Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1003202-86.2022.8.11.0010 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1003202-86.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:15

Publicação

05/12/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1003202-86.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 10.700.318,60 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: NIWTON ROBERTO PEREIRA CHAVES Endereço: AVENIDA SÃO PAULO, 1697, - DE 1151 A 1729 - LADO ÍMPAR, ZONA 02, CIANORTE - PR - CEP: 87200-436 Nome: WESLEY CRISTINA MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA GAMARRA Endereço: RUA RIO BRANCO, 308, LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOM OSÓRIO STOFFEL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-867 Nome: DARNLEY MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA Endereço: RUA ALTO SÃO JOÃO, 13, VILA RÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03662-050 POLO PASSIVO: Nome: MESBLA COMERCIO INTERNACIONAL SA Endereço: DO PASSEIO, 56, 13 ANDAR PARTE, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Nome: JACQUES LA SAIGNE DE BOTTON Endereço: ESTRADA DOS TABÕES, 472-C5, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25750-050 Nome: FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA Endereço: TIMOTEO DA COSTA, 623, APARTAMENTO 1901, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22450-130 FINALIDADE: Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 124.275,05 a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido num único boleto, discriminando o valor das custas, sendo R$ 104.275,05 e o valor da taxa R$ 20.000,00. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIA ON LINE”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco, a palavra “custas” depois clicar na última opção “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES” em seguida preencher os campos com o número único do processo, como por exemplo: 1111-22.3333.8.11. 0010, vai aparecer os dados do processo clicar em “PRÓXIMO”. Vai aparecer uma mensagem em laranja clicar em OK e em seguida preencher com o CPF do pagante. Marcar os itens custas e também taxas, se for o caso, incluir o valor de cada uma (apenas números). Clicar em gerar GUIA. O Sistema vai gerar um boleto. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo geral da Comarca de Jaciara aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. Dúvidas entrar em contato no WhatsApp: (65) 9 9342-2579. JACIARA, 3 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

03/12/2025, 07:25

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:25

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:13

Decurso de Prazo

08/10/2025, 08:10

Publicação

15/09/2025, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1003202-86.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 10.700.318,60 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: NIWTON ROBERTO PEREIRA CHAVES Endereço: AVENIDA SÃO PAULO, 1697, - DE 1151 A 1729 - LADO ÍMPAR, ZONA 02, CIANORTE - PR - CEP: 87200-436 Nome: WESLEY CRISTINA MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA GAMARRA Endereço: RUA RIO BRANCO, 308, LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOM OSÓRIO STOFFEL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-867 Nome: DARNLEY MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA Endereço: RUA ALTO SÃO JOÃO, 13, VILA RÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03662-050 POLO PASSIVO: Nome: MESBLA COMERCIO INTERNACIONAL SA Endereço: DO PASSEIO, 56, 13 ANDAR PARTE, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Nome: JACQUES LA SAIGNE DE BOTTON Endereço: ESTRADA DOS TABÕES, 472-C5, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25750-050 Nome: FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA Endereço: TIMOTEO DA COSTA, 623, APARTAMENTO 1901, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22450-130 FINALIDADE: Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO da parte REQUERIDA para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 124.275,05 a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido num único boleto, discriminando o valor das custas, sendo R$ 104.275,05 e o valor da taxa R$ 20.000,00. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIA ON LINE”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco, a palavra “custas” depois clicar na última opção “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES” em seguida preencher os campos com o número único do processo, como por exemplo: 1111-22.3333.8.11. 0010, vai aparecer os dados do processo clicar em “PRÓXIMO”. Vai aparecer uma mensagem em laranja clicar em OK e em seguida preencher com o CPF do pagante. Marcar os itens custas e também taxas, se for o caso, incluir o valor de cada uma (apenas números). Clicar em gerar GUIA. O Sistema vai gerar um boleto. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo geral da Comarca de Jaciara aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. Dúvidas entrar em contato no WhatsApp: (65) 9 9342-2579. JACIARA, 11 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

