Procedimento Comum Cível 1013321-34.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013321-34.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 07:04

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 21:38

Definitivo

01/12/2025, 21:37

Documento

29/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013321-34.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO FERREIRA - CPF: 000.881.099-09 (APELANTE), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO), JOSELIA RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 289.025.134-91 (ADVOGADO), NEIRIAN AMARAL DE SOUZA - CPF: 822.979.831-15 (APELANTE), ROSSANO FERRARI - CPF: 487.923.141-04 (ADVOGADO), CELIO BENEVIDES DE ALMEIDA - CPF: 206.737.521-00 (APELANTE), NEIRIAN AMARAL DE SOUZA - CPF: 822.979.831-15 (APELADO), ROSSANO FERRARI - CPF: 487.923.141-04 (ADVOGADO), CELIO BENEVIDES DE ALMEIDA - CPF: 206.737.521-00 (APELADO), JOAO FERREIRA - CPF: 000.881.099-09 (APELADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO), JOSELIA RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 289.025.134-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMUTA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DE SUA PREEXISTÊNCIA AO NEGÓCIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação Declaratória, bem como na reconvenção deduzida pelos réus, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O recorrente alegou, em síntese: o cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; a nulidade por omissão quanto à apreciação do pedido de tutela de urgência incidental; e no mérito, configuração de vício redibitório no veículo Toyota/Corolla XEI, objeto da permuta, requerendo a anulação do negócio e a condenação dos apelados a indenizações por danos materiais e morais. II – Questão em discussão As questões devolvidas à instância revisora são: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida; (ii) examinar se há nulidade da sentença por omissão quanto à tutela de urgência incidental; e (iii) analisar a configuração ou não do vício redibitório no veículo permutado, bem como eventual dever indenizatório. III – Razões de decidir Acerca da alegação de cerceamento de defesa, o art. 370 do CPC confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, bastando fundamentação idônea. A instrução probatória mostrou-se suficiente, havendo nos autos documentos, declarações e elementos técnicos que permitiram a formação do convencimento judicial. Não demonstrado prejuízo concreto, incide o princípio “pas de nullité sans grief”. O STJ é pacífico no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas suficientes. O art. 489, §1º, IV, do CPC exige que o juiz enfrente os argumentos capazes de infirmar sua conclusão. A omissão alegada é apenas aparente, pois, ao julgar improcedente a ação, o magistrado indeferiu implicitamente o pleito de urgência, que se tornou prejudicado pela solução de mérito. Assim, inexistente negativa de prestação jurisdicional. O art. 441 do Código Civil dispõe que o comprador pode redibir a coisa se ela apresentar vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. Contudo, a prova produzida demonstra que a avaria no motor decorreu de batida no cárter e falta de lubrificação, fato superveniente ao negócio e detectável por vistoria prévia, afastando a hipótese de vício oculto preexistente. Em se tratando de veículo usado negociado entre particulares, aplica-se o regime do Direito Civil comum, e não o Código de Defesa do Consumidor. O ônus de comprovar o vício oculto e sua anterioridade recai sobre o autor (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do STJ confirma que em contrato de compra e venda de veículo usado, não há que se falar em vício redibitório se o defeito alegado não for oculto e não restar demonstrado que existia ao tempo da tradição. Gratuidade de justiça mantida ao apelante, por ausência de prova concreta de capacidade financeira (arts. 98 e 99, CPC). Deferida também aos apelados, ante a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade. IV – Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Teses firmadas: (1) Não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, julga antecipadamente a lide, considerando suficientes as provas constantes dos autos (art. 370, parágrafo único, CPC). (2) A omissão quanto à tutela de urgência incidental é suprida pelo julgamento de improcedência, que implica indeferimento implícito da medida (art. 489, §1º, IV, CPC). (3) O vício redibitório em veículo usado exige prova de que o defeito era oculto, preexistente e grave, cabendo ao autor o ônus da demonstração (art. 373, I, CPC). (4) Em permuta entre particulares, inaplicáveis as normas do CDC, incidindo o regime do Código Civil. (5) A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, CPC, é relativa e pode ser afastada apenas por prova robusta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 441, 443; CPC, arts. 98, 99, 370, 373, I, 489, §1º, IV, 85, §11. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.****/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, REsp 1.640.789/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma; STJ, AgInt no AREsp 1.159.595, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Ferreira contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação declaratória de negócio jurídico com vício redibitório c.c. indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de Neirian Amaral de Souza e Célio Benevides de Almeida. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos da ação principal, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça, bem como julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitrou em 15% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o autor recorre. Em suas razões, o apelante suscita, em síntese: a nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo desconsiderou a imprescindibilidade de prova pericial para elucidar a extensão/natureza do alegado vício oculto (amassado no cárter) e a origem do dano, com citação do art. 370 do CPC e a nulidade por omissão quanto ao pedido de tutela de urgência incidental (art. 489, § 1º, IV, CPC). No mérito, pleiteia o reconhecimento do vício redibitório (arts. 441 e 443 do CC), com a consequente anulação do negócio e indenizações correlatas. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para cassar a sentença (por cerceamento/omissão) ou, subsidiariamente, reformá-la para julgar procedentes os pedidos. Os apelados apresentaram contrarrazões no id. 303557474, pugnando, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita em 2º grau, com base no art. 98 do CPC e declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), bem como, impugnaram a gratuidade concedida ao apelante. No mérito, defendem que não houve cerceamento de defesa porque a instrução foi suficiente e que os defeitos eram aparentes ou detectáveis por vistoria simples, não se configurando vício oculto em veículo usado; pedem, ao final, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Cuiabá, 29 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação declaratória de negócio jurídico com vício redibitório c.c. pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por João Ferreira em face de Neirian Amaral de Souza e Célio Benevides de Almeida. Segundo consta dos autos, as partes realizaram, em 04.07.2023, permuta verbal entre os veículos Ford/Ranger XLT (placa OBG-1161, ano 2012/2013), de propriedade do autor, e Toyota/Corolla XEI (placa EKZ-6162, ano 2009/2010), registrado em nome da requerida Neirian. Na avença, o requerido Célio se comprometeu a assumir as parcelas restantes do financiamento da Ranger e devolver R$ 5.000,00 em espécie ao autor. Alegou o autor que na primeira viagem com o Corolla, houve pane mecânica severa (fusão do motor e quebra da caixa de câmbio), com prejuízo estimado em R$ 10.277,80, e postulou, ao final, a redibição do negócio com retorno ao status quo e a condenação dos réus a danos materiais (R$ 15.328,25) e morais (R$ 10.000,00). A gratuidade da justiça foi deferida ao autor (id. 128995605). Houve saneamento (id. 151988428) e instrução processual. Durante a marcha processual, a requerida noticiou que o dano no motor adveio de falta de lubrificação por batida no cárter (fechamento do pescador), sustentando inexistir vício oculto em veículo usado e que o autor deveria ter diligenciado em vistoria prévia. A requerida/reconvinte deduziu reconvenção pleiteando danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (honorários