Execução de Título Extrajudicial 1013688-62.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013688-62.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 08:36

Documento

29/07/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 16:15

Definitivo

10/06/2025, 13:16

Desarquivamento

16/04/2025, 17:15

Definitivo

27/02/2025, 10:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/02/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 18:51

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:04

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:16

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:09

Publicação

18/12/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA em desfavor de MARCELO SILVA VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação (ID 177114014). Após os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Analisando o acordo celebrado pelas partes, vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos encontram-se presentes. Assim, HOMOLOGO o acordo formulado de ID 177114014 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, suspendo o curso do presente processo até o seu integral cumprimento (07/10/2026), nos termos do art. 922, caput, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo convencionado, venha à parte exequente manifestar-se nos autos quanto ao cumprimento do acordo, valendo seu silêncio como concordância tácita ao adimplemento da dívida. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento

16/12/2024, 08:01

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido visando a realização da penhora do veículo de propriedade do executado. Defiro o pedido retro, razão pela qual realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD e efetuei a penhora do veículo VW/GOL 1.0 GIV, placa NKA7525, de propriedade da parte executada, conforme extrato anexo. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Outrossim, em que pese tenha sido realizada restrição de penhora através do sistema RENAJUD no veículo registrado em nome da parte executada, a efetivação da penhora somente ocorrerá com a constatação da efetiva existência física do veículo, e não pela mera restrição a teor do art. 845, § 1º do Código de Processo, in verbis: “Art. 845 Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” Dessa forma, expeça-se mandado para ser cumprido no endereço da parte executada com o objetivo de efetuar a constatação da existência do veículo penhorado, bem como a sua avaliação, garantindo assim a efetividade das decisões judiciais, devendo o digno Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo AUTO e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancária da parte executada e inserção de restrições de circulação, licenciamento e transferência de eventuais veículos do devedor. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome dos devores por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito o valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Ainda, realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD e constatei a existência do veículo VW/GOL 1.0 GIV, placa NKA7525 em nome do executado. Entretanto, quanto o pedido de inclusão de restrição de circulação, indefiro, tendo em vista que tal providência apenas é cabível quando demonstrada a dificuldade na localização de bem, o que não restou demonstrado nos autos. É sabido que o sistema RENAJUD, prevê a possibilidade de inclusão das seguintes restrições em seu regulamento: “Art. 7º - A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º - A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º - A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito”. Portanto, a restrição de circulação (restrição total) resulta em uma medida extrema, tendo em vista que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado. Ademais, a restrição de transferência e licenciamento do bem se mostra mais adequada e suficiente à finalidade a que se destina (garantia de pagamento das dívidas). A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA RENAJUD. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. - A restrição de circulação lançada sobre veículo deve ser vista como medida excepcional, na medida em que se afigura como demasiadamente onerosa ao executado - Deve ser deferido o pedido de substituição da restrição de circulação pela de transferência do bem ao se verificar que essa é adequada e suficiente para garantir, futuramente, a execução.” (TJ-MG - AI: 10000220190508001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Portanto, realizei por meio do sistema RENAJUD a inclusão de restrição de licenciamento e transferência sobre o veículo acima descrito, conforme extratos anexos. Por fim, intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito e após venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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