Execução Fiscal 0000074-19.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

VALMIR CLEMENTE DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

11/03/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

01/01/2024, 03:14

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 14:00

Definitivo

01/12/2023, 10:45

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:24

Publicação

26/10/2023, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0000074-19.2007.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a (s) parte (s) para tomar (em) ciência do retorno dos autos à 1ª Instância. Primavera do Leste, 24 de outubro de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento

24/10/2023, 09:56

Expedição de documento

24/10/2023, 09:56

Ato ordinatório

24/10/2023, 09:54

Documento

23/10/2023, 12:57

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2023, 14:24

Ato ordinatório

08/05/2023, 14:21

Todas as movimentações(307)

Documento

11/03/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

01/01/2024, 03:14

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 14:00

Definitivo

01/12/2023, 10:45

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:25

Documentos

•25/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:24

Publicação

26/10/2023, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0000074-19.2007.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a (s) parte (s) para tomar (em) ciência do retorno dos autos à 1ª Instância. Primavera do Leste, 24 de outubro de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento

24/10/2023, 09:56

Expedição de documento

24/10/2023, 09:56

Ato ordinatório

24/10/2023, 09:54

Documento

23/10/2023, 12:57

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2023, 14:24

Ato ordinatório

08/05/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 17:43

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

19/05/2022, 14:23

Expedição de documento

06/05/2022, 17:07

Ato ordinatório

06/05/2022, 17:06

Documento (Petição (outras))

05/05/2022, 18:41

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2022, 14:13

Ato ordinatório

06/04/2022, 14:11

Ato ordinatório

28/11/2021, 17:42

Decurso de Prazo

20/10/2021, 05:06

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 17:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/08/2021, 19:45

Decurso de Prazo

06/08/2021, 05:03

Conclusão (para decisão)

23/07/2021, 13:46

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 10:31

Decurso de Prazo

19/06/2021, 04:16

Decurso de Prazo

19/06/2021, 04:16

Expedição de documento

18/06/2021, 20:39

Ato ordinatório

18/06/2021, 20:37

Decurso de Prazo

18/06/2021, 06:43

Publicação

26/05/2021, 00:20

Publicação

26/05/2021, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 09:24

Expedição de documento

21/05/2021, 19:51

Expedição de documento

21/05/2021, 19:51

Expedição de documento

21/05/2021, 19:51

Recebimento

21/05/2021, 19:49

Ato ordinatório

21/05/2021, 19:49

Publicação

10/05/2021, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2021, 02:48

Expedição de documento

06/05/2021, 15:59

Remessa

06/05/2021, 15:58

Expedição de documento

09/06/2020, 12:51

Expedição de documento

01/11/2019, 16:51

Ato ordinatório

30/10/2019, 16:47

Documento

30/10/2019, 16:45

Expedição de documento

01/10/2019, 09:05

Expedição de documento

30/09/2019, 11:22

Ato ordinatório

30/09/2019, 09:39

Entrega em carga/vista

15/08/2019, 17:53

Mero expediente

14/08/2019, 15:07

Conclusão (para despacho)

05/08/2019, 18:10

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 16:54

Entrega em carga/vista

19/07/2019, 15:26

Expedição de documento

21/05/2019, 13:43

Entrega em carga/vista

21/05/2019, 13:40

Ato ordinatório

18/03/2019, 11:07

Documento

14/03/2019, 17:48

Ato ordinatório

14/02/2019, 17:36

Documento

13/02/2019, 18:25

Expedição de documento

30/01/2019, 09:30

Ato ordinatório

29/01/2019, 18:53

Expedição de documento

29/01/2019, 18:51

Expedição de documento

29/01/2019, 18:51

Entrega em carga/vista

19/12/2018, 14:49

Outras Decisões

17/12/2018, 09:14

Entrega em carga/vista

04/12/2018, 17:09

Conclusão (para despacho)

04/12/2018, 13:17

Petição (Petição (outras))

