Interdito Proibitório 1000690-69.2023.8.11.0019 - TJMT

Interdito Proibitório 1000690-69.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2024, 13:44

Remessa (outros motivos)

29/04/2024, 01:09

Definitivo

28/02/2024, 00:33

Trânsito em julgado

28/02/2024, 00:32

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:32

Publicação

02/02/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000690-69.2023.8.11.0019.. REQUERENTE: EVERTON RODRIGO HICKMANN TESTEMUNHA: MARCIANA SERAFINI, ANTONIO FERNANDES DE GODOI, RODRIGO FRANCISCO BORTOLINI, VALMIR BERNARDINO ALVES JUNIOR REQUERIDO: WILMAR SELLEGRINI, EDSON DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de ação de interdito proibitório c/c pedido de liminar ajuizada por Everton Rodrigo Hickmann, na qualidade de herdeiro inventariante do espólio deixado pelo seu pai Sr. Aloísio Hickmann, em face de Wilmar Sellegrini e Edson de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. A decisão de Id. 134746282, determinou a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial atribuindo à causa o valor correspondente ao benefício pretendente, bem como, em igual prazo, promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição. Conforme a certidão de Id. 137517770, verifica-se que decorreu o prazo legal, sem manifestação da parte requerente. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É caso de extinção sem resolução do mérito, como veremos. Conforme relatado, o autor foi instado pela decisão de Id. 134746282 a emendar a inicial atribuindo à causa o valor correspondente ao benefício, bem como em igual prazo, promover o recolhimento das custas complementares. Contudo, conforme constata a certidão de Id. 137517770, decorreu o prazo, sem que houvesse manifestação do requerente. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro art. 485, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento

31/01/2024, 15:18

Indeferimento da petição inicial

16/01/2024, 18:10

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 15:10

Ato ordinatório

19/12/2023, 15:09

Decurso de Prazo

16/12/2023, 07:35

Publicação

24/11/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:48

Documentos

Intimação

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000690-69.2023.8.11.0019.. REQUERENTE: EVERTON RODRIGO HICKMANN TESTEMUNHA: MARCIANA SERAFINI, ANTONIO FERNANDES DE GODOI, RODRIGO FRANCISCO BORTOLINI, VALMIR BERNARDINO ALVES JUNIOR REQUERIDO: WILMAR SELLEGRINI, EDSON DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de ação de interdito proibitório c/c pedido de liminar ajuizada por Everton Rodrigo Hickmann, na qualidade de herdeiro inventariante do espólio deixado pelo seu pai Sr. Aloísio Hickmann, em face de Wilmar Sellegrini e Edson de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. A decisão de Id. 134746282, determinou a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial atribuindo à causa o valor correspondente ao benefício pretendente, bem como, em igual prazo, promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição. Conforme a certidão de Id. 137517770, verifica-se que decorreu o prazo legal, sem manifestação da parte requerente. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É caso de extinção sem resolução do mérito, como veremos. Conforme relatado, o autor foi instado pela decisão de Id. 134746282 a emendar a inicial atribuindo à causa o valor correspondente ao benefício, bem como em igual prazo, promover o recolhimento das custas complementares. Contudo, conforme constata a certidão de Id. 137517770, decorreu o prazo, sem que houvesse manifestação do requerente. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro art. 485, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000690-69.2023.8.11.0019.. REQUERENTE: EVERTON RODRIGO HICKMANN TESTEMUNHA: MARCIANA SERAFINI, ANTONIO FERNANDES DE GODOI, RODRIGO FRANCISCO BORTOLINI, VALMIR BERNARDINO ALVES JUNIOR REQUERIDO: WILMAR SELLEGRINI, EDSON DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de ação de interdito proibitório c/c pedido de liminar inaudita altera pars ajuizada por EVERTON RODRIGO HICKMANN, na qualidade de herdeiro inventariante do espólio deixado pelo seu pai Sr. Aloísio Hickmann, em face de WILMAR SELLEGRINI e EDSON DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se a necessidade de emendar a inicial no tocante ao valor da causa. O requerente atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para um imóvel rural com área de 162,98 hectares (objeto do litígio). Notório, portanto, que está muito aquém do real valor do bem. Como cediço, nas ações possessórias, ainda que não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, o valor atribuído à causa deve refletir a relação jurídica em discussão nos autos, nos termos do artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Nesse sentido, colaciono precedente deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – VALOR DA CAUSA – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA – PROPOSTA/CONTRAPROPOSTA QUE INDICAM VALORES SUPERIORES AO VALOR INDICADO À CAUSA – EMENDA À INICIAL – REGULARIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COM COMPROVAÇÃO – DECISÃO ACERTADA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “O valor da causa nas Ações Possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ” (REsp 1807206/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019) Além disso, o juiz não fixou valor, apenas verificando a discrepância, determinou a parte a emenda à inicial com a correção do valor da causa, mediante comprovação. (TJ-MT - AI: 10174421820198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifei. Portanto, DETERMINO a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial atribuindo à causa o valor correspondente ao benefício pretendido, bem como, em igual prazo, promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação acima, ou, se decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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