Apelação / Remessa Necessária 1002102-52.2020.8.11.0015 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1002102-52.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1002102-52.2020.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação das partes, por seus procuradores, para juntar aos autos os documentos requeridos no ID 208849206, pág 2. Sinop,5 de fevereiro de 2026. JUCILEINE KREUTZ DE LIMA Analista Judiciária

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1002102-52.2020.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da empresa MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, para no prazo de 10 dias, apresentar aos autos, o laudo pericial de pericia designada. Sinop, 4 de dezembro de 2025 JUCILEINE KREUTZ DE LIMA Analista Judiciária

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1002102-52.2020.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação das partes, por seus procuradores, quanto a data da perícia designada para 21 de agosto de 2025 ás 14h no local objeto da lide, conforme ID 198911095, devendo a parte periciada apresentar-se ao Perito munida de documentos pessoais e todos os exames e laudos que possuir. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Art. 469 do CPC. Sinop,27 de junho de 2025. JUCILEINE KREUTZ DE LIMA Analista Judiciária

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1002102-52.2020.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da empresa MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, para no prazo de 10 dias, designar data, horário e local para realização da perícia determinada nestes autos. Sinop, 10 de junho de 2025 JUCILEINE KREUTZ DE LIMA Analista Judiciária

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: MUNICIPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002102-52.2020.8.11.0015 AUTOR(A): DARCI INES REINEHR ALLES Vistos etc. I – Em análise detida dos autos, embora devidamente intimado, constata-se que o Requerido deixou de realizar o PAGAMENTO dos valores devidos ao PERITO JUDICIAL. II – Por esta razão, DETERMINANDO a INTIMAÇÃO PESSOAL do Requerido, na pessoa do Procurador Municipal, para que promova o DEPÓSITO dos HONORÁRIOS PERICIAIS (ID. 112381005) no PRAZO de 05 (cinco) dias, COMPROVANDO nos autos o PAGAMENTO dos valores, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 536, §1° e 537 do Código de Processo Civil; III – Remeta-se cópia dos presentes autos para o Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: MUNICIPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002102-52.2020.8.11.0015 AUTOR(A): DARCI INES REINEHR ALLES Vistos etc. I – HOMOLOGO os HONORÁRIOS PERICIAIS de ID. 132475202, ante a necessidade de perícia nos autos, bem como pela complexidade exigida para a presente lide; II – Dessa forma, DETERMINO que DEPOSITE o Requerido MUNICÍPIO DE SINOP os HONORÁRIOS PERICIAIS. III – Com o PAGAMENTO, DETERMINO que o LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS ocorra em 02 (duas) etapas: a) 1ª - 50% (cinquenta por cento) do valor em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para INÍCIO dos TRABALHOS, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC/2015; b) 2ª - 50% (cinquenta por cento) do valor com a ENTREGA do LAUDO PERICIAL nos AUTOS, conforme art. 465, § 4º, do CPC/2015. IV – Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015, de modo que, se houver manifestação, o PERITO deverá PRESTAR os ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 2º, do CPC/2015. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: MUNICIPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002102-52.2020.8.11.0015 AUTOR(A): DARCI INES REINEHR ALLES Vistos etc. I – Previamente ao PETITÓRIO de ID. 142144381, DETERMINO a INTIMAÇÃO do MUNICÍPIO DE SINOP para que, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTE-SE, COMPROVANDO o PAGAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS, nos termos da PROPOSTA de ID. 132475202; II – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002102-52.2020.8.11.0015 AUTOR(A): DARCI INES REINEHR ALLES REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – DECISÃO DE SANEAMENTO II – SEM CONCILIAÇÃO; III – PARTES REPRESENTADAS; IV – DAS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO: DEIXO de apreciar a PRELIMINAR de INCORREÇÃO do VALOR da CAUSA, na medida de que, a parte AUTORA atribuiu CORRETAMENTE o VALOR. V- PROVAS: em atenção ao ACORDÃO de ID. 87579525 DETERMINO que seja realizada a PROVA PERICIAL. Pela natureza da causa, necessária a realização de perícia, pois, a demanda carece e merece instrução probatória. Desta forma, necessário se faz a produção de prova, notadamente a PERICIAL, contribuindo, assim, na busca da VERDADE REAL, cujo princípio é utilizado como FERRAMENTA ESSENCIAL, pois a averiguação apresentará acertadamente o percentual devido para o pagamento ao Requerente, assim DETERMINO a realização de PERÍCIA MÉDICA. Nesse sentido, vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo controvérsia, quanto à existência de insalubridade nas condições de trabalho do autor da demanda, deve-se permitir a instrução regular com a produção da prova pericial. 