Execução de Título Extrajudicial 1000959-35.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000959-35.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000959-35.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCILEA DA CUNHA CAVALCANTE Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em face de MARCILEA DA CUNHA CAVALCANTE. A executada apresentou impugnação à penhora de ativos financeiros, conforme petição de id 62850553. Intimada, a parte exequente se manifestou no id 81608270. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece, dentre as hipóteses de impenhorabilidade, a importância recebida a título de salário/vencimentos e a quantia depositada em caderneta de poupança. Cuida-se da exata previsão do artigo 833, incisos IV e X, § 2º, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3º.” A despeito da previsão de impenhorabilidade das verbas salariais, considerar de forma irrestrita todo e qualquer salário inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos beneficiaria de maneira desarrazoada o devedor em detrimento do credor, em nítida afronta ao que preconiza o art. 797 do CPC/2015. Em outras palavras, a interpretação puramente gramatical do art. 833, IV, do CPC, violaria o direito fundamental do credor à tutela efetiva e tempestiva (artigo 5º, inciso LXXVIII e XXXV CF e artigo 4º do CPC). Aliás, não se desconhece que o salário, o vencimento e outros rendimentos destinados à subsistência do executado consistem em verba de natureza alimentar que, em regra, não são suscetíveis de constrição. Entretanto, não pode o devedor se esquivar das obrigações assumidas sob o pretexto de que toda e qualquer constrição de rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade, estando, pois, protegidas pela garantia da impenhorabilidade. Do contrário, estaria o princípio da dignidade da pessoa humana sobrepondo-se à segurança das relações obrigacionais e das decorrentes de sentenças transitadas em julgado ou títulos executivos extrajudiciais. Por isso, é necessário que se atinja um juízo de razoabilidade no qual sejam ponderados os interesses contrapostos. Logo, à luz das circunstâncias do caso, considerando os valores auferidos mensalmente pela executada, possível a penhora em conta salário, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos obtidos, haja vista que tal montante não demonstra onerosidade capaz de causar prejuízo à sua dignidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE SALÁRIO- POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA –– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar. 2. Tem se firmado no âmbito desta Câmara o entendimento quanto a possível penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.3. No caso, diante do esgotamento das tentativas de quitação da dívida, após 25 anos de sentença prolatada, nota-se que a impenhorabilidade não pode ser utilizada pelo agravado como refúgio para descumprir suas obrigações, devendo a penhora ser deferida, até que o montante integral da indenização seja pago ao exequente. (TJMT - CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 10/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (AI 142780/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL QUE É VIÁVEL PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. TODAVIA, COEFICIENTE RECLAMADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL, RESGUARDANDO-SE, DESSE MODO, SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA E DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025677-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 21 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50256773520228240000, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 21/07/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) Por fim, no que concerne ao montante de R$ 775,26, recebido a título de salário e bloqueado junto à Caixa Econômica, inexiste inequívoca demonstração de que se trata de conta poupança, visto que o extrato bancário anexado não faz nenhuma menção nesse sentido. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado na petição de id 62850553 e, por ora, DETERMINO a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte devedora. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor da executada para liberação do valor excedente. Ato contínuo, oficie-se ao órgão pagador da parte executada, consignando a determinação da retenção mensal do percentual supramencionado sobre o seu salário, devendo a quantia ser depositada em conta judicial até a satisfação da integralidade do débito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

19/10/2022, 00:00

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