de R$ 5.000,00 e R$ 3.260,00 relativos ao veículo Ranger). Ainda, houve tutela de urgência incidental requerida pelo autor para devolução imediata da Ranger (id. 149458463), à qual os réus se opuseram (id. 154086671). Tais circunstâncias constam expressamente na sentença, com a cronologia dos atos processuais e dos pedidos. Após a regular tramitação processual, o douto Juiz proferiu sentença e julgou improcedentes os pedidos da ação principal, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça, bem como julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitrou em 15% sobre o valor atualizado da causa. Não concordando com a r. sentença, recorre o autor, ora apelante. Em suas razões, o apelante suscita, em síntese: a nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo desconsiderou a imprescindibilidade de prova pericial para elucidar a extensão/natureza do alegado vício oculto (amassado no cárter) e a origem do dano, com citação do art. 370 do CPC; a nulidade por omissão quanto ao pedido de tutela de urgência incidental (art. 489, § 1º, IV, CPC). No mérito, pleiteia o reconhecimento do vício redibitório (arts. 441 e 443 do CC), com a consequente anulação do negócio e indenizações correlatas. Requer, ao final, o provimento do apelo para cassar a sentença (por cerceamento/omissão) ou, subsidiariamente, reformá-la para julgar procedentes os pedidos. Pois bem. A controvérsia devolvida cinge-se, em primeiro plano, às preliminares de nulidade por (a) cerceamento de defesa (indeferimento/dispensa de prova pericial tida por imprescindível ao exame do alegado vício oculto no cárter do veículo) e (b) omissão quanto ao pedido de tutela de urgência incidental (art. 489, § 1º, IV, CPC). No mérito, discute-se a configuração de vício redibitório (arts. 441 e 443 do CC) na permuta de veículos usados entre particulares, com o consequente retorno das partes ao status quo ante e indenizações correlatas, e, por arrastamento, a improcedência da reconvenção deduzida pelos réus. Superadas essas balizas, passo ao exame das preliminares suscitadas. Acerca da preliminar de cerceamento de defesa (prova pericial), o art. 370 do CPC, confere ao juiz o poder-dever de dirigir a instrução, determinando, de ofício ou a requerimento, as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias, disponho que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” No caso, a sentença descreve robusta sequência de atos instrutórios, sendo: a contestação com documentos; o saneamento rejeitando preliminares, com designação de audiência (id. 151988428); a audiência realizada (id. 158672951) e as razões finais (ids. 160262103 e 161800126). O magistrado de origem enfrentou, pormenorizadamente, a tese de inexistência de vício oculto por se tratar de veículo usado e pela narrativa técnica apresentada de que a avaria decorreu de “falta de lubrificação por batida no cárter, que fechou o pescador de óleo”, quadro que, segundo a convicção judicial, pode ser detectado por vistoria. Esse encadeamento revela que o juízo formou convencimento suficiente com a prova produzida. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, julga antecipadamente a lide por reputar suficientes as provas constantes dos autos. Dito isso, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte, em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Ademais, ressalto que o indeferimento de prova pericial não configura, por si, mácula processual quando o julgador explicita, como no caso, a suficiência da prova documental e testemunhal produzida. Nesse panorama, ausente a demonstração concreta de prejuízo (pas de nullité sans grief), rejeito a preliminar de cerceamento. No que tange a preliminar de nulidade por omissão acerca da tutela de urgência incidental, o apelante sustenta a negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC) ante a falta de enfrentamento do pedido de tutela de urgência incidental (id. 149458463). A sentença registra a formulação do pedido, bem como a manifestação dos réus (id. 154086671). Ato consecutivo, analisou o mérito da demanda, julgando-a improcedente. Dito isso, em que pese tal insurgência, tenho que a ausência de capítulo autônomo sobre a tutela provisória não gera nulidade quando o provimento final prejudica a medida, seja por perda de objeto, seja por incompatibilidade lógica, posto que o indeferimento implícito decorre da improcedência de mérito. Ademais, a exigência do art. 489, § 1º, IV, CPC, não impõe enfrentamento atomizado de todos os argumentos, mas dos capazes de infirmar a conclusão, de modo que, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por omissão. Importa registrar, por oportuno, que os apelados formulam pedido de justiça gratuita em sede recursal, instruindo-o com declaração de hipossuficiência e documentos. É sabedor, que a jurisprudência reconhece a presunção relativa da declaração de hipossuficiência de pessoa natural e admite a concessão do benefício em grau recursal (arts. 98 e 99, CPC). Desta forma, ausente os elementos concretos que infirmem a alegação, defiro aos apelados Neirian Amaral de Souza e Célio Benevides de Almeida a gratuidade da justiça nesta instância, sem prejuízo de futura revogação se sobrevier prova em contrário (art. 98, § 3º, CPC; STJ, AgInt no AREsp 1.159.595). Dando continuidade a resolução da demanda, passo à análise do mérito recursal. É cediço que o Código Civil disciplina, no artigo 441, que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser redibida, ou o seu preço abatido, se tiver vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Consoante o disposto no artigo 443 do Código Civil, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, responderá por perdas e danos; não o conhecendo, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Com efeito, o instituto reclama a preexistência do defeito à tradição, bem como não seja clarividente o vício à diligência ordinária do adquirente. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença foi cuidadosa ao enfatizar a natureza de bem usado (2009/2010) e a presunção de desgastes naturais, destacando a necessidade de diligência do adquirente e a insuficiência probatória de que o alegado vício era oculto e preexistente à permuta. Citou inclusive julgados locais no sentido de que, em veículo usado e relação entre particulares, incide o ônus do autor provar vício oculto contemporâneo à venda (art. 373, I, CPC). A orientação do STJ converge no sentido de que, exige-se a prova da anterioridade e da gravidade do vício para redibir, assentando-se que o defeito deve ser oculto em grau tal que tornaria o bem impróprio ou lhe reduziria substancialmente o valor. (REsp 1.640.789/PR, 3ª Turma). No caso concreto, a narrativa técnica constante dos autos (avaria por “batida no cárter” com fechamento do pescador e falta de lubrificação) representa causa possivelmente superveniente ao negócio, não evidenciada como preexistente à tradição nem como insuscetível de detecção por vistoria comum. Some-se a isso o regime de permuta entre particulares de veículo antigo, em que não incidem regras do CDC na forma estrita invocada, posto que o autor não demonstrou relação de consumo, remanescendo a disciplina civil, com ônus probandi do autor, ora apelante (art. 373, I, CPC), de cujo encargo não se desincumbiu. Nesse quadrante, mantém-se a improcedência da pretensão redibitória e, por consequência, os pedidos de danos materiais e morais, pois não configurado ilícito dos réus, ora apelados. Quanto a impugnação a justiça gratuita concedida na origem ao apelante, verifico que nada há de novo que autorize a sua revogação. Como os apelados apenas aventam, nas contrarrazões, indícios genéricos (remuneração superior a três salários mínimos e propriedade de veículo), sem prova robusta, prevalece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, de forma que mantenho a gratuidade concedida ao autor, ora recorrente. A sentença, portanto, encontra-se tecnicamente correta e juridicamente equilibrada, não havendo motivos para a sua reforma. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Por fim, ante o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelados, para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC), observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade do apelante (art. 98, § 3º, CPC). Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 29 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Outubro de 2025 a 31 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2025, 09:36

