passaram mais de 10 (dez) anos sem que a requerida cumprisse o contrato, a obra apenas foi iniciada e não houve nenhum requerimento de renovação, tampouco qualquer pedido de prorrogação do prazo para conclusão da obra, tendo a parte ré se manifestado apenas em 14/10/2022, após ser intimada para prestar informações no processo administrativo, para requerer prazo de 60 (sessenta) dias para término da obra. Alegou que o abandono do imóvel alienado, por longos anos, sem a construção do empreendimento previsto em lei e no contrato, representou prejuízo à Municipalidade, porquanto frustradas a geração de empregos, tributos e rendas. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para imitir o Município de Rondonópolis na posse do imóvel, autorizando-o a alienar o bem para terceiros que assumam e cumpram os compromissos legais de investimento em nossa cidade. No mérito, requereu seja declarada a rescisão do contrato de número 46/2012, celebrado entre as partes, bem como a reversão ao domínio do autor do imóvel objeto do mesmo, e a condenação da ré ao pagamento de indenização ao autor (id. 102604736). Determinou-se a realização de auto de constatação in loco da área objeto do pedido de imissão na posse (Id. 103352825). O auto de constatação foi juntado no Id. 108962845. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id. 109881772). Citada, a requerida apresentou contestação extemporânea (id. 118952225 e id. 118972201). O município impugnou a petição do réu no id 118972201, “vez que não tem valor nenhum, face o transcurso do prazo judicial” (id. 119339763). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal para demonstrar a existência de uma construção de forma que esta atenderia aos requisitos estabelecidos pelo autor, bem como os motivos que ensejaram a suspensão das obras (id. 128434040). O Município, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (id. 128677491). É o relatório. Decido. I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I do CPC). Inicialmente, destaco que o requerido apresentou contestação extemporânea, o que configura a revelia. Convém salientar, neste aspecto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, como no caso dos autos, é relativa, pois o julgador deve atentar-se para os elementos probatório dos autos, formando livremente a sua convicção: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em razão da veiculação de matéria jornalística reputada ofensiva. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp 1.915.565 – Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 16 de novembro de 2021). II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II do CPC). A atividade probatória recairá sobre a ocorrência de descumprimento do contrato de alienação de bem imóvel nº 46/2012. III – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III do CPC) No caso em tela, o ônus da prova será na forma estabelecida nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, ou seja, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV – DAS PROVAS. INDEFIRO o depoimento pessoal do Prefeito, uma vez que o depoimento deste certamente pouco contribuirá para o deslinde da causa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de janeiro de 2024, às 14h00min. 1) As testemunhas das partes deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4ºdo CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). 2) Requisite-se o servidor responsável pelo Departamento que realiza/fiscaliza dos contratos de alienação de bem imóvel, vinculado a Secretaria de desenvolvimento Econômico, para que compareça à audiência designada, nos termos do artigo 455, §4º, III, do CPC. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA O PROVIMENTO TJMT/CM N. 20 DE 30 DE JULHO DE 2021 autorizou a adoção do procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária. A RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, responsável por regulamentar referido procedimento, estabelece que as audiências no “Juízo 100% Digital” serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial (art. 6º). Além do mais, o Código de Processo Civil prevê expressamente em seu artigo 453, §1º, a possibilidade de testemunhas que residirem em outra comarca serem ouvidas por videoconferência. Assim, determino que seja realizada por videoconferência a audiência acima designada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. As partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual através do link informado a seguir, pelo computador ou celular do tipo smartphone/iphone, 15 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. Link: Audiência virtual – clique aqui. Esclareço que para o bom andamento da audiência é ideal que as partes, advogados e testemunhas realizem o download e instalação do aplicativo Microsoft Teams no equipamento eletrônico que irá utilizar para participar do ato, sendo desnecessária a criação de uma conta Microsoft. Para tanto, devem ser realizados os seguintes passos: ACESSO ATRAVÉS DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS. 