Procedimento Comum Cível 1009090-79.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009090-79.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009090-79.2018.8.11.0041.. Visto. Visando ao saneamento e organização do processo, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instruídos pela nova lei adjetiva), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá justificar o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Indicarem que questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

31/03/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 15:37

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:26

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:26

Publicação

26/09/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu (s) advogado(s), para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento

24/09/2025, 18:41

Petição (Contestação)

26/08/2025, 22:56

Publicação

04/08/2025, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009090-79.2018.8.11.0041.. Visto. Em atenção ao provimento do Agravo de Instrumento pelo TJMT que reconheceu a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores (ID 193566352), determino o retorno do feito à fase de conhecimento. No entanto, considerando que o requerido Atilla Eugênio Rosa Rocha compareceu espontaneamente ao processo por meio da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 142572016) e procuração outorgada a advogado (ID 142572018), intime-o, por seu patrono, para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Consigna-se que o prazo para contestação fluirá a partir da intimação desta decisão, conforme art. 231, VII, do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento

31/07/2025, 15:46

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009090-79.2018.8.11.0041.. Visto. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada por Atilla Eugenio Rosa Rocha (ID 142572016), em que aduz a falta de citação na fase de conhecimento, pugnando pelo acolhimento do pleito com a decretação da nulidade de todos os atos praticados posteriormente, devolvendo-lhe o prazo de defesa. A parte exequente/impugnada, intimada para tanto, se manifestou ID 170634669 rebatendo os argumentos da executada/impugnante e requerendo a rejeição da impugnação apresentada e o prosseguimento do feito. Decido. O art. 525, §1°, do CPC, enumera as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença. Vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. ” Grifei. O executado aduz a falta de citação, sob o argumento de que não residia no apartamento em que realizada a citação, apresentando documentos para comprovação do alegado. Ocorre que, embora aduza que não residia no local, tal informação foi indicada junto a sua declaração de imposto de renda encaminha à Receita Federal, obtida pelo sistema Infojud ID 95714908, sendo seu dever sempre informar a mudança de endereço, caso tivesse ocorrido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Impugnação ao cumprimento de sentença – Nulidade de citação realizada na fase de conhecimento via postal – Descabimento – Endereço obtido por meio de pesquisa Infojud – Assinatura constante em aviso de recebimento, sem qualquer ressalva pelo recebedor – Elementos que revelam vínculo do agravante com a pessoa responsável pela assinatura do AR – Reconhecimento quanto à validade da citação mantida – Recurso improvido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026331-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – DILIGENCIAS MÍNIMAS REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO – SEM SUCESSO – LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verifica-se que ocorreram diligências mínimas e razoáveis para localização de outros endereços da parte acionada, tal como pesquisa no INFOJUD e Bacenjud, porém, mesmo envidado o referido esforço não houve sucesso. II - Ao mudar de endereço, o devedor tem a obrigação de informar tal mudança, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da probidade”. (TJMT, 1029160-54.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022). Negritei. Além disso, em análise aos documentos apresentados pelo executado, vê-se que, até mesmo no instrumento particular de promessa de compre e venda do imóvel que aduz não mais residir (ID 142572032), consta como endereço do executado o endereço em que fora devidamente citado, já que, em se tratando de condomínio edilício, plenamente válida a citação de ID 102161766, conforme já decidido ID 108750516. Frisa-se que não há como acatar o argumento de que informou o último documento em que residiu, conforme alegado ID 175048608, vez que, conforme alegado por ele mesmo, se assim o fosse, deveria ter informado o endereço de seu sogro, o que não ocorreu, asseverando que o executado residia no imóvel quando da citação. As imagens apresentadas ID 142573737 também demonstram que a residência na casa dos sogros se deu meses após a citação, que ocorreu em 14/10/2022. Assim, sem maiores delongas, denota-se dos autos que o executado residia no imóvel quando da citação, não havendo provas contundentes do contrário, apenas de que estava planejando sua mudança, que veio a ocorrer em meses posteriores à citação. Desse modo, não há que se falar em falta/nulidade de citação, vez que a carta de citação foi encaminha para o endereço que o próprio executado forneceu para os órgãos oficiais. Além disso, cabe registrar ainda que, mesmo que houvesse qualquer nulidade na citação, o comparecimento espontâneo supre qualquer falta ou nulidade, fluindo o prazo para a defesa a partir do comparecimento nos autos, conforme o art. 239, § 1º, do CPC. Oportuno mencionar também que, independentemente da procuração conter poderes específicos para citação, o supracitado é aplicável. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.032.132/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 18/5/2017.) Com essas considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Atilla Eugenio Rosa Rocha, e declaro, de plano, preclusa a oportunidade de contestação pelo réu/executado ante o decurso de prazo para tanto[1]. Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo o exequente dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Compareceu nos autos em 27/02/2024, decurso do prazo de quinze dias (art. 335 do CPC) para oferecer contestação escoou-se em 19/03/2024.