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 09:36

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:11

Ato ordinatório

10/07/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:08

Publicação

29/05/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 12:00

Documentos

Acórdão

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013321-34.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO FERREIRA - CPF: 000.881.099-09 (APELANTE), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO), JOSELIA RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 289.025.134-91 (ADVOGADO), NEIRIAN AMARAL DE SOUZA - CPF: 822.979.831-15 (APELANTE), ROSSANO FERRARI - CPF: 487.923.141-04 (ADVOGADO), CELIO BENEVIDES DE ALMEIDA - CPF: 206.737.521-00 (APELANTE), NEIRIAN AMARAL DE SOUZA - CPF: 822.979.831-15 (APELADO), ROSSANO FERRARI - CPF: 487.923.141-04 (ADVOGADO), CELIO BENEVIDES DE ALMEIDA - CPF: 206.737.521-00 (APELADO), JOAO FERREIRA - CPF: 000.881.099-09 (APELADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO), JOSELIA RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 289.025.134-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMUTA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DE SUA PREEXISTÊNCIA AO NEGÓCIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação Declaratória, bem como na reconvenção deduzida pelos réus, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O recorrente alegou, em síntese: o cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; a nulidade por omissão quanto à apreciação do pedido de tutela de urgência incidental; e no mérito, configuração de vício redibitório no veículo Toyota/Corolla XEI, objeto da permuta, requerendo a anulação do negócio e a condenação dos apelados a indenizações por danos materiais e morais. II – Questão em discussão As questões devolvidas à instância revisora são: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida; (ii) examinar se há nulidade da sentença por omissão quanto à tutela de urgência incidental; e (iii) analisar a configuração ou não do vício redibitório no veículo permutado, bem como eventual dever indenizatório. III – Razões de decidir Acerca da alegação de cerceamento de defesa, o art. 370 do CPC confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, bastando fundamentação idônea. A instrução probatória mostrou-se suficiente, havendo nos autos documentos, declarações e elementos técnicos que permitiram a formação do convencimento judicial. Não demonstrado prejuízo concreto, incide o princípio “pas de nullité sans grief”. O STJ é pacífico no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas suficientes. O art. 489, §1º, IV, do CPC exige que o juiz enfrente os argumentos capazes de infirmar sua conclusão. A omissão alegada é apenas aparente, pois, ao julgar improcedente a ação, o magistrado indeferiu implicitamente o pleito de urgência, que se tornou prejudicado pela solução de mérito. Assim, inexistente negativa de prestação jurisdicional. O art. 441 do Código Civil dispõe que o comprador pode redibir a coisa se ela apresentar vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. Contudo, a prova produzida demonstra que a avaria no motor decorreu de batida no cárter e falta de lubrificação, fato superveniente ao negócio e detectável por vistoria prévia, afastando a hipótese de vício oculto preexistente. Em se tratando de veículo usado negociado entre particulares, aplica-se o regime do Direito Civil comum, e não o Código de Defesa do Consumidor. O ônus de comprovar o vício oculto e sua anterioridade recai sobre o autor (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do STJ confirma que em contrato de compra e venda de veículo usado, não há que se falar em vício redibitório se o defeito alegado não for oculto e não restar demonstrado que existia ao tempo da tradição. Gratuidade de justiça mantida ao apelante, por ausência de prova concreta de capacidade financeira (arts. 98 e 99, CPC). Deferida também aos apelados, ante a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade. IV – Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Teses firmadas: (1) Não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, julga antecipadamente a lide, considerando suficientes as provas constantes dos autos (art. 370, parágrafo único, CPC). (2) A omissão quanto à tutela de urgência incidental é suprida pelo julgamento de improcedência, que implica indeferimento implícito da medida (art. 489, §1º, IV, CPC). (3) O vício redibitório em veículo usado exige prova de que o defeito era oculto, preexistente e grave, cabendo ao autor o ônus da demonstração (art. 373, I, CPC). (4) Em permuta entre particulares, inaplicáveis as normas do CDC, incidindo o regime do Código Civil. (5) A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, CPC, é relativa e pode ser afastada apenas por prova robusta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 441, 443; CPC, arts. 98, 99, 370, 373, I, 489, §1º, IV, 85, §11. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.****/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, REsp 1.640.789/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma; STJ, AgInt no AREsp 1.159.595, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Ferreira contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação declaratória de negócio jurídico com vício redibitório c.c. indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de Neirian Amaral de Souza e Célio Benevides de Almeida. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos da ação principal, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça, bem como julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitrou em 15% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o autor recorre. Em suas razões, o apelante suscita, em síntese: a nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo desconsiderou a imprescindibilidade de prova pericial para elucidar a extensão/natureza do alegado vício oculto (amassado no cárter) e a origem do dano, com citação do art. 370 do CPC e a nulidade por omissão quanto ao pedido de tutela de urgência incidental (art. 489, § 1º, IV, CPC). No mérito, pleiteia o reconhecimento do vício redibitório (arts. 441 e 443 do CC), com a consequente anulação do negócio e indenizações correlatas. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para cassar a sentença (por cerceamento/omissão) ou, subsidiariamente, reformá-la para julgar procedentes os pedidos. Os apelados apresentaram contrarrazões no id. 303557474, pugnando, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita em 2º grau, com base no art. 98 do CPC e declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), bem como, impugnaram a gratuidade concedida ao apelante. No mérito, defendem que não houve cerceamento de defesa porque a instrução foi suficiente e que os defeitos eram aparentes ou detectáveis por vistoria simples, não se configurando vício oculto em veículo usado; pedem, ao final, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Cuiabá, 29 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação declaratória de negócio jurídico com vício redibitório c.c. pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por João Ferreira em face de Neirian Amaral de Souza e Célio Benevides de Almeida. Segundo consta dos autos, as partes realizaram, em 04.07.2023, permuta verbal entre os veículos Ford/Ranger XLT (placa OBG-1161, ano 2012/2013), de propriedade do autor, e Toyota/Corolla XEI (placa EKZ-6162, ano 2009/2010), registrado em nome da requerida Neirian. Na avença, o requerido Célio se comprometeu a assumir as parcelas restantes do financiamento da Ranger e devolver R$ 5.000,00 em espécie ao autor. Alegou o autor que na primeira viagem com o Corolla, houve pane mecânica severa (fusão do motor e quebra da caixa de câmbio), com prejuízo estimado em R$ 10.277,80, e postulou, ao final, a redibição do negócio com retorno ao status quo e a condenação dos réus a danos materiais (R$ 15.328,25) e morais (R$ 10.000,00). A gratuidade da justiça foi deferida ao autor (id. 128995605). Houve saneamento (id. 151988428) e instrução processual. Durante a marcha processual, a requerida noticiou que o dano no motor adveio de falta de lubrificação por batida no cárter (fechamento do pescador), sustentando inexistir vício oculto em veículo usado e que o autor deveria ter diligenciado em vistoria prévia. A requerida/reconvinte deduziu reconvenção pleiteando danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (honorários de R$ 5.000,00 e R$ 3.260,00 relativos ao veículo Ranger). Ainda, houve tutela de urgência incidental requerida pelo autor para devolução imediata da Ranger (id. 149458463), à qual os réus se opuseram (id. 154086671). Tais circunstâncias constam expressamente na sentença, com a cronologia dos atos processuais e dos pedidos. Após a regular tramitação processual, o douto Juiz proferiu sentença e julgou improcedentes os pedidos da ação principal, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça, bem como julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitrou em 15% sobre o valor atualizado da causa. Não concordando com a r. sentença, recorre o autor, ora apelante. Em suas razões, o apelante suscita, em síntese: a nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo desconsiderou a imprescindibilidade de prova pericial para elucidar a extensão/natureza do alegado vício oculto (amassado no cárter) e a origem do dano, com citação do art. 370 do CPC; a nulidade por omissão quanto ao pedido de tutela de urgência incidental (art. 489, § 1º, IV, CPC). No mérito, pleiteia o reconhecimento do vício redibitório (arts. 441 e 443 do CC), com a consequente anulação do negócio e indenizações correlatas. Requer, ao final, o provimento do apelo para cassar a sentença (por cerceamento/omissão) ou, subsidiariamente, reformá-la para julgar procedentes os pedidos. Pois bem. A controvérsia devolvida cinge-se, em primeiro plano, às preliminares de nulidade por (a) cerceamento de defesa (indeferimento/dispensa de prova pericial tida por imprescindível ao exame do alegado vício oculto no cárter do veículo) e (b) omissão quanto ao pedido de tutela de urgência incidental (art. 489, § 1º, IV, CPC). No mérito, discute-se a configuração de vício redibitório (arts. 441 e 443 do CC) na permuta de veículos usados entre particulares, com o consequente retorno das partes ao status quo ante e indenizações correlatas, e, por arrastamento, a improcedência da reconvenção deduzida pelos réus. Superadas essas balizas, passo ao exame das preliminares suscitadas. Acerca da preliminar de cerceamento de defesa (prova pericial), o art. 370 do CPC, confere ao juiz o poder-dever de dirigir a instrução, determinando, de ofício ou a requerimento, as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias, disponho que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” No caso, a sentença descreve robusta sequência de atos instrutórios, sendo: a contestação com documentos; o saneamento rejeitando preliminares, com designação de audiência (id. 151988428); a audiência realizada (id. 158672951) e as razões finais (ids. 160262103 e 161800126). O magistrado de origem enfrentou, pormenorizadamente, a tese de inexistência de vício oculto por se tratar de veículo usado e pela narrativa técnica apresentada de que a avaria decorreu de “falta de lubrificação por batida no cárter, que fechou o pescador de óleo”, quadro que, segundo a convicção judicial, pode ser detectado por vistoria. Esse encadeamento revela que o juízo formou convencimento suficiente com a prova produzida. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, julga antecipadamente a lide por reputar suficientes as provas constantes dos autos. Dito isso, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte, em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Ademais, ressalto que o indeferimento de prova pericial não configura, por si, mácula processual quando o julgador explicita, como no caso, a suficiência da prova documental e testemunhal produzida. Nesse panorama, ausente a demonstração concreta de prejuízo (pas de nullité sans grief), rejeito a preliminar de cerceamento. No que tange a preliminar de nulidade por omissão acerca da tutela de urgência incidental, o apelante sustenta a negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC) ante a falta de enfrentamento do pedido de tutela de urgência incidental (id. 149458463). A sentença registra a formulação do pedido, bem como a manifestação dos réus (id. 154086671). Ato consecutivo, analisou o mérito da demanda, julgando-a improcedente. Dito isso, em que pese tal insurgência, tenho que a ausência de capítulo autônomo sobre a tutela provisória não gera nulidade quando o provimento final prejudica a medida, seja por perda de objeto, seja por incompatibilidade lógica, posto que o indeferimento implícito decorre da improcedência de mérito. Ademais, a exigência do art. 489, § 1º, IV, CPC, não impõe enfrentamento atomizado de todos os argumentos, mas dos capazes de infirmar a conclusão, de modo que, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por omissão. Importa registrar, por oportuno, que os apelados formulam pedido de justiça gratuita em sede recursal, instruindo-o com declaração de hipossuficiência e documentos. É sabedor, que a jurisprudência reconhece a presunção relativa da declaração de hipossuficiência de pessoa natural e admite a concessão do benefício em grau recursal (arts. 98 e 99, CPC). Desta forma, ausente os elementos concretos que infirmem a alegação, defiro aos apelados Neirian Amaral de Souza e Célio Benevides de Almeida a gratuidade da justiça nesta instância, sem prejuízo de futura revogação se sobrevier prova em contrário (art. 98, § 3º, CPC; STJ, AgInt no AREsp 1.159.595). Dando continuidade a resolução da demanda, passo à análise do mérito recursal. É cediço que o Código Civil disciplina, no artigo 441, que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser redibida, ou o seu preço abatido, se tiver vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Consoante o disposto no artigo 443 do Código Civil, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, responderá por perdas e danos; não o conhecendo, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Com efeito, o instituto reclama a preexistência do defeito à tradição, bem como não seja clarividente o vício à diligência ordinária do adquirente. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença foi cuidadosa ao enfatizar a natureza de bem usado (2009/2010) e a presunção de desgastes naturais, destacando a necessidade de diligência do adquirente e a insuficiência probatória de que o alegado vício era oculto e preexistente à permuta. Citou inclusive julgados locais no sentido de que, em veículo usado e relação entre particulares, incide o ônus do autor provar vício oculto contemporâneo à venda (art. 373, I, CPC). A orientação do STJ converge no sentido de que, exige-se a prova da anterioridade e da gravidade do vício para redibir, assentando-se que o defeito deve ser oculto em grau tal que tornaria o bem impróprio ou lhe reduziria substancialmente o valor. (REsp 1.640.789/PR, 3ª Turma). No caso concreto, a narrativa técnica constante dos autos (avaria por “batida no cárter” com fechamento do pescador e falta de lubrificação) representa causa possivelmente superveniente ao negócio, não evidenciada como preexistente à tradição nem como insuscetível de detecção por vistoria comum. Some-se a isso o regime de permuta entre particulares de veículo antigo, em que não incidem regras do CDC na forma estrita invocada, posto que o autor não demonstrou relação de consumo, remanescendo a disciplina civil, com ônus probandi do autor, ora apelante (art. 373, I, CPC), de cujo encargo não se desincumbiu. Nesse quadrante, mantém-se a improcedência da pretensão redibitória e, por consequência, os pedidos de danos materiais e morais, pois não configurado ilícito dos réus, ora apelados. Quanto a impugnação a justiça gratuita concedida na origem ao apelante, verifico que nada há de novo que autorize a sua revogação. Como os apelados apenas aventam, nas contrarrazões, indícios genéricos (remuneração superior a três salários mínimos e propriedade de veículo), sem prova robusta, prevalece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, de forma que mantenho a gratuidade concedida ao autor, ora recorrente. A sentença, portanto, encontra-se tecnicamente correta e juridicamente equilibrada, não havendo motivos para a sua reforma. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Por fim, ante o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelados, para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC), observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade do apelante (art. 98, § 3º, CPC). Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 29 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/10/2025

