Execução de Título Extrajudicial 1058446-90.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1058446-90.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/02/2026, 13:06

Definitivo

15/09/2025, 14:17

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:17

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:29

Publicação

26/08/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: FORTE IMPERADOR ATACADISTA DE EPI LTDA Requerido: THIAGO DA CUNHA INDIO - ME Processo n. 1058446-90.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FORTE IMPERADOR ATACADISTA DE EPI LTDA contra sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. A embargante alega contradição e omissão na decisão, além de violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10º do CPC). Regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Não há contradição ou omissão na sentença embargada. A decisão foi clara ao indeferir o pedido de intimação do executado para indicar bens à penhora, fundamentando adequadamente que tal medida seria ineficaz. Ressalta-se que, no processo de execução, compete ao exequente a indicação de bens passíveis de penhora, conforme dispõe o art. 798, II, "c", do CPC. A intimação do executado para indicação de bens é medida excepcional, que não se justifica no presente caso, especialmente considerando os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Ademais, conforme bem pontuado na sentença, as tentativas de localização de bens do devedor restaram frustradas (IDs 159736256, 159736281 e 159736282), evidenciando a ausência de bens penhoráveis, o que autoriza a extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Quanto à alegação de violação ao princípio da não surpresa, também não merece acolhida. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis é consequência legal expressamente prevista no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não configurando decisão surpresa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento

22/08/2025, 15:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 14:14

Decurso de Prazo

20/05/2025, 02:24

Documento

10/05/2025, 13:11

Expedição de documento

18/03/2025, 13:27

Mero expediente

11/03/2025, 16:07

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:12

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: FORTE IMPERADOR ATACADISTA DE EPI LTDA Requerido: THIAGO DA CUNHA INDIO - ME Processo n. 1058446-90.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FORTE IMPERADOR ATACADISTA DE EPI LTDA contra sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. A embargante alega contradição e omissão na decisão, além de violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10º do CPC). Regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Não há contradição ou omissão na sentença embargada. A decisão foi clara ao indeferir o pedido de intimação do executado para indicar bens à penhora, fundamentando adequadamente que tal medida seria ineficaz. Ressalta-se que, no processo de execução, compete ao exequente a indicação de bens passíveis de penhora, conforme dispõe o art. 798, II, "c", do CPC. A intimação do executado para indicação de bens é medida excepcional, que não se justifica no presente caso, especialmente considerando os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Ademais, conforme bem pontuado na sentença, as tentativas de localização de bens do devedor restaram frustradas (IDs 159736256, 159736281 e 159736282), evidenciando a ausência de bens penhoráveis, o que autoriza a extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Quanto à alegação de violação ao princípio da não surpresa, também não merece acolhida. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis é consequência legal expressamente prevista no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não configurando decisão surpresa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1058446-90.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FORTE IMPERADOR ATACADISTA DE EPI LTDA INTERESSADO: THIAGO DA CUNHA INDIO - ME Vistos. Versa lide sobre execução de titulo extrajudicial ajuizada por FORTE IMPERADOR ATACADISTA DE EPI LTDA em face de THIAGO DA CUNHA INDIO EIRELI, ambos qualificados. Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório. Ressai deste caderno processual que restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens ou valores do devedor (id 159736256/159736281/159736282). Intimado para se manifestar a parte credora requereu a intimação do executado para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de multa (id 172298919). Pois bem. À luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), e considerando o disposto no art. 833 do CPC, bem como considerada a ausência de efetividade da medida, e ainda, o fato de que a viabilização da localização de bens do executado é encargo do exequente, haja vista que, se o executado não possui numerário em espécie, bem imóveis e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade no deferimento do pedido. O ordenamento processual brasileiro não prevê a nomeação de bens à penhora como dever absoluto e inescusável do executado, mas sim, como um direito do devedor. Vislumbro que o texto do inciso V do art. 774 do CPC, não permite que se confunda a omissão intencional do devedor, com a falta de indicação de bens à penhora pela sua inexistência. Ademais, se o executado, apesar de possuir bens penhoráveis, deixa transcorrer em branco o prazo que dispõe para nomeá-los, a consequência será a preclusão da faculdade de proceder a indicação, que repassa ao credor, e não necessariamente a caracterização, por si só, de ato atentatório à dignidade da justiça. Logo, ao devedor, no processo de execução, exige-se muito mais uma conduta de passividade e sujeição, inclusive não lhe admitindo que obste os atos forçados, do que de obrigatoriedade exclusivamente, principalmente quando não possui bens. Delineadas tais considerações, a não indicação de bens pelo devedor, notadamente quando não os possui, não é suficiente para configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, que pressupõe prática de atos que evidenciem, inequivocamente, inobservância aos deveres de cooperação e boa-fé processuais, como medida de resgate do respeito às ordens judiciais, assegurando a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Para que o magistrado possa aplicar a sanção legal, é necessário o preenchimento do requisito subjetivo que caracteriza o ato como atentatório à dignidade da justiça, qual seja a malícia ou o dolo processual, além, claro, dos requisitos objetivos previstos no artigo 774 do CPC. Neste sentido assevera Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª Ed.Malheiros, p. 277) que"como o contempt of court se caracteriza por atos de maliciosa rebeldia à autoridade judiciária, sempre carregados de dolo processual, a repressão específica que desencadeia consiste somente em uma multa considerada a natureza repressiva e não reparatória dessa espécie de sanção". Desse modo, possível concluir que para a caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça, mister se faz a presença da fraude, da malícia e da intenção de prejudicar o exequente. Nesse viés, indefiro o pedido formulado na petição anexada ao id 172298919, eis que, embora a regra de que trata o art. 774 do Código de Processo Civil admita a possibilidade de intimação do devedor a fim de indicar bens passíveis de penhora, é forçoso reconhecer que tal medida é desprovida de qualquer eficácia prática, sendo certo que, quando muito, o ato resulta na fixação de um uma multa que, tal como o débito principal, também resta insatisfeita pelo devedor. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, e na ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela supracitada Lei, e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, já que a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, especificamente a celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Ademais, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis. Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que é inaplicável a disposição prevista do art. 921, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, julgo extinto o feito com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação no prazo legal, e com o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Colaboradora do NAE

