Execução Fiscal 1019478-36.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1019478-36.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/01/2026, 17:31

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 15:57

Definitivo

10/12/2025, 15:57

Trânsito em julgado

10/12/2025, 15:56

Publicação

20/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019478-36.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra GOL LINHAS AEREAS S.A, visando a cobrança do débito representados pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº 2018720650 e 2018772719. Ante os termos do pedido expresso do exequente, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Sem custas. Sem condenação em verba honorária. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Autorizo cancelamento/liberação da garantia ofertada através do Seguro Garantia (ID 213929069) Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

16/11/2025, 15:29

Expedida/certificada

16/11/2025, 15:29

Expedição de documento

16/11/2025, 15:29

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:33

Recebimento de Embargos à Execução

13/05/2024, 23:59

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 16:52

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VRG LINHAS AEREAS S.A. e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019478-36.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Regularmente intimada a se manifestar sobre a garantia do débito ofertada pela parte devedora, constante da Apólice de Seguro Garantia sob ID 96793612, a parte exequente manifestou-se pelo aceite da garantia(ID 116176304). Assim sendo, não sendo verificada nenhuma irregularidade no Seguro Garantia apresentado, concedido por BMG SEGUROS(ID 96793612), recebo a oferta de seguro garantia feita pela parte executada, independentemente de termo nos autos. O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9°, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL.APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.EXAME PREJUDICADO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia-judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. 9° da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal.3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. 4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública municipal de impedir que a dívida seja assegurada mediante oferecimento de seguro-garantia. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(2ª Turma, REsp 1726915/RS RECURSO ESPECIAL 2018/0021753-1, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/05/2018) 2 – Intime-se a parte executada para, querendo, interpor embargos à execução fiscal, no prazo legal, devendo informar nestes autos quando da interposição. 3 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para julgamento)

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