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Outubro de 2025 a 31 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013321-34.2023.8.11.0055.. REU: NEIRIAN AMARAL DE SOUZA, CELIO BENEVIDES DE ALMEIDA RECONVINDO: JOAO FERREIRA Autos nº: 1013321-34.2023.8.11.0055. AUTOR(A): JOAO FERREIRA RECONVINTE: NEIRIAN AMARAL DE SOUZA, CELIO BENEVIDES DE ALMEIDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico com vício redibitório c.c. pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada em 12 de setembro de 2023 por João Ferreira em face de Neirian Amaral de Souza e Célio Benevides de Almeida, todos já qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora alegou que no dia 04 de julho de 2023 firmou contrato verbal com a parte requerida de permuta dos veículos Ford/Ranger XLT, placa: OBG-1161, ano 2012/2013, em nome do autor João Ferreira, financiada pelo Banco Bradesco e Toyota/Corolla XEI, placa: EKZ-6162, ano 2009/2010, em nome da requerida Neirian Amaral de Souza. Contou que a parte requerida se comprometeu a assumir as parcelas restantes do financiamento do veículo Ranger, no valor de R$ 1.654,21 a partir de junho de 2023, além de devolver R$ 5.000,00 em espécie, no entanto, afirmou que o prazo para o pagamento era de 30 dias após o pagamento da primeira parcela, o que não ocorreu. Relatou que na primeira viagem com o veículo Corolla ocorreu falha mecânica grave, tendo fundido o motor e quebrado a caixa de câmbio, gerando prejuízo estimado em R$ 10.277,80. Aduziu que comunicou o fato à parte requerida, que não tomou providências e manteve-se na posse do veículo Ranger. Destacou que diante da inércia da parte requerida, registrou boletim de ocorrência em 18 de agosto em Campo Novo do Parecis/MT e notificou formalmente a parte requerida, que negou a responsabilidade, alegando que o veículo estava em perfeito estado. Frustradas as tentativas de solução extrajudicial, a parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de negócio jurídico com vício redibitório, com o retorno ao status quo com a determinação de devolução imediata do veículo Ford/Ranger, placa OBG-1I61, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 15.328,25 à título de danos materiais e a indenização de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Pugnou ainda pela concessão da gratuidade da justiça. No id 128995605 foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e recebida a inicial. No id 128995605 o requerido Célio foi citado. No id 131584659 houve comparecimento espontâneo da requerida Neirian Amaral de Souza. No id 131592118 foi realizada a audiência de conciliação, porém, não houve composição entre as partes. No id 133757585 a parte requerida apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sustentou a ilegitimidade passiva de Neirian Amaral de Souza, a inépcia da inicial e a incorreção do valor da causa. Alegou que a permuta dos veículos ocorreu no doa 03/07/2023 e combinaram que cada um assumiria o veículo na forma que se encontrava, sendo que cada um arcaria com as futuras irregularidades e defeitos que surgissem. Contou que ficou responsável por assumir o restante das parcelas financiadas do veículo Ranger, no valor de R$ 1.596,76, partir da parcela do mês de julho de 2023 e fazer a devolução de R$ 5.000,00. Relatou que pagou a parcela do mês de maio de 2023, pois se encontrava em atraso e combinaram que fariam a devolução no valor de R$ 5.000,00 parcelado em cinco vezes, no entanto, como a parte autora estava com parcelas atrasadas do veículo no mês de maio de 2023 e junho de 2023, ficou acordado que a parte requerida pagaria as parcelas atrasadas, sendo que o IPVA e licenciamento cada um pagaria do seu veículo anterior, no entanto, alegou que a parte requerida não cumpriu com o acordado. Informou que depois de 30 dias a parte autora alegou que o veículo Corolla não estava trocando as marchas, sendo que após avaliação de mecânica foi constatado que o motor danificou por falta de lubrificação por um amassado, decorrente de uma batida no cárter, aduzindo que a parte autora alegou que era problema no câmbio e injetou óleo não apropriado ao veículo. Assim, destacou que não se trata de vício oculto e que a parte autora tinha o dever de as condições e o estado do veículo no momento da aquisição. Sustentou ainda a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a improcedência da ação. A parte requerida apresentou pedido contraposto requerendo a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento de indenização por danos materiais sendo R$ 5.000,00 à título de honorários advocatícios que teve que arcar com profissional para realizar sua defesa e R$ 3.260,00 com despesas com o veículo Ranger. No id 135313322 a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto. No id 135728054 foi determinada a intimação da parte requerida acerca dos documentos juntados na impugnação à contestação, bem como a intimação das partes para especificar provas. Nos id’s 136010749 e 136137313 as partes informaram as provas que pretende produzir. Nos id’s 139263130 e 141337284 a parte requerida pugnou pela juntada de comprovantes de parcelas do financiamento do veículo Ranger que não foram pagas pela parte requerida. No id 147868840 o pedido contraposto foi recebido como reconvenção. Foi determinada a intimação da parte reconvinte para emendar a reconvenção para que dar valor à causa e realizar o recolhimento das respectivas custas. No id 149192335 a parte reconvinte apresentou emenda à reconvenção e comprovou o recolhimento das custas. No id 149458448 a parte reconvinda ratificou a contestação apresentada na reconvenção. No id 149458463 a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência incidental para que seja determinada a devolução do veículo Ranger, sob o argumento de que está sem poder utilizar o veículo Corolla e a parte requerida não está pagando as parcelas do financiamento do veículo Ranger. No id 154086671 a parte requerida alegou que está pagamento o financiamento e requereu o indeferimento do pedido formulado pela parte autora. No id 151988428 o processo foi saneado, sendo rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça, rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e a alegação de incorreção do valor da causa. A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Neiriam foi postergada para análise em sentença. Foi designada audiência de instrução. No id 157029051 a parte autora se manifestou acerca da petição de id 154086671. No id 158672951 foi realizada a audiência de instrução. Nos id’s 160262103 e 161800126 as partes apresentaram razões finais. No id 162964795 a parte autora alegou que a parte requerida novamente atrasou o pagamento do financiamento