Execução Fiscal 0001379-19.2003.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0001379-19.2003.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 730,33 a que foi condenado nos termos da sentença de id. 127245033. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40 para recolhimento das custas e R$ 316,93 para o recolhimento da taxa judiciária. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo, no caso o 0001379-19.2003.8.11.0024, e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 730,33 a que foi condenado nos termos da sentença de id. 127245033. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40 para recolhimento das custas e R$ 316,93 para o recolhimento da taxa judiciária. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo, no caso o 0001379-19.2003.8.11.0024, e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe.

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento

13/03/2024, 14:44

Ato ordinatório

01/02/2024, 17:12

Decurso de Prazo

20/10/2023, 03:40

Recebimento

19/10/2023, 14:06

Remessa (outros motivos)

19/10/2023, 14:06

Definitivo

19/10/2023, 14:06

Ato ordinatório

19/10/2023, 14:05

Trânsito em julgado

19/10/2023, 14:04

Decurso de Prazo

26/09/2023, 13:48

Decurso de Prazo

26/09/2023, 03:04

Publicação

30/08/2023, 11:30

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001379-19.2003.8.11.0024 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CAMPONESA AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente, quando intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto, pugnou pela extinção – Id. 123281915. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte interpôs recurso de embargos de declaração dirigida ao juiz, com indicação de omissão e pedido de “(…) PROVIMENTO para, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, reformar a r. Sentença embargada (ref. 25) para exonerar a Executada/Embargante do ônus da sucumbência (...)”, sob a alegação de que “(…) a r. Sentença embargada omitiu que o art. 6º, §1º da Lei Federal 11.941/2009 dispensa os honorários advocatícios para a extinção da execução fiscal com fundamento no parcelamento da citada lei (...)”, ou seja, objetivou rediscutir matéria já apreciada e, porque não demonstrou qual o(a) erro, obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, neguei provimento – Id. 88541839. Contudo, deixei claro o entendimento de que não seria o caso de condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal, porque esses são arbitrados no despacho inicial e aparentemente já foram pactuados pagos administrativamente quando do parcelamento e adimplemento extrajudicial da obrigação, fato é que não se mostrava possível alterar o entendimento no recurso de embargos de declaração apresentado. A parte devedora/executada interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Id. 90902852 – e, quando da intimação para a apresentação das contrarrazões, manifestou pelo pagamento do crédito em execução, aparentemente reconhecendo que os honorários fixados por quem me antecedeu já teriam sido adimplidos e nada existia a ser exigido. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Com o reconhecimento do adimplemento integral, há aparente perda superveniente do objeto pela falta de interesse de agir quanto ao recurso de apelação interposto e se mostra desnecessário o envio dos autos para a segunda instância ao reconhecer a parte credora/exequente adimplida também a obrigação indevida fixada na sentença pretérita. A parte credora/exequente teve a oportunidade de manifestar em contraditório por diversas vezes e reiterou a informação de adimplemento, não existindo aparente interesse na exigência desse valor de sucumbência equivocadamente fixado no decisum, com eventual inversão da sucumbência pela provável reforma. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide, inclusive os honorários de sucumbência indevidamente fixados por quem me antecedeu no processo e julgo EXTINTA por sentença, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Ausente penhora/arresto efetivada nos autos, deixo de determinar o levantamento e demais atos relacionados à constrição de bens. Condeno a parte devedora/executada citadas nos ônus sucumbenciais e pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais eventualmente pendentes, como outrora já feito. Contudo, deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ – e, consequentemente, a parte adversa porque arbitrado no despacho inicial, conforme precedente do STJ no sentido de que “Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 25 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001379-19.2003.8.11.0024 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CAMPONESA AGROPECUARIA LTDA Visto e bem examinado. Trato de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias, dirigida ao juiz, com indicação de omissão e pedido de “(…) PROVIMENTO para, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, reformar a r. Sentença embargada (ref. 25) para exonerar a Executada/Embargante do ônus da sucumbência (...)”, sob a alegação de que “(…) a r. Sentença embargada omitiu que o art. 6º, §1º da Lei Federal 11.941/2009 dispensa os honorários advocatícios para a extinção da execução fiscal com fundamento no parcelamento da citada lei (...)”. A parte credora/exequente, ora embargada, fora cientificada e deixou o prazo para contrarrazões transcorrer in albis. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII –, diante da quantidade de feitos em andamento e metas de produtividade impostas para cumprimento. Há a oposição de recurso embargos de declaração com indicação/alegação de omissão, interposto/apresentado por escrito e no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, o qual não se sujeita ao preparo, fatos quem permitem o seu conhecimento e, consequentemente, interrompe o prazo para a interposição de recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual – CPC, art. 1.022 e ss. -, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial – CPC, art. 1.022, caput. A parte interpôs recurso de embargos de declaração dirigida ao juiz, com indicação de omissão e pedido de “(…) PROVIMENTO para, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, reformar a r. Sentença embargada (ref. 25) para exonerar a Executada/Embargante do ônus da sucumbência (...)”, sob a alegação de que “(…) a r. Sentença embargada omitiu que o art. 6º, §1º da Lei Federal 11.941/2009 dispensa os honorários advocatícios para a extinção da execução fiscal com fundamento no parcelamento da citada lei (...)”, ou seja, objetiva rediscutir matéria já apreciada. Ausente qualquer omissão no decisum proferido por magistrado que me antecedeu pois no dispositivo constou que “(…) CONDENA-SE a parte executada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da dívida executada, na forma do art. 85, § 2º, do CPC (…)”. Ainda que o magistrado subscrevente entenda que não seria o caso de condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal, porque esses são arbitrados no despacho inicial e aparentemente já foram pactuados pagos administrativamente quando do parcelamento e adimplemento extrajudicial da obrigação, fato é que não se mostra possível alterar o entendimento no recurso apresentado. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO BIS IN IDEM - VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – ADESÃO A TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, II DO CPC RECONHECIDA – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o recolhimento dos honorários advocatícios na via administrativa, não há que falar em condenação ao pagamento de nova verba honorária, sob pena de configuração de bis in idem. Não se tratando de homologação de transação, mas sim de baixa ante a satisfação da obrigação pela quitação do débito na via extrajudicial, a extinção do executivo fiscal deve ocorrer com fundamento no art. 924, II do CPC, o que implica na reforma em parte da sentença objurgada.” (TJMT, N.U 0003023-67.2011.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 06/05/2021) A mera irresignação com o entendimento apresentado não viabiliza a oposição dos aclaratórios, o qual fora interposto com a finalidade de rediscutir questão a ser apreciada em eventual recurso de apelação e não sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, requisito indispensável. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque NÃO demonstrou qual o(a) erro, obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO/REJEITO/NÃO ACOLHO. Após o trânsito em julgado DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 28 de junho de 2022 - 15:26:24. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

—

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(363)