Execução Fiscal 0000307-69.2010.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0000307-69.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Processo: 0000307-69.2010.8.11.0050. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VICENTE FRANCISCO SARTOR Número do Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Estado de Mato Grosso em face de VICENTE FRANCISCO SARTOR, todos devidamente qualificados nos autos. No andamento de ID 64084253 - Pág. 39 foram bloqueados valores na conta bancária dos executados via sistema SISBAJUD. Intimado, o devedor alegou, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pugnando, portanto, pela liberação em seu favor (ID 142952944). O exequente manifestou-se ao ID 183839066, pleiteando pela rejeição da alegada impenhorabilidade. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No que diz respeito ao bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD ao ID 64084253 - Pág. 39, suscitou, o executado, a impenhorabilidade. A jurisprudência da egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Ocorre que no caso dos autos não trouxe o requerente qualquer prova no sentido de que os valores penhorados sejam destinados a manutenção de sua família. Não há nem mesmo extrato da referida conta, ou demais extratos bancários comprobatórios de que os valores encontrados constituem reservas do requerente, sobretudo porque mantidos em conta corrente, denotando ser recursos destinados a atividade diversa da poupança. Não cuidou o peticionante de fazer prova do alegado, limitando-se apenas a arguir a impenhorabilidade com o fim de se eximir da excussão. É de se notar, ainda, que não há no requerimento documento hábil a comprovar a existência de núcleo familiar, dos gastos mensais e dos rendimentos dos membros. Também não há certidões negativas dos cartórios de registros de imóveis ou das juntas comerciais dos estados. Não há prova no sentido de que o requerente aufira ganhos mensais superiores a 40 salários-mínimos, ou seja, não provou o requerente que os valores penhorados sejam impenhoráveis, ou oriundos de natureza salarial. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já pacificou o entendimento de que o fato dos valores bloqueados serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, per si, não é suficiente para que seja abarcado pelo instituto da impenhorabilidade, necessitando, portanto, de prova cabal a demostrar que se trata de valores destinados à reserva financeira. Vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MINIMOS – ART. 833, X, DO CPC/15 – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.- (N.U 1014918-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024)” “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – NÃO PROVIDO. 1. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 2. Considerando que a parte agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta se trata da sua única reserva financeira, não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 3. Recurso não provido. (N.U 1027886-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VIA SISBAJUD – BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA E OBJETIVO DOS VALORES – CUNHO DE INVESTIMENTO E RESERVA DE CAPITAL NÃO COMPROVADOS – IMPENHORABILIDADE – INAPLICADA – ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC, o recorrente não demonstrou que os valores depositados nas respectivas contas têm mesmo a natureza de investimento ou reserva de capital, situação que possibilita a constrição de verba depositada. Comprovado pela parte a natureza da conta e demonstrada movimentação semelhante à conta corrente, deve ser mantida a penhora de valores bloqueados. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso de agravo interno, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. (N.U 1008986-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024)” Dito isso, considerando que o executado se limitou a mera argumentação quanto à impenhorabilidade do montante, não demonstrando de forma inequívoca que os valores, de fato, são impenhoráveis de acordo com as hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Assim, MANTENHO o bloqueio dos valores realizado ao ID 64084253 - Pág. 39. Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada do valor remanescente, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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