30/11/2018, 17:35

Entrega em carga/vista

29/11/2018, 16:08

Expedição de documento

11/09/2018, 11:17

Entrega em carga/vista

11/09/2018, 11:02

Documento

10/09/2018, 14:49

Ato ordinatório

15/08/2018, 16:37

Expedição de documento

14/08/2018, 17:50

Ato ordinatório

07/08/2018, 14:46

Expedição de documento

02/08/2018, 17:48

Ato ordinatório

06/06/2018, 17:50

Ato ordinatório

04/06/2018, 19:10

Petição (Petição (outras))

04/06/2018, 13:14

Entrega em carga/vista

30/05/2018, 17:02

Entrega em carga/vista

23/05/2018, 18:40

Expedição de documento

22/05/2018, 13:18

Entrega em carga/vista

22/05/2018, 13:13

Entrega em carga/vista

18/05/2018, 16:34

Entrega em carga/vista

12/04/2018, 12:54

Outras Decisões

10/04/2018, 13:15

Entrega em carga/vista

22/03/2018, 13:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 17:47

Entrega em carga/vista

16/02/2018, 17:31

Entrega em carga/vista

31/01/2018, 13:50

Entrega em carga/vista

12/01/2018, 08:12

Outras Decisões

10/01/2018, 17:41

Entrega em carga/vista

19/12/2017, 11:40

Conclusão (para despacho)

19/12/2017, 10:30

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 11:34

Entrega em carga/vista

17/10/2017, 17:52

Expedição de documento

20/07/2017, 08:01

Entrega em carga/vista

20/07/2017, 07:54

Expedição de documento

15/07/2017, 11:36

Ato ordinatório

15/07/2017, 08:44

Ato ordinatório

11/07/2017, 16:54

Ato ordinatório

10/07/2017, 16:03

Expedição de documento

23/03/2017, 12:23

Expedição de documento

18/03/2015, 09:04

Publicação

25/11/2014, 13:00

Expedição de documento

22/11/2014, 10:02

Ato ordinatório

21/11/2014, 14:29

Requisição de Informações

21/11/2014, 14:03

Expedição de documento

25/09/2014, 17:21

Expedição de documento

25/09/2014, 17:20

Expedição de documento

25/09/2014, 17:19

Expedição de documento

25/09/2014, 17:16

Entrega em carga/vista

06/05/2014, 13:42

Outras Decisões

02/05/2014, 09:56

Entrega em carga/vista

01/05/2014, 08:59

Conclusão (para despacho)

15/04/2014, 13:00

Entrega em carga/vista

23/12/2013, 14:15

Expedição de documento

20/12/2013, 18:34

Entrega em carga/vista

10/10/2013, 16:33

Conclusão (para despacho)

09/10/2013, 13:00

Entrega em carga/vista

04/02/2013, 18:49

Mero expediente

04/02/2013, 18:01

Entrega em carga/vista

11/01/2013, 10:34

Conclusão (para despacho)

10/01/2013, 18:22

Conclusão (para despacho)

09/02/2012, 13:21

Ato ordinatório

09/02/2012, 13:21

Ato ordinatório

09/02/2012, 13:21

Ato ordinatório

01/02/2012, 12:40

Ato ordinatório

01/02/2012, 12:40

Ato ordinatório

06/01/2012, 16:51

Petição (Petição (outras))

06/01/2012, 16:51

Ato ordinatório

06/01/2012, 16:51

Ato ordinatório

06/01/2012, 16:51

Ato ordinatório

30/11/2011, 14:22

Entrega em carga/vista

30/11/2011, 14:18

Entrega em carga/vista

16/09/2011, 14:03

Ato ordinatório

18/07/2011, 15:39

Ato ordinatório

18/07/2011, 15:39

Ato ordinatório

18/07/2011, 15:39

Ato ordinatório

18/07/2011, 15:39

Ato ordinatório

18/07/2011, 15:39

Ato ordinatório

14/07/2011, 17:51

Petição (Petição (outras))