do veículo Ranger. No id 163107268 a parte requerida informou o pagamento das parcelas do financiamento. É o relatório. D E C I D O. Não havendo questões prejudiciais a serem decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora pretende a declaração de negócio jurídico com vício redibitório, com o retorno ao status quo com a determinação de devolução imediata do veículo Ford/Ranger, placa OBG-1I61, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 15.328,25 à título de danos materiais e a indenização de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Restou incontroverso nos autos que o autor e o requerido Célio firmaram contrato verbal de permuta dos veículos Ford/Ranger XLT, placa: OBG-1161, ano 2012/2013, em nome do autor João Ferreira, financiada pelo Banco Bradesco e o veículo Toyota/Corolla XEI, placa: EKZ-6162, ano 2009/2010, em nome da requerida Neirian Amaral de Souza, tendo o requerido ainda se comprometido a assumir as parcelas restantes do financiamento do veículo Ranger, a partir de junho de 2023 e devolver o valor de R$ 5.000,00 em espécie. Inicialmente, no que tange a alegação de ilegitimidade passiva da requerida Neirian Amaral de Souza, considerando que o veículo Corolla lhe pertencia e está registrado em seu nome, eventual procedência da ação atingirá seu direito, razão pela qual, ela possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. A controvérsia central se encontra na verificação da existência de vício redibitório no veículo Corolla, nos termos dos arts. 441 e seguintes do Código Civil, bem como na eventual responsabilidade da parte requerida por danos morais e materiais. A parte autora alegou que o veículo Corolla apresentou vício redibitório, sendo que na primeira viagem com o automóvel ele apresentou falha mecânica, vindo a fundir o motor e estourar a caixa de câmbio, causando um prejuízo avaliado em R$ 10.277,80. A parte requerida, por sua vez, alegou a inexistência do alegado vício redibitório e que, de acordo com avaliações realizadas por mecânicos, o motor foi danificado por falta de lubrificação, causada por uma batida no cárter, que fechou o pescador de óleo. Dispõe o art. 441 do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser redibida, ou o seu preço abatido, se tiver vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. Para Maria Helena Diniz: “Deveras, ‘o vício só poderá ser considerado oculto quando o adquirente não puder perceber com a diligência ordinária e segundo a natureza do contrato’ (RT, 526:206); ser-lhe-á, portanto, impossível apurar o vício, a não ser mediante emprego da coisa alienada, análise química, perícia, etc. Se o defeito for aparente, suscetível de ser descoberto por um exame atento, feito por um adquirente cuidadoso no trato dos seus negócios, não constituirá vício oculto suficiente para a propositura de vício redibitório. (...) Portanto, o adquirente de objeto com vício visível não terá o direito de mover ação redibitória, que exige que o defeito seja oculto e não conhecido pelo adquirente. ” (Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 3. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 142). No presente caso, o veículo Corolla objeto da permuta era usado, com fabricação no ano de 2009/2010, sendo presumível o desgaste natural decorrente do tempo de uso e quilometragem. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que veículos usados exigem diligência do adquirente quanto à vistoria prévia: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – AUSÊNCIA DE PROVAS - VÍCIO OCULTO INEXISTENTE – DESGASTES INERENTES AO TEMPO DE USO DO BEM – FALTA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE AO EFETUAR A COMPRA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, compra e venda entre particulares, indubitável a aplicação das regras estabelecidas pelo Código Civil/2002. 4. Considerando a inaplicabilidade da regra consumerista na relação jurídica estabelecida entre a proprietária do veículo e o autor, era ônus deste a comprovação de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na hipótese dos autos, haja vista que em momento algum o autor colacionou nos autos documentos que evidenciassem a responsabilidade da proprietária do veículo pelo vício apresentado após a aquisição. Tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar que o motor apresentou defeito em razão de vício contemporâneo ou anterior à sua venda. 5. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. 6. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, tampouco indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e provido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1053820-62.2022.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA DE VEÍCULO USADO SEM CAUTELAS DEVIDAS (VISTORIA) – VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA AO CASO – INDILIGÊNCIA DA AUTORA AO COMPRAR VEÍCULO USADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. – Cabe ao adquirente, antes de adquirir o automóvel, realizar uma análise técnica/vistoria no bem, por meio de mecânico de sua confiança ou de empresas especializadas em vistorias de veículos para checagem geral do carro e de seus componentes, através de profissionais técnicos e com aptidão para tal serviço. – É diligência esperada do adquirente de automóvel verificar a regularidade e condições do bem antes de efetuar a compra, a fim de evitar qualquer vício oculto e caso este venha a existir mesmo sob estas condições, que seja dentro do prazo legal. – Sentença de improcedência mantida. – Apelo improvido”. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800995-77.2022.8.12.0008 Corumbá, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024). “BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. Vício oculto. "Ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais". Veículo usado, com 22 anos de uso, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé do vendedor. Inversão do julgado. