Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001504-71.2021.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001504-71.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PARAFUSOS CAME LTDA - ME, CLEITON CRISTIANO MUMBERGER, EVELINE MUMBERGER, MATILDE DIAS MUMBERGER, ASSIS MUMBERGER 1 – Considerando a petição apresentada pela parte exequente, PROCEDA-SE à retificação dos autos no Pje, fazendo constar como Cumprimento de Sentença - Honorários Advocatícios, além de alterar o polo ativo para constar o advogado Miguel Tavares Martucci e como executado o Estado de Mato Grosso. 2 – Processo n. 1001504-71.2021.8.11.0045 INTIME-SE a Fazenda Pública devedora na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 3 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais. 4 – Apresentada impugnação pela ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 5 – Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para deliberações. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PARAFUSOS CAME LTDA - ME, CLEITON CRISTIANO MUMBERGER, EVELINE MUMBERGER, MATILDE DIAS MUMBERGER, ASSIS MUMBERGER ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1001504-71.2021.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Parafusos Came Ltda - ME, Cleiton Cristiano Mumberger, Eveline Mumberger, Matilde Dias Mumberger e Assis Mumberger, representado pela cobrança de 5 (cinco) CDA's: 1. CDA n. 2017217873 Falta de Recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada Falta de Recolhimento ICMS Substituição Tributária Transcrita 2. CDA n. 2018993220 Falta de Recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada 3. CDA n. 20181011266 Falta de Recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada 4. CDA n. 20191622817 Falta de Recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada 5. CDA n. 20191710898 Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais. Decisão inicial, determinando a citação da parte Executada. A Executada Parafusos Came Ltda - ME compareceu espontaneamente nos autos, apresentando exceção de pré-executividade, sob o argumento de nulidade da cobrança da infração referente a Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada. Instado a se manifestar, o Estado Exequente comunicou o cancelamento/alteração/baixa da CDA quanto a cobrança referente a Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada. Por fim, a parte Executada informou o pagamento completo da CDA, corroborado pela manifestação da parte Exequente. Manifestação da parte Executada postulando pela baixa dos protestos referentes a CDA n. 2017217873. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Do compulso dos autos, verifica-se que a parte Exequente procedeu com o cancelamento da CDA em análise referente a Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada. Lado outro, referente as demais cobranças, da análise do acervo informativo carreado aos autos, vislumbro a ocorrência do efetivo adimplemento do débito reclamado, sendo que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com supedâneo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, sendo que condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor referente a da Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada, conforme art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil c.c. o art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – DESISTÊNCIA – APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE – FIXAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO §3, ART 85 DO CPC – RECURSO PROVIDO. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe que se antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, entretanto, este não poderá ser utilizado no presente caso visto que o Apelante apresentou exceção de pré-executividade antes do pedido de desistência. Sabe-se que o §8º, art. 85, do CPC, é utilizado para fixar honorários por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico foi inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Estimável o valor da causa, como é o caso dos autos, a fixação dos honorários sucumbenciais deverá seguir as orientações descritas no §3º, art. 85 do CPC." (TJMT - N.U 1012527-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 28/04/2021). (Sem grifos no original). Determino, ainda, a baixa dos protestos referentes as CDA's objetos da lide, de modo que oficie-se na forma postulada pela parte Executada no id. n. 89852015. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. P. I. C. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(78)