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Baixar o aplicativo do Windows”. 2º - Depois de concluído o download, clicar no arquivo baixado, nesse momento o aplicativo será instalado automaticamente. 3º - Acessar novamente o link da audiência, dessa vez, como o aplicativo já foi instalado, basta clicar na opção “Abrir Microsoft Teams” (OBS. Após a instalação, pode acontecer de o aplicativo abrir de forma automática, nessa hipótese, esse passo não precisa ser realizado). 4º - O aplicativo Teams irá abrir e para ingressar na audiência deverá informar o nome do participante, ativar câmera e microfone e clicar em “Ingressar agora”. 5º - Aguardar ser admitido na reunião. ACESSO ATRAVÉS DE CELULARES 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Obter o Teams”. Nesse momento, haverá o redirecionamento automático para loja de aplicativos do celular (Play Store ou APP Store). 2º - Instalar o aplicativo Microsoft Teams. 3º - Acessar novamente o link da audiência, dessa vez, como o aplicativo já foi instalado, ele abrirá automaticamente. Se não abrir de forma automática, deve ser selecionada a opção: “abrir com Teams”. 4º - O aplicativo Teams irá abrir e para ingressar na audiência deverá selecionar a opção “Ingressar como convidado” ou “Participar como convidado”, informar o nome do participante e clicar em “Ingressar como convidado” ou “Participar da reunião” (OBS. Deve ser permitido que o aplicativo grave ou tenha acesso ao áudio/microfone). 5º - Aguardar ser admitido na reunião. Com vistas a evitar eventual dificuldade, informo que o download do aplicativo Teams no computador pode ser realizado por meio do seguinte link: clique aqui. No celular com sistema operacional Android, o aplicativo se encontra disponível para download gratuito no “Play Store”; no aparelho que possui sistema IOS, o aplicativo pode ser encontrado para download gratuito no “APP Store”. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), conforme já consignado, bem como repassar o link da audiência para testemunha, ressaltando que eventual dificuldade de intimação ou participação da testemunha deverá ser comunicada ao juízo até o dia 26/01/2024. Caso alguma testemunha não tenha acesso à internet e/ou não possua computador ou dispositivo móvel compatível (celular) para participar do ato virtual, poderá utilizar a sala de videoaudiência passiva instalada no fórum da Comarca de Rondonópolis, devendo, no entanto, a impossibilidade ser comunicada até a data citada acima, a fim de que a referida sala seja reservada. Alternativamente, caso o advogado da parte que arrolou a testemunha considere viável, poderá levar a testemunha até o seu escritório para viabilizar a participação desta na audiência por videoconferência. O link da audiência também será disponibilizado por e-mail, a fim de evitar qualquer erro de acesso, devendo as partes informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail, até o dia 26/01/2024. Eventual dúvida ou dificuldade de acesso poderá ser direcionada para o e-mail “[email protected]” ou WhatsApp (66) 99224-0397. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se todas as partes, advogado e Procurador do Município. Cumpra-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1026631-06.2022.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de rescisão contratual c/c reversão de bem público e indenização em face de VITAL DA SILVA PAIVA - ME, aduzindo, em síntese, que alienou à empresa ré o lote nº 18 da quadra nº 01, com área total de 1.001,25 m², localizado no Micro Distrito Industrial Anézio Pereira de Oliveira, nesta cidade, objeto da matrícula 89.165 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, pelo preço total de R$5.006,25 (cinco mil, seis reais e vinte e cinco centavos), conforme contrato de alienação de bem imóvel nº 46/2012, firmado em 28/06/2012. Informou que, a título de incentivo para instalação de empresas e consequente geração de emprego e renda, o preço do metro quadrado foi fixado em irrisórios R$5,00, e que ficou consignado no contrato que a área destinava-se à atividade de “Comércio de ferragens, grandes, portas, e barracões, além de produtos metálicos, prestação de serviços de esquadrias metálicas” (Clausulas 1ª e 2ª). Asseverou que a parte ré descumpriu o art. 2º, §4º, da Lei Municipal 4.943/2006, bem como o §1º, §3° e §4° da cláusula primeira, que estipulam que o adquirente do imóvel terá o prazo de 02 (dois) anos para a edificação de no mínimo 20% da taxa de ocupação, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio público sem qualquer indenização. Disse que instaurou um procedimento administrativo que objetivou a acareação da situação do patrimônio municipal, ante