Cumprimento de sentença 0003935-27.2012.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003935-27.2012.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003935-27.2012.8.11.0008.. EXEQUENTE: ELI CORDERO WEBER EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Intimação - SENTENÇA Vistos; 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por Eli Cordero Weber em desfavor do Município De Barra Do Bugres-MT, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2. A parte executada/requerida depositou o RPV/quantia exequenda (Id. 172232848). 3. A exequente/requerente requereu o levantamento de valores (Id. 173169616). 4. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. 5. Pois bem, diante do depósito da quantia exequenda, deve a presente execução ser extinta nos termos do artigo 906, parágrafo único, CPC/15. 6. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê expressamente que: 7. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...); II - A obrigação for satisfeita; 8. No caso dos autos, percebe-se pelos documentos/andamentos (Id. 172232848), que houve a total quitação da obrigação. 9. Diante do exposto, nada mais resta a fazer no presente processo a não ser declarar a sua extinção. 10. Assim sendo, julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925 e 906, ambos do Código de Processo Civil. 11. Após o trânsito em julgado, considerando-se que os valores encontram-se vinculado aos autos (Id. 172232848), proceda-se com sua transferência na forma requerida pela parte exequente (Id. 173169616). 12. Preclusa a via recursal, ou, em havendo renúncia expressa ao direito de recorrer pelo exequente, que desde já fica homologado, certifique-se, e, determino/proceda-se com o levantamento de valores em favor da parte exequente. 13. Transmita-se, via malote digital, o alvará de liberação para o Sistema de depósitos Judiciais. Após, junte-se. 14. Nos termos do item 2.13.3.3, inserido pelo Provimento n. 16/2011-CGJ, cientifique-se o credor e o executado, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da liberação efetuada. 15. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. 16. Custas e Taxas judiciarias remanescentes, pela parte executada, observada as isenções legais. 17. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 21 de Novembro de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0003935-27.2012.8.11.0008.. EXEQUENTE: ELI CORDERO WEBER EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Intimação - DECISÃO Vistos; 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por Eli Cordero Weber em desfavor do Município De Barra Do Bugres-MT. 2. A parte executada, apesar de devidamente intimada (REF. 10/11) deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação (REF. 12). Fora determinada a expedição de RPV (Id. 69239498 – Pg. 502). 3. Foram expedidas as RPVs, e realizada a intimação do executado para pagamento. 4. A exequente informou nos autos, que o Executado foi devidamente intimado em 21/03/2022 (id78590798) para efetuar o pagamento do RPV - Ofício Requisitório 01/2022 referente aos honorários de sucumbência (id77466411), encerrando-se o prazo em 10/05/2022 e deixou decorrer o prazo legal e não comprovou nos autos o pagamento da dívida, conforme consta da intimação (id11097304). Assim requereu a penhora online. (Id. 111563491), que restou deferida ao Id. 118255960, sendo a ordem devidamente cumprida conforme certidão de Id. 118643670. 5. A exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados, e atualização do RPV expedido em 2022, para constatação de valor suplementar (Id. 125945279). Fora deferido o levantamento de valores (Id. 126124382), que fora devidamente pago (Id. 127412460). 6. Fora Juntada certidão de Atualização do RPV até a data da efetivação do bloqueio judicial, qual seja, 24/05/2023, no valor total de R$ 4.399,27. Bem como certificou que, do valor citado valor, já fora paga a quantia de R$ 3.829,21 (Id. 127431843 – Certidão). 7. A exequente requereu a expedição de RPV suplementar referente a diferença encontrada na atualização de valores id127432734 no montante de R$570,06 (Id. 128135695). Fora deferido o pedido da exequente, sendo determinada a intimação da executada (Id. 134887541). 8. A parte executada, devidamente intimada, apresentou manifestação, requerendo que o pagamento ocorra na forma de RPV, no referido valor de R$570,06. (Id. 139805382). 9. Os autos foram encaminhados à CPE para expedição do r. RPV suplementar, tendo havido devolução sem cumprimento. 10. A exequente requereu a expedição de RPV suplementar, utilizando a atualização dos valores juntada id155759998 trazendo o valor R$4.941,0, apontando a diferença de R$1.039,89. Vieram os autos conclusos. 11. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se que o pleito para expedição de RPV suplementar se deu em virtude de o bloqueio de valores deferido em 22/05/2023 não ter observado a necessária atualização dos valores do RPV. Outrossim, conforme certidão de Id. 127431843, a devida atualização do RPV até a data da efetivação do bloqueio judicial, qual seja, 24/05/2023, seria no valor total de R$ 4.399,27; e, considerando já fora paga a quantia de R$ 3.829,2; encontra-se pendente o pagamento do montante de R$570,06, conforme o pleito da exequente de Id. 128135695, concordada pela parte executada (Id. 139805382), e, deferido pelo Juízo ao Id. 134887541, quando determinada a expedição do r. RPV suplementar. 12. A vista disso, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de impugnação da parte executada, conforme acostado aos autos, motivo pelo qual, HOMOLOGO o cálculo suplementar de Id. 127431843 – Certidão (no valor de R$570,06), e, determino a expedição de RPV suplementar em favor da parte exequente nos termos do inciso I do §3° do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo-se observar as disposições contidas no artigo 100 da Constituição Federal e o Teto do Município competente[1], como forma de extinção do processo/execução. 13. Intime-se. 14. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 08 de Julho de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://www.tjmt.jus.br/OutrasAreas/Precatorios/

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0003935-27.2012.8.11.0008.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES Intimação - DECISÃO RECONVINTE: ELI CORDERO WEBER Vistos, 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ELI CORDERO WEBER em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT. 2. Como se depreende dos autos tem-se que o município requerido apesar de devidamente intimado do pedido de cumprimento de sentença (ID n. 69239498 - Pág. 499 – Ref. 12), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação, motivo pelo qual, os cálculos apresentados pela parte exequente foram homologados, e, em consequência, determinado a expedição de requisição de pagamento (RPV/Precatório), consoante decisão acostada ao ID n. 69239498 – Pág. 502. 3. Ao ID n. 77460150 e 77460180, a secretaria deste Juízo em cumprimento a determinação judicial, expediu o Precatório em favor da parte exequente, bem como procedeu com a intimação do município requerido para cumprimento (ID n. 77466411), tendo o Procurador do Município sido devidamente intimado, consoante ID n. 78590798. 4. Pois bem. 5. Conforme se depreende dos autos, verifica-se que o Município requerido já fora diversas vezes intimado para informar previsão de pagamento, bem como para incluir a verba executada em Lei Orçamentária Municipal, permanecendo inerte. 6. Outrossim, denota-se que não há informação de que o Município esteja pagando o crédito exequendo de forma voluntária em ações que tramitam nas outras Varas Cíveis desta Comarca (1ª Vara Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública), acarretando, portanto, na realização que bloqueios judiciais, embora possua Lei Orçamentária Municipal que regulamenta os pagamentos de RPV/precatórios (entre eles a Lei Municipal nº 2.482/2021). 7. Vale mencionar, ainda, que a situação narrada acima não é exclusividade apenas do presente feito, mas também nos Processos em tramite desta 2 ª vara Judicial, quais sejam: Proc. n. 0003777.11.2008-8-11-0008; Proc. n. 0000071.20.2008-8-11-0008; Proc. n. 0002745.97.2010-8-11-0008; Proc. n. 0003838.95.2010-8-11-0008; Proc. n. 0003834.58.2010-8-11-0008; Proc. n. 1000401-43.2021.8.11.0008; Proc. n. 0003935.27.2012-8-11-0008; Proc. n. 0003122.29.2014-8-11-0008; Proc. n. 0000898.55.2013-8-11-0008; Proc. n. 0002759-81.2010.8.11.0008; Proc. n. 0003817.22.2010-8-11-0008; Proc. n. 0002522-81.2009.8.11.0008. 8. Dessa forma, ante a reiterada ausência de inclusão dos RPVs judiciais no orçamento do Município de Barra do Bugres, bem como pela escusa no cumprimento de ordem judicial reiterada pelo Município, neste e em outros processos executórios, oficie-se o Ministério Público para apurar em inquérito civil, acerca da inobservância da Constituição Federal (Art. 100, §5º, §17 da CF/88) e especificamente legislação municipal – LDO a partir dos anos de 2010 até 2023 a exemplo da Lei Municipal nº 2.482/2021 que regulamenta o pagamento de RPV/Precatórios, bem como, em tese, ato de improbidade administrativa, informando-se o número do procedimento investigativo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Por fim, anote-se a falta de transparência do Município quanto a disponibilização das Leis Orçamentárias anuais no seu site na internet https://www.barradobugres.mt.gov.br/Controladoria/Legislacao/, inviabilizando a consulta legislativa pelos usuários e munícipes interessados, fato que também deverá ser apurado pelo Ministério Público no procedimento investigatório competente. 10. Transcorrido o prazo assinalado, com as informações do Parquet nos autos, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para deliberações. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 05 de maio de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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