Execução Fiscal 0003782-26.2014.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0003782-26.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0003782-26.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: TELEMAT CELULAR S A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por TELEMAT CELULAR S/A em face do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. Apresenta o Executado/Embargante o presente embargos onde alega multa exorbitante. Outrossim, a execução já está garantida por meio de um bem imóvel Matrícula 18641 registrado no Cartório do 1º Ofício de Sinop, no valor de R$ 100.497,54, ofertado em garantia pelo executado. Assim, o embargante requer a concessão do efeito suspensivo ao embargado. Pois bem. Sabe-se que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, a teor do artigo 919, do Código de Processo Civil. Assim dispõe o artigo 919, caput e § 1º do CPC: “Art. 919. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Como visto, a suspensão da execução decorre de decisão proferida pelo Juiz à luz dos requisitos estabelecidos no § 1º do artigo 919, quais sejam: a) concessão da tutela provisória e, b) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, pela redação do aludido dispositivo, todos os elementos acima mencionados devem estar presentes para que se atribua efeito suspensivo aos embargos. Sobre o tema destacam-se os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, ao consignarem que: “A relevância da fundamentação assemelha-se aos requisitos estabelecidos em outros dispositivos processuais para a concessão de liminares (p. ex. CPC, arts. 273; 461, § 3.º; 558, caput, etc), bem como para a concessão de efeito suspensivo à impugnação à execução (art. 475-M, na redação da lei 11.232/2005)”. No caso em análise não restaram comprovados e fundamentados os fatos, possibilitando assim, o êxito dos embargos. Dessa feita, ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível, não assiste razão o pleito de efeito suspensivo. Consigno que o processo tramita desde 2014, ou seja, 09 anos sem que seja satisfeita a dívida, e não foi demonstrado efetivamente pelo embargante os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo ao embargos à execução. Nestes termos, RECEBO os embargos à execução e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo Considerando que foram interpostos embargos nos mesmo autos da execução, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, visto que ente público. Após, vistas à parte embargante para manifestação, no mesmo prazo, e conclusos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Provisório

Apensamento

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Por decisão judicial

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