14/07/2011, 17:51

Ato ordinatório

14/07/2011, 17:50

Ato ordinatório

14/07/2011, 17:50

Ato ordinatório

04/07/2011, 17:58

Ato ordinatório

04/07/2011, 17:58

Conclusão (para despacho)

18/05/2011, 12:30

Ato ordinatório

18/05/2011, 12:30

Ato ordinatório

18/05/2011, 12:30

Ato ordinatório

18/05/2011, 12:30

Ato ordinatório

18/05/2011, 12:30

Ato ordinatório

18/05/2011, 12:29

Expedição de documento

17/05/2011, 15:50

Expedição de documento

17/05/2011, 15:47

Ato ordinatório

11/05/2011, 15:50

Ato ordinatório

11/05/2011, 15:50

Ato ordinatório

11/05/2011, 15:49

Ato ordinatório

11/05/2011, 15:49

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/05/2011, 12:40

Documento

10/05/2011, 12:40

Ato ordinatório

10/05/2011, 12:39

Ato ordinatório

10/05/2011, 12:39

Ato ordinatório

01/04/2011, 12:02

Ato ordinatório

01/04/2011, 12:01

Expedição de documento

01/04/2011, 12:01

Ato ordinatório

31/03/2011, 15:25

Ato ordinatório

18/03/2011, 16:45

Ato ordinatório

18/03/2011, 16:45

Expedição de documento

17/03/2011, 12:28

Expedição de documento

17/03/2011, 12:28

Expedição de documento

02/03/2011, 17:42

Expedição de documento

02/03/2011, 17:42

Ato ordinatório

07/12/2010, 10:37

Ato ordinatório

07/12/2010, 10:32

Ato ordinatório

07/12/2010, 10:32

Ato ordinatório

07/12/2010, 10:31

Ato ordinatório

18/08/2009, 07:44

Ato ordinatório

17/08/2009, 16:40

Expedição de documento

17/08/2009, 16:31

Ato ordinatório

08/06/2009, 18:47

Ato ordinatório

08/06/2009, 18:47

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/05/2009, 15:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2009, 15:47

Ato ordinatório

20/03/2009, 17:22

Ato ordinatório

19/03/2009, 17:39

Ato ordinatório

13/03/2009, 15:51

Expedição de documento

13/03/2009, 15:50

Entrega em carga/vista

13/03/2009, 15:35

Entrega em carga/vista

17/02/2009, 12:19

Entrega em carga/vista

17/02/2009, 12:17

Entrega em carga/vista

17/02/2009, 12:17

Ato ordinatório

11/01/2009, 11:05

Ato ordinatório

04/12/2008, 12:06

Ato ordinatório

03/12/2008, 11:03

Ato ordinatório

30/10/2008, 12:38

Ato ordinatório

28/10/2008, 15:44

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/10/2008, 11:51

Petição (Petição (outras))

27/10/2008, 11:51

Documento

27/10/2008, 11:48

Petição (Petição (outras))