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. João Carlos Couraça e Marinei Aparecida Santana Couraça, representados por Cid Imóveis Eireli – EPP, ajuizaram Ação de Despejo c/c Cobrança em desfavor de Atilla Eugênio Rosa Rocha, Joselina Auxiliadora Almeida Moraes Sousa e Ságuas Moraes Sousa, todos devidamente qualificados nos autos, ao argumento de que firmaram contrato de locação de imóvel residencial com a parte ré, localizado na Rua 62, n. 135, apto 34, bloco III, Edifício Confiança II, no bairro Boa Esperança, nesta Capital, com início em 11/11/2014 e pelo prazo de doze meses, vigorando por prazo indeterminado, no valor mensal de R$ 1.100,00. Afirmam que a parte requerida deixou de cumprir sua obrigação com o pagamento do aluguel dos meses de abril a dezembro do ano de 2017, janeiro e fevereiro do ano de 2018, e ainda o reembolso do IPTU do ano de 2017. Requerem a procedência da demanda para que se não purgada a mora, seja declarado rescindido o contrato e decretado o despejo, e que a parte ré seja condenada ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos e vincendos, até a efetiva desocupação do imóvel, ao pagamento da multa moratória e verbas sucumbenciais. A parte autora peticionou informando que o imóvel foi desocupado pela parte requerida em 04/02/2019 e requereu a inclusão na cobrança dos demais débitos (Id. 21518362). A parte requerida foi citada e foi certificado o decurso do prazo para apresentar defesa (Id. 107988315), na sequência lhe foi decretada a revelia e determinada a intimação da parte autora para especificar o interesse na produção de outras provas (Id. 108750516), e esta requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 109713831). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e não tendo a parte autora interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Verifica-se que as partes firmaram contrato de locação do imóvel residencial, localizado na Rua 62, n. 135, apto 34, bloco III, Edifício Confiança II, no bairro Boa Esperança, nesta Capital, com início em 11/11/2014 e pelo prazo de doze meses, vigorando por prazo indeterminado, no valor mensal de R$ 1.100,00, a ser reajustado anualmente pelo IGP-DI, assumindo ainda a parte ré o pagamento de luz, imposto predial, etc. (cláusula 3ª e 4ª) – Id. 12605836. A parte autora afirma que a parte ré deixou de cumprir a obrigação contratual de pagamento dos aluguéis e encargos. Como se sabe, o aluguel é a retribuição devida pelo locatário e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, prevista no artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/91, bem como, relevante causa de desfazimento da locação, nos termos do artigo 9.º, III, do mesmo Diploma Legal. Na hipótese dos autos o próprio título basta como prova do fato constitutivo do direito da parte autora, o que está demonstrado com a juntada do contrato de locação no arquivo de Id. 12605836, por ter a presente lide fundamento na ausência de pagamento de aluguel e encargos, o tratamento jurídico é encontrado no art. 62, da Lei n. 8.245/1991. Observa-se que a parte ré foi citada, contudo, não houve o pagamento dos valores dos alugueres e encargos, devendo, portanto, ser reconhecido o atraso. Com relação ao débito, a parte autora faz jus ao recebimento do valor mensal de R$ 1.100,00, reajustado com base na variação do IGP-DI segundo o contrato, a partir de abril/2017, e encargos (energia e IPTU), vencidos e os que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, já que se tratam de prestações sucessivas (art. 323, NCPC). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. [...]. 3. Possibilidade de inclusão de prestações vincendas na ação de cobrança de alugueres que é extraída do disposto no art. 323, do CPC. Entendimento que prestigia a celeridade e efetividade buscadas pelo novo diploma processual, em atenção ao comando constitucional que impõe sejam adotadas medidas para a razoável duração do processo. Precedentes do C. STJ. 4. Alegação de que não fora informado acerca da existência de débitos locatícios antes do ajuizamento da demanda que não torna ineficaz a fiança validamente concedida. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRJ, 0004100-29.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). José Acir Lessa Giordani - Julgamento: 22/02/2021 - Décima Segunda Câmara Cível). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER – DESPEJO FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – INADIMPLÊNCIA MANIFESTA – ALUGUÉIS VINCENDOS – INCLUSÃO – ARTIGO 323 DO CPC – RECURSOS DE RETTAMERO & OLIVEIRA LTDA e VINICIUS RETAMERO DE OLIVEIRA DESPROVIDOS – RECURSO DE CONDOMÍNIO CIVIL PANTANAL SHOPPING PROVIDO. A falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato locatício, pois a mora é causa suficiente para a rescisão contratual, nos termos do que consta nos artigos 9º, inc. III, e 62, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). As prestações resultantes do contrato de locação são de trato sucessivo e, nessa conformidade, os aluguéis vincendos devem ser incluídos na sentença condenatória, enquanto perdurar a ocupação do imóvel. O locatário deve arcar com todos os aluguéis e encargos vencidos e não pagos, até a efetiva desocupação do imóvel, conforme dispõe o art. 323 do CPC”. (TJMT, N.U 0033116-08.2011.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 31/07/2021). Negritei e destaquei. Os valores em atraso dos aluguéis devem ser atualizados com base no INPC e incidirá desde o vencimento de cada aluguel. Quanto aos juros moratórios, correta a incidência nas datas dos respectivos vencimentos, eis que se trata de mora de natureza ex re, cuja constituição se dá de pleno direito em decorrência do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. Consta pactuada a multa moratória em 10% sobre o débito (cláusla 3ª, § 1º, Id. 12605836), a qual deverá ser aplicada. Deixo de decretar o despejo, vez que o imóvel já foi desocupado. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Carlos Couraça e Marinei Aparecida Santana Couraça, representados por Cid Imóveis Eireli – EPP, em desfavor de Atilla Eugênio Rosa Rocha, Joselina Auxiliadora Almeida Moraes Sousa e Ságuas Moraes Sousa, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes. Condeno a parte requerida ao pagamento do aluguel no valor mensal de R$ 1.100,00, reajustado com base na variação do IGP-DI segundo o contrato, a partir de abril/2017, e encargos (energia e IPTU), vencidos e os que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel (04/02/2019), devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês simples, ambos a partir de cada vencimento, e multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Petição (Contestação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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