Execução Fiscal 1000536-49.2020.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1000536-49.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000536-49.2020.8.11.0086 Vistos. Cumpra-se a decisão de ID n. 119227963, no que se refere a busca de bens via sistema Renajud e Infojud. Caso inexitosas ambas as diligências, defiro a impressão do relatório pelo sistema Sniper, a fim de que possam ser identificados os vínculos patrimoniais, societários e financeiros da parte executada. Com a vinda do relatório, manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias, sobre quais medidas constritivas pretende que sejam manejadas contra a executada No mais, o exequente pleiteia pela aplicação de medidas constritivas atípicas, em especial a suspensão de CNH e passaporte (ID nº 161070321). Todavia, a matéria relacionada à possibilidade/impossibilidade de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos tratados no art. 139, inciso IV, do CPC, foi afetada para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, no tema nº 1137 do STJ. Diante da afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão. Senão, vejamos: Tema 1137: Questão submetida a julgamento: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/3/2022 e finalizada em 29/3/2022 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 205/STJ. Em sessão realizada em 26/4/2023, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem, deliberou por afetar o julgaemtno do repetitivo à Corte Especial. Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Assim, deixo de apreciar o pedido neste momento, não havendo óbice de apreciação posterior ao julgamento do recurso. Postergo a análise dos demais requerimento de ID nº 161070321. Por fim, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem acerca da penhora de valores realizada ao ID nº 159124899. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

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