2. O julgamento antecipado da lide, quando a matéria debatida depende de prova pericial, caracteriza cerceamento de defesa, o que implica a nulidade da sentença, para permitir a regular instrução probatória. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 00146690620108110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2019 – grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – PREJUDICIAL ACOLHIDA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA CASSADA. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, no sentido de que, havendo controvérsia, quanto à existência de insalubridade nas condições de trabalho do autor da demanda, deve-se permitir a instrução regular com a produção da prova pericial. O julgamento antecipado da lide, quando a matéria debatida depende de prova pericial, caracteriza cerceamento de defesa, o que implica a nulidade da sentença, para permitir a regular instrução probatória. (TJ-MT - APL: 00433369420138110041 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/06/2019 – grifo nosso). VI – NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: [email protected] e [email protected], Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). Verifico que a parte REQUERENTE é BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, de modo que as despesas correspondentes aos honorários do perito estão compreendidas no benefício da assistência judiciária, nos moldes do art. 98, ss, CPC/2015, razão porque não podem ser exigidas da parte assistida. Nesse diapasão, em consonância com o entendimento jurisprudencial cabe ao Estado o recolhimento dos honorários periciais, vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com o disposto no artigo 95 do CPC, incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requerer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários, conforme inteligência do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50. (TJ-MT - AI: 10171434120198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020 – grifo nosso) VII -Assim, DETERMINO que o CUSTEIO da PERÍCIA fique ao ENCARGO do ESTADO DE MATO GROSSO. Assim, INTIME-O para que DEPOSITE os HONORÁRIOS PERICIAIS no prazo de 30 (trinta) dias. Com o DEPÓSITO, DETERMINO que o LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS ocorra em 02 (duas) etapas: a) 1ª - 50% (cinquenta por cento) do valor em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para INÍCIO dos TRABALHOS, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC; b) 2ª - 50% (cinquenta por cento) do valor com a ENTREGA do LAUDO PERICIAL nos AUTOS, conforme art. 465, § 4º, do CPC. VIII - Para tanto, deverá o Sr. PERITO, no prazo de 05 (dez) dias, apresentar sua PROPOSTA de HONORÁRIOS, bem como CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS. Com a APRESENTAÇÃO do VALOR dos HONORÁRIOS PERICIAIS, diga o ESTADO DE MATO GROSSO em 05 (cinco) dias. ASSIM, se CONCORDADO pelo ESTADO DE MATO GROSSO quanto ao VALOR apresentado, DETERMINO o INÍCIO dos TRABALHOS no prazo mínimo possível. IX- No caso de DISCORDÂNCIA, o ESTADO DE MATO GROSSO deverá APRESENTAR contraproposta no prazo de 05 (cinco) dias, ao que deverá ser INTIMADO o PERITO para ARRAZOAR em igual prazo. DEPOIS de DECIDIDO o HISTÓRICO da HIPÓTESE descrita quanto a DIVERGÊNCIA dos HONORÁRIOS PERICIAIS, se houver, DEPOSITE o ESTADO DE MATO GROSSO, no prazo de 15 (quinze) dias, os HONORÁRIOS PERICIAIS, os quais serão LEVANTADOS em favor do PERITO nos moldes do “item VI”. X - Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC, de modo que, se houver manifestação, o PERITO deverá PRESTAR os ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 2º, do CPC. XI – Dessa forma, com o ENCERRAMENTO da INSTRUÇÃO PERICIAL, voltem-me os autos em CONCLUSÃO para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ou SENTENÇA; XII - PONTO CONTROVERTIDO: Verificar as condições do trabalho da Requerente e indicar se a mesma labora em ambiente insalubre, bem como o grau de insalubridade decorrente dessa exposição (mínimo, médio ou máximo). XIII – DOU O FEITO COMO SANEADO; XIV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: MUNICIPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002102-52.2020.8.11.0015 AUTOR(A): DARCI INES REINEHR ALLES Vistos etc. I - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. II - DECORRIDO o PRAZO de 15 (quinze) dias, NADA sendo REQUERIDO pelas PARTES, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as cautelas de estilo, nos termos do artigo 1.006 da CNGC/MT, que dispõe “transitada em julgado à sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados”; III – Por fim, CONSIGNO que fica AUTORIZADO pelo período de 06 (seis) meses o DESARQUIVAMENTO do feito com ISENÇÃO de CUSTAS, NÃO sendo NECESSÁRIO, portanto, o RECOLHIMENTO das CUSTAS JUDICIAIS referente a este ato pelo PRAZO FIXADO, SALVO nos casos elencados no art. 1.181, § 2º, da CNGC/MT, o qual disciplina que “nos pedidos de desarquivamento de processo formulados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, e aqueles em que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não haverá a cobrança de custas de desarquivamento” independentemente de prazo assinalado. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2022, 19:06

Trânsito em julgado

14/06/2022, 19:06

Mero expediente

14/06/2022, 16:41

Conclusão (para julgamento)

