Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004247-20.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 35.845,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

FRANCIELI CARLA GUNTZEL

CPF

Autor

ELIZIANE KOCH

CPF

Autor

ANDREA DE PAULA GUNTZEL VIEIRA

CPF

Autor

SERGIO NARCISO GUNTZEL JUNIOR

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIZIANE KOCH

OAB/MT 6167·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

FRANCIELI CARLA GUNTZEL

CPF

Autor

ELIZIANE KOCH

CPF

Autor

ANDREA DE PAULA GUNTZEL VIEIRA

CPF

Autor

SERGIO NARCISO GUNTZEL JUNIOR

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2026, 02:06

Recebidos os autos

11/05/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 47760706

09/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de ELIZIANE KOCH em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de ELIZIANE KOCH em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:32

Publicado Sentença em 11/03/2026.

11/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 03:39

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 10:30

Transitado em Julgado em 09/03/2026

10/03/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de ELIZIANE KOCH em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:34

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2026, 02:06

Recebidos os autos

11/05/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 47760706

09/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de ELIZIANE KOCH em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de ELIZIANE KOCH em 01/04/2026 23:59

Documentos

Decisão

•02/09/2022, 17:44

Despacho

•26/09/2022, 21:16

02/04/2026, 02:32

Publicado Sentença em 11/03/2026.

11/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 03:39

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 10:30

Transitado em Julgado em 09/03/2026

10/03/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de ELIZIANE KOCH em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:34

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:42

Decorrido prazo de ELIZIANE KOCH em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:42

Decorrido prazo de ELIZIANE KOCH em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:09

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/02/2026, 01:02

Juntada de Alvará

19/02/2026, 15:12

Publicado Despacho em 18/02/2026.

18/02/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 05:28

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 18:04

Expedido alvará de levantamento

13/02/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 18:04

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/01/2026, 17:13

Processo Desarquivado

23/01/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/11/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de ELIZIANE KOCH em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:30

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 03:30

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:39

Expedição de Ofício de RPV

13/10/2025, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/09/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de ANDREA DE PAULA GUNTZEL VIEIRA em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de FRANCIELI CARLA GUNTZEL em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de SERGIO NARCISO GUNTZEL JUNIOR em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:07

Publicado Decisão em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 18:32

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/02/2025, 08:53

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 16:30

Decorrido prazo de ANDREA DE PAULA GUNTZEL VIEIRA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:26

Decorrido prazo de FRANCIELI CARLA GUNTZEL em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:26

Decorrido prazo de SERGIO NARCISO GUNTZEL JUNIOR em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:26

Publicado Sentença em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:31

Julgado procedente em parte do pedido

08/11/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:29

Decorrido prazo de SERGIO NARCISO GUNTZEL JUNIOR em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:39

Decorrido prazo de FRANCIELI CARLA GUNTZEL em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:39

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO REU: ESTADO DE MATO GROSSO 1 - RETIFIQUE-SE a autuação processual quanto a competência (Fazenda Pública ao invés de Execução Fiscal) a fim de se regularizar o trâmite da Vara. 2 - Desde já, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem eventuais outras provas que pretendam Processo n. 1004247-20.2022.8.11.0045 AUTOR(A): ANDREA DE PAULA GUNTZEL VIEIRA, FRANCIELI CARLA GUNTZEL, SERGIO NARCISO GUNTZEL JUNIOR

01/02/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:32

Conclusos para decisão

13/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/01/2023, 10:57

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 01:33

Juntada de Petição de contestação

04/12/2022, 09:03

Decorrido prazo de FRANCIELI CARLA GUNTZEL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 17:03

Decorrido prazo de SERGIO NARCISO GUNTZEL JUNIOR em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 17:03

Decorrido prazo de ANDREA DE PAULA GUNTZEL VIEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 08:38

Publicado Decisão em 18/10/2022.

21/10/2022, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

21/10/2022, 23:32

Não Concedida a Medida Liminar

14/10/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:59

Decorrido prazo de SERGIO NARCISO GUNTZEL JUNIOR em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 10:55

Decorrido prazo de ANDREA DE PAULA GUNTZEL VIEIRA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 10:55

Decorrido prazo de FRANCIELI CARLA GUNTZEL em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 10:54

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 21:16

Conclusos para decisão

26/09/2022, 15:48

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2022, 17:44

Conclusos para decisão

14/07/2022, 11:21

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 11:21

Decisão

•14/10/2022, 15:59

Despacho

•31/01/2023, 17:32

Sentença

•08/11/2024, 17:31

Sentença

•08/11/2024, 17:31

Cumprimento de sentença

•05/02/2025, 08:53

Decisão

•03/04/2025, 18:32

Decisão

•03/04/2025, 18:32

Contrarrazões

•05/06/2025, 12:57

Despacho

•13/02/2026, 18:04

Despacho

•13/02/2026, 18:04

Sentença

•09/03/2026, 14:50

Sentença

•09/03/2026, 14:50