27/10/2008, 11:46

Documento

27/10/2008, 11:43

Ato ordinatório

13/10/2008, 10:49

Ato ordinatório

10/10/2008, 13:04

Entrega em carga/vista

07/10/2008, 17:29

Entrega em carga/vista

24/07/2008, 13:30

Ato ordinatório

24/07/2008, 13:21

Ato ordinatório

10/07/2008, 16:53

Expedição de documento

10/07/2008, 16:33

Ato ordinatório

08/07/2008, 08:01

Ato ordinatório

07/07/2008, 18:10

Ato ordinatório

03/07/2008, 12:53

Ato ordinatório

02/07/2008, 19:23

Expedição de documento

20/06/2008, 14:12

Expedição de documento

20/06/2008, 14:12

Ato ordinatório

17/06/2008, 16:01

Ato ordinatório

17/06/2008, 16:01

Ato ordinatório

26/05/2008, 15:53

Ato ordinatório

26/05/2008, 15:36

Ato ordinatório

26/05/2008, 15:35

Ato ordinatório

24/05/2008, 18:59

Ato ordinatório

24/05/2008, 18:57

Ato ordinatório

18/02/2008, 15:19

Ato ordinatório

05/02/2008, 17:54

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/01/2008, 13:48

Ato ordinatório

10/01/2008, 12:29

Ato ordinatório

08/01/2008, 09:25

Ato ordinatório

07/01/2008, 14:52

Ato ordinatório

19/12/2007, 17:16

Expedição de documento

19/12/2007, 17:16

Ato ordinatório

19/12/2007, 14:30

Ato ordinatório

19/12/2007, 13:30

Expedição de documento

13/11/2007, 16:36

Expedição de documento

13/11/2007, 16:36

Ato ordinatório

12/11/2007, 12:27

Ato ordinatório

09/11/2007, 15:33

Ato ordinatório

09/11/2007, 15:33

Ato ordinatório

09/11/2007, 12:51

Ato ordinatório

07/11/2007, 16:34

Expedição de documento

07/11/2007, 16:33

Entrega em carga/vista

07/11/2007, 16:28

Mero expediente

07/11/2007, 10:14

Entrega em carga/vista

22/10/2007, 16:02

Conclusão (para despacho)

19/10/2007, 11:29

Ato ordinatório

28/09/2007, 16:33

Ato ordinatório

16/09/2007, 11:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/09/2007, 13:13

Petição (Petição (outras))

29/08/2007, 17:15

Ato ordinatório

28/08/2007, 10:25

Ato ordinatório

22/08/2007, 16:51

Expedição de documento

22/08/2007, 16:50

Entrega em carga/vista

22/08/2007, 16:21

Expedição de documento

02/08/2007, 17:34

Expedição de documento

31/07/2007, 13:34

Ato ordinatório

30/07/2007, 15:36

Ato ordinatório

30/07/2007, 15:36

Entrega em carga/vista

30/07/2007, 14:21

Ato ordinatório

30/07/2007, 13:49

Ato ordinatório

26/06/2007, 18:40

Ato ordinatório

11/06/2007, 16:05

Ato ordinatório

11/06/2007, 15:42

Ato ordinatório

11/06/2007, 15:42

Ato ordinatório

11/06/2007, 12:06

Ato ordinatório

07/06/2007, 19:35

Ato ordinatório

31/05/2007, 19:34

Ato ordinatório

27/03/2007, 12:06

Ato ordinatório

20/03/2007, 18:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/03/2007, 17:47

Ato ordinatório

15/03/2007, 17:47

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/03/2007, 16:50

Ato ordinatório

09/03/2007, 16:50

Ato ordinatório

09/03/2007, 15:08

Ato ordinatório

09/03/2007, 15:01

Ato ordinatório

28/02/2007, 16:26

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/02/2007, 13:33

Expedição de documento

28/02/2007, 13:31

Ato ordinatório

27/02/2007, 18:35

Ato ordinatório

27/02/2007, 18:35

Ato ordinatório

21/02/2007, 16:21

Ato ordinatório

20/02/2007, 11:09

Expedição de documento

14/02/2007, 17:43

Expedição de documento

14/02/2007, 17:43

Expedição de documento

14/02/2007, 17:41

Ato ordinatório

14/02/2007, 14:58

Ato ordinatório

14/02/2007, 14:57

Ato ordinatório

14/02/2007, 14:57

Ato ordinatório

14/02/2007, 12:34

Ato ordinatório

14/02/2007, 10:56

Ato ordinatório

13/02/2007, 17:42

Expedição de documento

13/02/2007, 17:39

Entrega em carga/vista

13/02/2007, 17:34

Mero expediente

13/02/2007, 09:29

Entrega em carga/vista

13/02/2007, 09:23

Ato ordinatório

12/02/2007, 13:54

Conclusão (para despacho)

12/02/2007, 13:23

Ato ordinatório

09/02/2007, 15:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/02/2007, 15:40

Expedição de documento

08/02/2007, 14:02

Ato ordinatório

15/01/2007, 17:37

Expedição de documento

15/01/2007, 17:29

Distribuição (sorteio)

15/01/2007, 15:37