09/09/2021, 18:40

Decurso de Prazo

09/09/2021, 00:33

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002102-52.2020.8.11.0015 AUTOR(A): DARCI INES REINEHR ALLES REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – DECISÃO DE SANEAMENTO II – SEM CONCILIAÇÃO; III – PARTES REPRESENTADAS; IV – DAS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO: DEIXO de apreciar a PRELIMINAR de INCORREÇÃO do VALOR da CAUSA, na medida de que, a parte AUTORA atribuiu CORRETAMENTE o VALOR. V- PROVAS: em atenção ao ACORDÃO de ID. 87579525 DETERMINO que seja realizada a PROVA PERICIAL. Pela natureza da causa, necessária a realização de perícia, pois, a demanda carece e merece instrução probatória. Desta forma, necessário se faz a produção de prova, notadamente a PERICIAL, contribuindo, assim, na busca da VERDADE REAL, cujo princípio é utilizado como FERRAMENTA ESSENCIAL, pois a averiguação apresentará acertadamente o percentual devido para o pagamento ao Requerente, assim DETERMINO a realização de PERÍCIA MÉDICA. Nesse sentido, vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo controvérsia, quanto à existência de insalubridade nas condições de trabalho do autor da demanda, deve-se permitir a instrução regular com a produção da prova pericial. 2. O julgamento antecipado da lide, quando a matéria debatida depende de prova pericial, caracteriza cerceamento de defesa, o que implica a nulidade da sentença, para permitir a regular instrução probatória. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 00146690620108110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2019 – grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – PREJUDICIAL ACOLHIDA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA CASSADA. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, no sentido de que, havendo controvérsia, quanto à existência de insalubridade nas condições de trabalho do autor da demanda, deve-se permitir a instrução regular com a produção da prova pericial. O julgamento antecipado da lide, quando a matéria debatida depende de prova pericial, caracteriza cerceamento de defesa, o que implica a nulidade da sentença, para permitir a regular instrução probatória. (TJ-MT - APL: 00433369420138110041 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/06/2019 – grifo nosso). VI – NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: [email protected] e [email protected], Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). Verifico que a parte REQUERENTE é BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, de modo que as despesas correspondentes aos honorários do perito estão compreendidas no benefício da assistência judiciária, nos moldes do art. 98, ss, CPC/2015, razão porque não podem ser exigidas da parte assistida. Nesse diapasão, em consonância com o entendimento jurisprudencial cabe ao Estado o recolhimento dos honorários periciais, vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com o disposto no artigo 95 do CPC, incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requerer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários, conforme inteligência do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50. (TJ-MT - AI: 10171434120198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020 – grifo nosso) VII -Assim, DETERMINO que o CUSTEIO da PERÍCIA fique ao ENCARGO do ESTADO DE MATO GROSSO. Assim, INTIME-O para que DEPOSITE os HONORÁRIOS PERICIAIS no prazo de 30 (trinta) dias. Com o DEPÓSITO, DETERMINO que o LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS ocorra em 02 (duas) etapas: a) 1ª - 50% (cinquenta por cento) do valor em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para INÍCIO dos TRABALHOS, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC; b) 2ª - 50% (cinquenta por cento) do valor com a ENTREGA do LAUDO PERICIAL nos AUTOS, conforme art. 465, § 4º, do CPC. VIII - Para tanto, deverá o Sr. PERITO, no prazo de 05 (dez) dias, apresentar sua PROPOSTA de HONORÁRIOS, bem como CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS. Com a APRESENTAÇÃO do VALOR dos HONORÁRIOS PERICIAIS, diga o ESTADO DE MATO GROSSO em 05 (cinco) dias. ASSIM, se CONCORDADO pelo ESTADO DE MATO GROSSO quanto ao VALOR apresentado, DETERMINO o INÍCIO dos TRABALHOS no prazo mínimo possível. IX- No caso de DISCORDÂNCIA, o ESTADO DE MATO GROSSO deverá APRESENTAR contraproposta no prazo de 05 (cinco) dias, ao que deverá ser INTIMADO o PERITO para ARRAZOAR em igual prazo. DEPOIS de DECIDIDO o HISTÓRICO da HIPÓTESE descrita quanto a DIVERGÊNCIA dos HONORÁRIOS PERICIAIS, se houver, DEPOSITE o ESTADO DE MATO GROSSO, no prazo de 15 (quinze) dias, os HONORÁRIOS PERICIAIS, os quais serão LEVANTADOS em favor do PERITO nos moldes do “item VI”. X - Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC, de modo que, se houver manifestação, o PERITO deverá PRESTAR os ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 2º, do CPC. XI – Dessa forma, com o ENCERRAMENTO da INSTRUÇÃO PERICIAL, voltem-me os autos em CONCLUSÃO para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ou SENTENÇA; XII - PONTO CONTROVERTIDO: Verificar as condições do trabalho da Requerente e indicar se a mesma labora em ambiente insalubre, bem como o grau de insalubridade decorrente dessa exposição (mínimo, médio ou máximo). XIII – DOU O FEITO COMO SANEADO; XIV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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