a rescisão contratual unilateral pelo descumprimento da obrigação administrativa, mas não foi possível remover o registro da alienação da matrícula, pois o Cartório de registro de Imóveis, por meio da nota de devolutiva 51.748, exigiu escritura pública de distrato ou sentença judicial transitada em julgado. Ressaltou que se passaram mais de 10 (dez) anos sem que a requerida cumprisse o contrato, a obra apenas foi iniciada e não houve nenhum requerimento de renovação, tampouco qualquer pedido de prorrogação do prazo para conclusão da obra, tendo a parte ré se manifestado apenas em 14/10/2022, após ser intimada para prestar informações no processo administrativo, para requerer prazo de 60 (sessenta) dias para término da obra. Alegou que o abandono do imóvel alienado, por longos anos, sem a construção do empreendimento previsto em lei e no contrato, representou prejuízo à Municipalidade, porquanto frustradas a geração de empregos, tributos e rendas. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para imitir o Município de Rondonópolis na posse do imóvel, autorizando-o a alienar o bem para terceiros que assumam e cumpram os compromissos legais de investimento em nossa cidade. No mérito, requereu seja declarada a rescisão do contrato de número 46/2012, celebrado entre as partes, bem como a reversão ao domínio do autor do imóvel objeto do mesmo, e a condenação da ré ao pagamento de indenização ao autor (id. 102604736). Determinou-se a realização de auto de constatação in loco da área objeto do pedido de imissão na posse (Id. 103352825). O auto de constatação foi juntado no Id. 108962845. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id. 109881772). Citada, a requerida apresentou contestação extemporânea (id. 118952225 e id. 118972201). O município impugnou a petição do réu no id 118972201, “vez que não tem valor nenhum, face o transcurso do prazo judicial” (id. 119339763). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal para demonstrar a existência de uma construção de forma que esta atenderia aos requisitos estabelecidos pelo autor, bem como os motivos que ensejaram a suspensão das obras (id. 128434040). O Município, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (id. 128677491). É o relatório. Decido. I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I do CPC). Inicialmente, destaco que o requerido apresentou contestação extemporânea, o que configura a revelia. Convém salientar, neste aspecto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, como no caso dos autos, é relativa, pois o julgador deve atentar-se para os elementos probatório dos autos, formando livremente a sua convicção: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em razão da veiculação de matéria jornalística reputada ofensiva. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp 1.915.565 – Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 16 de novembro de 2021). II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II do CPC). A atividade probatória recairá sobre a ocorrência de descumprimento do contrato de alienação de bem imóvel nº 46/2012. III – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III do CPC) No caso em tela, o ônus da prova será na forma estabelecida nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, ou seja, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV – DAS PROVAS. INDEFIRO o depoimento pessoal do Prefeito, uma vez que o depoimento deste certamente pouco contribuirá para o deslinde da causa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de janeiro de 2024, às 14h00min. 1) As testemunhas das partes deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4ºdo CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). 2) Requisite-se o servidor responsável pelo Departamento que realiza/fiscaliza dos contratos de alienação de bem imóvel, vinculado a Secretaria de desenvolvimento Econômico, para que compareça à audiência designada, nos termos do artigo 455, §4º, III, do CPC. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA O PROVIMENTO TJMT/CM N. 20 DE 30 DE JULHO DE 2021 autorizou a adoção do procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária. A RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, responsável por regulamentar referido procedimento, estabelece que as audiências no “Juízo 100% Digital” serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial (art. 6º). Além do mais, o Código de Processo Civil prevê expressamente em seu artigo 453, §1º, a possibilidade de testemunhas que residirem em outra comarca serem ouvidas por videoconferência. Assim, determino que seja realizada por videoconferência a audiência acima designada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. As partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual através do link informado a seguir, pelo computador ou celular do tipo smartphone/iphone, 15 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. Link: Audiência virtual – clique aqui. Esclareço que para o bom andamento da audiência é ideal que as partes, advogados e testemunhas realizem o download e instalação do aplicativo Microsoft Teams no equipamento eletrônico que irá utilizar para participar do ato, sendo desnecessária a criação de uma conta Microsoft. Para tanto, devem ser realizados os seguintes passos: ACESSO ATRAVÉS DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS. 