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FORTE IMPERADOR ATACADISTA DE EPI LTDA EXECUTADO: THIAGO DA CUNHA INDIO - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1058446-90.2023.8.11.0001 VISTOS, Havendo pedido do exequente de pesquisas patrimoniais via sistemas, defiro, observada a ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC/15, primeiramente, a realização de pesquisa via SISBAJUD, para localização e eventual penhora de ativos financeiros que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras em nome da executada, atentando-se às normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Caso negativa a tentativa de constrição, defiro, a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, acerca de eventual registo de veículos em nome do executado, que não possuam restrições de qualquer natureza e, em caso positivo, determino o registro da penhora e o bloqueio de venda do bem móvel, mais uma vez com a posterior cientificação do executado. Nenhuma dessas diligências sendo frutífera, porque a ideia de que a busca de bens do devedor, declarados aos órgãos fazendários, nada mais é do que materialização da ideia de colaboração como um dos vetores orientativos do novo papel do magistrado no processo modernos é consolidada na jurisprudência nacional como representativa inclusive do princípio segundo o qual a execução se faz em benefício do credor, isto é, volta-se à satisfação da dívida em cobrança judicia, acolho o pedido de utilização da ferramenta virtual INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que a renitência do devedor em pagar o débito é flagrante. Sendo assim, se não localizados valores pecuniários à garantia da execução e automóveis em nome do devedor, defiro o pedido formulado de que sejam realizadas pesquisas no sistema INFOJUD sobre a evolução e a situação patrimonial oficialmente declarada pelo devedor. Havendo êxito em qualquer das tentativas de constrição, expeça-se mandado de intimação do devedor; sendo todas infrutíferas, diga o exequente no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1058446-90.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.092,18 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FORTE IMPERADOR ATACADISTA DE EPI LTDA Endereço: 224, 90, QUADRAB LOTE 2B, LESTE VILA NOVA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74643-140 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO DA CUNHA INDIO - ME Endereço: RUA TELES PIRES, 2601, JARDIM AMAZONIA, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-001 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 06 Data: 06/12/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 11 de outubro de 2023

12/10/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)