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10151205220238260037 Bauru, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 11/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). No caso em apreço, a parte autora confirmou em seu depoimento pessoal que não realizou prévia vistoria no veículo Corolla, por meio de mecânico de sua confiança ou de empresas especializadas para chegar as condições gerais do carro e de seus componentes. Por outro lado, a parte requerida juntou documentos emitidos por mecânicas (orçamento de id 128770604 e o laudo de id 133764553) atestando que o motor foi danificado por falta de lubrificação, causada por uma batida no cárter, que fechou o pescador de óleo, vejamos: Apesar de ter sido realizada instrução processual e terem sido ouvidas diversas testemunhas, não foi possível concluir se o amassado no cárter ocorreu antes ou depois da permuta, de todo modo, esta informação não é relevante para o caso em questão, já que mesmo que o amassado no cárter fosse pré-existente, se trata de um defeito externo e visível, que poderia ter sido detectado em vistoria por um mecânico de confiança ou por empresas especializada, inclusive realizando uma inspeção no sistema de lubrificação do carro, o que não foi feito pela parte autora. Assim, conclui-se que a parte autora não adotou a devida cautela na celebração do negócio jurídico, de modo que concordou em adquirir o veículo no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio, pois os vícios em questão poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Logo, se a parte autora não foi diligente o bastante na avaliação prévia, deverá suportar os ônus de sua conduta, não se cogitando a indenização por danos materiais e morais a partir dos reparos posteriores à tradição do bem. Portanto, os pedidos de rescisão do contrato e indenização por danos materiais (aluguel do veículo) e morais postulados pela parte autora, merecem ser julgados improcedentes. No que tange ao suposto inadimplemento da parte requerida quanto ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 e atraso das parcelas do financiamento do veículo Ranger, considerando que o pedido de rescisão de contrato baseou-se apenas quanto ao vício redibitório, em observância ao princípio da congruência, também conhecido como princípio da adstração, consagrado pelo art. 492 do Código de Processo Civil, este juízo ficará adstrito aos limites dos pedidos formulados pela parte autora. Verifico também que não houve pedido subsidiário de cobrança do valor ou obrigação de fazer de pagamento das parcelas do financiamento, de modo que também deixa de se manifestar neste aspecto. Em sede de reconvenção, a parte reconvinte requereu a condenação da parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento de indenização por danos materiais sendo R$ 5.000,00 à título de honorários advocatícios que teve que arcar com profissional para realizar sua defesa e R$ 3.260,00 com despesas com o veículo Ranger. No que tange ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 5.000,00 à título de honorários advocatícios a pretensão não merece ser acolhida. Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária de sucumbência constitui condenação imposta à parte vencida, em favor do advogado da parte vencedora. Já os honorários contratuais decorrem de acordo particular entre a parte e seu advogado, sendo, portanto, ônus exclusivo daquele que contratou a prestação de serviços advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao firmar o entendimento de que os honorários contratuais não são passíveis de reembolso pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante, de modo que descabe condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora, Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2464661 PB 2023/0302499-7, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. SÚMULAS N. 7 E 83 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há julgamento extra petita quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada ou quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de decidir (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.796.079/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. É incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 2126091 SP 2022/0139400-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Desse modo, o pedido de ressarcimento merece ser indeferido. No que tange ao ressarcimento do valor de R$ 3.260,00, referente a despesas com o veículo Ranger, a mesma interpretação dada à lide principal deve ser aplicada na reconvenção, ou seja, de que o veículo Ranger também se tratava de veículo usado, o que exigia a cautela do reconvinte na permuta, que deveria verificar o estado de conservação do bem, sobretudo porque não havia garantia contratual. Assim, a constatação de vício posterior à compra não enseja, por si só, a responsabilidade do vendedor, principalmente quando não demonstrado que o defeito já existia e era oculto, o que não ocorreu no caso em preço. Portanto, também deve ser indeferido o pedido de ressarcimento do valor de R$ 3.260,00. Por fim, quanto aos danos morais, para sua caracterização é necessária a demonstração inequívoca de ofensa anormal que atinja a dignidade e dos direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a intimidade e a vida privada. Neste contexto, oportuno são os ensinamentos do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 83-84). In casu, o ajuizamento da ação em desfavor da parte reconvinte não enseja indenização por dano moral, porque se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária, o que não restou comprovado no caso dos autos. Logo, o pedido de indenização por danos morais também merece ser julgado improcedente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 128995605). Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, por não ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual. Proferindo julgamento conjunto, julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção e condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013321-34.2023.8.11.0055.. REU: NEIRIAN AMARAL DE SOUZA, CELIO BENEVIDES DE ALMEIDA AUTOR(A): JOAO FERREIRA Vistos em correição, Diante da comprovação da atribuição do valor à causa da reconvenção e recolhimento das custas processuais, recebo a reconvenção apresentada no id 133757585. Proceda-se a retificação do registro dos autos para incluir os reconvintes Neirian Amaral de Souza e Célio Benevides de Almeida e o reconvindo João Ferreira. No id 149458463 o autor João Ferreira requereu a concessão de tutela de urgência incidental para que seja determinada a devolução do veículo Ranger, sob o argumento de que está sem poder utilizar o veículo Corola e os requeridos Neirian Amaral de Souza e Célio Benevides de Almeida não estão pagando as parcelas do financiamento do veículo Ranger. Diante dessa alegação, intimem-se os requeridos Neirian Amaral de Souza e Célio Benevides de Almeida para, no prazo de 15 dias, comprovar o regular pagamento das parcelas do financiamento do veículo Ranger, tal como ajustado no contrato verbal celebrado, uma vez que inexistindo decisão sobre eventual rescisão do contrato, as obrigações assumidas pelas partes continuam em vigência. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos novamente para análise do pedido de tutela de urgência incidental de id 149458463. Superadas essas questões, passo a sanear o processo. A parte requerida alegou preliminarmente, em sua contestação, que a parte autora não faz jus a gratuidade da justiça, sustentou a ilegitimidade da requerida Neirian Amaral de Souza, a inépcia da inicial e a incorreção do valor da causa. Com relação a gratuidade da justiça, ela está disciplinada pela Lei n.º 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da concessão da gratuidade, sendo certo que, ao deferir o benefício a parte autora, foi analisado o valor por ela percebido mensalmente, de modo que, diante dessas constatações, concluiu-se que o pagamento das custas e despesas processuais poderiam comprometer seu sustento. Assim, considerando que a parte requerida não apresentou outros elementos que evidenciam a falta de hipossuficiência da parte autora, a medida que se impõe é a manutenção da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva de Neirian Amaral de Souza, por se confundir com o mérito, será apreciada em sentença. A parte requerida também alegou a inépcia da inicial em razão da parte autora não ter exposto na inicial a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e por não ter juntado os documentos necessários para a propositura da ação. A preliminar não merece ser acolhida, uma vez que a ausência de manifestação da parte quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação não constitui requisito essencial da petição inicial e nem enseja necessidade de sua emenda, interpretando-se o silêncio como aceitação pela sua realização. Neste sentido: “Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c dano moral. Indeferimento da inicial. Ausência de indicação expressa de interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação. Incomportável. Sentença cassada. Embora o Código de Processo Civil tenha incluído dentre os elementos da petição inicial a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação (art. 319, inciso VII, do CPC), o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema é no sentido de que a ausência da aludida informação não renderá ensejo ao indeferimento da peça de começo, por resultar em formalismo exagerado, notadamente ante a redação do o art. 334, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “a audiência de conciliação ou mediação não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual”. Assim, impositiva a cassação da sentença recorrida, para que a ação prossiga em seus ulteriores termos”. (TJ-GO 5609710-53.2018.8.09.0162, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2020). Ademais, a parte requerida não logrou existo em demonstrar que a parte autora tenha deixado de instruir a inicial com documento indispensável a propositura da ação, os quais não se confundem com os documentos necessários a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial Por fim, a parte requerida impugnou o valor da causa, afirmando que a parte autora atribuiu o valor de R$ 108.611,25, não incluindo o valor de R$ 28.741.68 referente as parcelas vencidas e a vencer e mais os danos no valor de R$ 49.019,48. Acerca do valor da causa, o art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”; No caso em apreço o valor da causa deve corresponder a soma do valor do contrato, que no caso foi estimado pelo valor da tabela FIPE do veículo Ranger de R$ 83.283,00, acrescido do valor do dano material de R$ 15.328,25 e dano moral de R$ 10.000,00, totalizando R$ 108.611,25, exatamente o valor atribuído pela parte autora. Assim, inexistindo incorreção do valor da causa, rejeito a preliminar. Não existem outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova documental, nos limites do art. 435 do Código de Processo Civil e a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas das partes, que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão). Fixo como pontos controvertidos da ação principal as seguintes questões: a) se houve descumprimento contratual pela parte requerida; b) existência de vícios ocultos no veículo Corolla; c) existência de inadimplência; d) existência de dano em decorrência do descumprimento contratual; e) extensão do dano; f) nexo de causalidade e; g) existência de culpa. Fixo como pontos controvertidos da reconvenção as seguintes questões: a) existência de dano; b) extensão do dano; c) nexo de causalidade e; d) existência de culpa. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial caso haja pedido das partes neste sentido. Assim, para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de junho de 2024 às 16 horas a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGEzOGY3MzMtNTY0OS00NmFjLWIwYjctMGZlYzkxZTI0NjM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informar eventual discordância quanto a realização da audiência da forma telepresencial, sendo que neste caso os autos devem vir conclusos para decisão. Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: • As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; • Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1013321-34.2023.8.11.0055.. REU: NEIRIAN AMARAL DE SOUZA, CELIO BENEVIDES DE ALMEIDA AUTOR(A): JOAO FERREIRA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou pedido contraposto na contestação, requerendo a condenação da parte autora/requerida ao pagamento da quantia de R$ 18.260,00 à título de honorários advocatícios, R$ 10.000,00 à título de danos morais e R$ 3.260,00 referente a despesas com o veículo Ranger. No entanto, o pedido contraposto não é admitido no rito ordinário, sendo que o procedimento adequado é a reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. Com efeito, apesar do equívoco cometido pela parte requerida, entendo que tal circunstância não representa óbice ao recebimento daquele pedido como reconvenção, pois, embora praticado de forma diversa, o ato alcançou a sua finalidade, sendo cabível o seu reconhecimento, inclusive, em observância aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas previstos no art. 277 do Código Processual Civil. No entanto, faz-se necessário que a parte requerida emende a reconvenção para que seja dado valor à causa e realize o recolhimento das respectivas custas. Ante o exposto, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção para atender os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, indicando o valor da causa e recolher as custas processuais. Após, intime-se a reconvinda, na pessoa de seu advogado para, querendo, complementar a resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, intime-se a parte requerida para, querendo, se manifestar acerca das petições de id’s 139263130 e 141337284 e documentos que a instruíram. Após, conclusos para saneamento. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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