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Baixar o aplicativo do Windows”. 2º - Depois de concluído o download, clicar no arquivo baixado, nesse momento o aplicativo será instalado automaticamente. 3º - Acessar novamente o link da audiência, dessa vez, como o aplicativo já foi instalado, basta clicar na opção “Abrir Microsoft Teams” (OBS. Após a instalação, pode acontecer de o aplicativo abrir de forma automática, nessa hipótese, esse passo não precisa ser realizado). 4º - O aplicativo Teams irá abrir e para ingressar na audiência deverá informar o nome do participante, ativar câmera e microfone e clicar em “Ingressar agora”. 5º - Aguardar ser admitido na reunião. ACESSO ATRAVÉS DE CELULARES 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Obter o Teams”. Nesse momento, haverá o redirecionamento automático para loja de aplicativos do celular (Play Store ou APP Store). 2º - Instalar o aplicativo Microsoft Teams. 3º - Acessar novamente o link da audiência, dessa vez, como o aplicativo já foi instalado, ele abrirá automaticamente. Se não abrir de forma automática, deve ser selecionada a opção: “abrir com Teams”. 4º - O aplicativo Teams irá abrir e para ingressar na audiência deverá selecionar a opção “Ingressar como convidado” ou “Participar como convidado”, informar o nome do participante e clicar em “Ingressar como convidado” ou “Participar da reunião” (OBS. Deve ser permitido que o aplicativo grave ou tenha acesso ao áudio/microfone). 5º - Aguardar ser admitido na reunião. Com vistas a evitar eventual dificuldade, informo que o download do aplicativo Teams no computador pode ser realizado por meio do seguinte link: clique aqui. No celular com sistema operacional Android, o aplicativo se encontra disponível para download gratuito no “Play Store”; no aparelho que possui sistema IOS, o aplicativo pode ser encontrado para download gratuito no “APP Store”. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), conforme já consignado, bem como repassar o link da audiência para testemunha, ressaltando que eventual dificuldade de intimação ou participação da testemunha deverá ser comunicada ao juízo até o dia 26/01/2024. Caso alguma testemunha não tenha acesso à internet e/ou não possua computador ou dispositivo móvel compatível (celular) para participar do ato virtual, poderá utilizar a sala de videoaudiência passiva instalada no fórum da Comarca de Rondonópolis, devendo, no entanto, a impossibilidade ser comunicada até a data citada acima, a fim de que a referida sala seja reservada. Alternativamente, caso o advogado da parte que arrolou a testemunha considere viável, poderá levar a testemunha até o seu escritório para viabilizar a participação desta na audiência por videoconferência. O link da audiência também será disponibilizado por e-mail, a fim de evitar qualquer erro de acesso, devendo as partes informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail, até o dia 26/01/2024. Eventual dúvida ou dificuldade de acesso poderá ser direcionada para o e-mail “[email protected]” ou WhatsApp (66) 99224-0397. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se todas as partes, advogado e Procurador do Município. Cumpra-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 MANDADO DE CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA 02 Diligência: FAZENDA PÚBLICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1026631-06.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 300.000,00 ESPÉCIE: [Anulação]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: VITAL DA SILVA PAIVA Endereço: DIDI NUNES, 664, CASA, JARDIM PRIMAVERA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-240 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: VITAL DA SILVA PAIVA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 08.730.171/0001-88, com sede na Rua Didi Nunes, n° 664, Jardim Primavera, nesta cidade de Rondonópolis-MT, com endereço eletrônico desconhecido, a qual poderá ser citada na pessoa de seu sócio VITAL DA SILVA PAIVA, à Rua Didi Nunes, n° 664, Jardim Primavera, nesta cidade de RondonópolisMT, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. RONDONÓPOLIS, 14 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Débora Yanez Pereira Cláudio Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/02/2023, 00:00

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