Execução de Título Extrajudicial 1007888-83.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007888-83.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, § 4º do Provimento nº 31/2016-CGJ e Provimento n.º 36/2025-CGJ, fica devidamente INTIMADA, para que efetue, no prazo de 15 (quinze), dias, o pagamento das custas do Contador não Oficializado, no valor de R$ 64,78, devendo este valor ser depositado na conta corrente 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, de titularidade de Josué Matheus de Mattos – CPF 238.698.799-04, SOB PENA DAS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:55

Publicação

30/04/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007888-83.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO HONDA S.A. EXECUTADO: GEORGE BARBOSA DE LIMA Vistos, Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Banco Honda S/A em desfavor de George Barbosa de Lima, em que as partes celebraram acordo em Id 231151384. Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis e não padece de vício algum. Desse modo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o inteiro teor do acordo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma dos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios como acordado. Proceda-se o levantamento das restrições vinculadas aos autos em nome do executado. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 17:27

Definitivo

28/04/2026, 17:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/04/2026, 17:27

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 14:57

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 16:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 16:53

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:52

de Conciliação (cancelada; Facilitador)

27/04/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/04/2026, 12:52

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007888-83.2022.8.11.0055. REU: GEORGE BARBOSA DE LIMA AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. Vistos, Cuida de ação de busca e apreensão proposta por BANCO HONDA S.A. em face de GEORGE BARBOSA DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, em que houve a concessão de medida liminar. Contudo, após sucessivas diligências realizadas ao longo do quatro anos em diversas localidades, o veículo não foi localizado. E, diante do insucesso na retomada do bem, a instituição financeira pugnou pela conversão do fetio em execução. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina a alienação fiduciária em garantia. Tal instituto transfere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel, permanecendo o devedor como possuidor direto. O descumprimento da obrigação pecuniária pelo fiduciante autoriza a retomada do bem ou a cobrança forçada do crédito. No tocante à constituição em mora, verifica-se que esta restou devidamente comprovada. Segundo entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a prova de que o devedor tenha recebido pessoalmente a comunicação. No caso em tela, a notificação foi encaminhada e entregue no endereço de domicílio constante no pacto originário. No que tange à frustração da apreensão, denota-se que os meios disponíveis para a localização da motocicleta foram exauridos. Foram realizadas diversas tentativas em comarcas distintas, sem que o bem fosse localizado na posse do devedor ou de terceiros indicados. O devedor fiduciante tem a obrigação legal de manter o bem em sua posse e conservá-lo, sendo que o seu desaparecimento sem causa justificada configura violação contratual. Mister se faz consignar que a legislação especial faculta ao credor, diante da não localização do bem objeto da garantia, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Essa mutação procedimental visa assegurar a efetividade da jurisdição, permitindo que a pretensão de entrega da coisa seja transmudada na satisfação do crédito pecuniário correspondente ao saldo devedor. Ora, forçoso reconhecer que o pedido de conversão formulado pela parte autora encontra amparo legal e deve ser acolhido. Estando demonstrada a mora e a impossibilidade fática de retomada do veículo, o rito executivo é o caminho adequado para o prosseguimento do feito, buscando a expropriação de outros bens do devedor para a satisfação do montante inadimplido. Diante do exposto, converto a presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Diante da apresentação de planilha de débito em Id 229407006, retifique-se o valor da causa e CITE-SE o Executado para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC/2015), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC/2015. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art.841, §§1º e 2º, CPC. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015), contados na forma do art. 231, CPC/2015. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC/2015). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Advirta-se que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins), estão sujeitos a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. Se o caso, retire-se o segredo de justiça, vez que o processo não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sem prejuízo das determinações supra, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. INTIME-SE o advogado do exequente, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação designada acarretará na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Cumpra-se, com a expedição do necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo nº. 1007888-83.2022.8.11.0055 Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Honda S.A. em face de George Barbosa de Lima, na qual, apesar das diversas diligências realizadas para localização do bem e do réu, não houve êxito até o presente momento. A parte autora, ao Id. 167418094, requereu a renovação de pesquisas de endereço da parte ré pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e Siel. O pedido foi indeferido ao Id. 174645693, uma vez que as referidas pesquisas já haviam sido realizadas nos autos, com resultado frutífero de endereços e diligências subsequentes. Posteriormente, a parte autora apresentou comprovante de pagamento da guia complementar do oficial de justiça (Id. 175438404) e reitera o pedido de novas pesquisas via sistemas judiciais anteriormente indeferido. Ocorre que, mesmo após dez diligências realizadas pelo oficial de justiça no endereço indicado, conforme certificado ao Id. 184603232, não foi localizado o bem objeto da presente ação. A certidão também dá conta de que houve tentativas em diferentes horários e dias. Assim, à luz do princípio da razoável duração do processo e visando evitar dilações indevidas, observa-se que as pesquisas e diligências realizadas já exauriram os meios disponíveis neste juízo para localização da parte ré e do bem. De outro lado, a parte autora não apresentou elemento novo que justifique a reiteração de diligências anteriormente indeferidas e já realizadas nos autos. Portanto, considerando o já decidido ao Id. 174645693 e a ausência de fatos supervenientes que justifiquem novo provimento jurisdicional diverso, mantenho o indeferimento das buscas solicitadas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e Siel. Intime-se a parte autora, mais uma vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço viável para tentativa de localização do bem e da parte ré, ou pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

de Conciliação (cancelada; Facilitador)

Petição (Petição (outras))

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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