11/09/2025, 17:32

Documento

08/09/2025, 17:34

Remessa

08/09/2025, 15:54

Documento

08/09/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1003202-86.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 10.700.318,60 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: NIWTON ROBERTO PEREIRA CHAVES Endereço: AVENIDA SÃO PAULO, 1697, - DE 1151 A 1729 - LADO ÍMPAR, ZONA 02, CIANORTE - PR - CEP: 87200-436 Nome: WESLEY CRISTINA MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA GAMARRA Endereço: RUA RIO BRANCO, 308, LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOM OSÓRIO STOFFEL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-867 Nome: DARNLEY MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA Endereço: RUA ALTO SÃO JOÃO, 13, VILA RÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03662-050 POLO PASSIVO: Nome: MESBLA COMERCIO INTERNACIONAL SA Endereço: DO PASSEIO, 56, 13 ANDAR PARTE, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Nome: JACQUES LA SAIGNE DE BOTTON Endereço: ESTRADA DOS TABÕES, 472-C5, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25750-050 Nome: FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA Endereço: TIMOTEO DA COSTA, 623, APARTAMENTO 1901, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22450-130 FINALIDADE: Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO da parte REQUERIDA para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 124.275,05 a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido num único boleto, discriminando o valor das custas, sendo R$ 104.275,05 e o valor da taxa R$ 20.000,00. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIA ON LINE”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco, a palavra “custas” depois clicar na última opção “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES” em seguida preencher os campos com o número único do processo, como por exemplo: 1111-22.3333.8.11. 0010, vai aparecer os dados do processo clicar em “PRÓXIMO”. Vai aparecer uma mensagem em laranja clicar em OK e em seguida preencher com o CPF do pagante. Marcar os itens custas e também taxas, se for o caso, incluir o valor de cada uma (apenas números). Clicar em gerar GUIA. O Sistema vai gerar um boleto. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo geral da Comarca de Jaciara aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. Dúvidas entrar em contato no WhatsApp: (65) 9 9342-2579. JACIARA, 11 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003202-86.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por NIWTON ROBERTO PEREIRA CHAVES e o espólio de SIDNEY MARINHO representado por DARNLEY MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA e WESLEY CRISTINA MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA em desfavor de MESBLA COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A e outros. Os exequentes foram intimados via sistema para dar prosseguimento ao feito, todavia, deixaram transcorrer in albis o prazo (id. 127431902). Posteriormente, os exequentes foram intimados pessoalmente e novamente se mantiveram inerte (Id. 132077380, 132079947 e 132481053). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, como se sabe, embora o processo deva desenvolver-se por impulso oficial, consoante estabelece o artigo 2º do nosso Código de Processo Civil, muitas vezes a iniciativa das partes é essencial à marcha processual. Verifica-se que o exequente NIWTON foi intimada via sistema e pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, contudo, manteve-se inerte. Ainda, compulsando os autos, observa-se que os exequentes WESLEY e DARNLEY, não foram localizados no endereço constante nos autos. Dispõe o artigo 485, caput, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Consigne-se que o processo não pode ficar indefinidamente, paralisado, sem que a parte interessada promova os atos que lhe competem e que dão desenvolvimento ao mesmo. Extrai-se que nos casos previstos no § 1º do artigo 485 do CPC, para ser cumprida tal determinação, deve-se primeiro saber o endereço das partes, eis que é obrigação desta manter nos autos seu endereço atualizado. Assim, se os exequentes não foram intimados pessoalmente, tal fato deveu-se unicamente à sua própria desídia, visto que não informaram seus novos endereços. Deste modo, presumem-se válidas as intimações dirigidas feitas às partes nos endereços constantes dos autos, conforme disposto no art. 274, parágrafo único do NCPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 485, III, DO CPC – ABANDONO DA CAUSA – EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – MUDANÇA DE ENDEREÇO – NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, diante da inércia da parte autora que, mesmo intimada pessoalmente e por meio de seu procurador, para dar andamento na causa, não se pronunciou no prazo legal. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Inteligência do art. 274, § único, do CPC. (N.U 0002502-16.2006.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 02/08/2019). Portanto, cumpridas as formalidades legais, ante a inércia das partes exequentes, no sentido de dar prosseguimento ao feito, a extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinta, sem resolução de mérito a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Nos termos do §2ª do art. 485, CPC, condeno as partes exequentes ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003202-86.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por NIWTON ROBERTO PEREIRA CHAVES e SIDNEY MARINHO, este último falecido e representado pelos herdeiros WESLEY CRISTINA MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA e DARNLEY MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA, visando à inclusão/citação dos sócios JACQUES LA SAIGNE DE BOTTON e FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA no polo passivo do cumprimento de sentença registrado sob o n° 0000301-42.1997.8.11.0010. Os requerentes narram, em suma, que a empresa MESBLA COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A encerrou irregularmente suas atividades. Aduzem que já tentaram a habilitação do crédito junto à Recuperação Judicial da empresa, porém, o pleito foi indeferido, eis que foi deferida apenas a recuperação da empresa MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S/A. À vista disso, requerem a seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo da referida execução. Ademais, pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência, autorizando o bloqueio de ativos financeiros e bens em face dos referidos sócios. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência requerida e determinada a citação dos sócios (Id. 97872336). Citado, o réu JACQUES LA SAIGNE DE BOTTON apresentou contestação, oportunidade em que arguiu, em sede preliminar, sobre a inépcia da inicial e sua ilegitimidade. No mais, argumentou que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem comprovação do abuso da personalidade jurídica de modo a permitir a aplicação da medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual requer a rejeição dos pleitos autorais (Id. 104861501). Foi informado nos autos o falecimentos do Sr. FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA (Id. 103447682), razão pela qual os requerentes pleitearam a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (Id. 105833250). É o resumo do essencial. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese o pedido constante no Id. 105833250 não tenha sido analisado por este juízo, houve o decurso do prazo de suspensão pretendido, motivo pelo qual sua análise resta prejudicada. Assim, intimem-se os requerentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, darem prosseguimento no feito, notadamente em relação ao sócio falecido, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jaciara-MT, 28 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1003202-86.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por NIWTON ROBERTO PEREIRA CHAVES e SIDNEY MARINHO, este último falecido e representado pelos herdeiros WESLEY CRISTINA MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA e DARNLEY MARINHO SANTIAGO DE OLIVEIRA em face de MESBLA COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, JACQUES LA SAIGNE DE BOTTON, FRANCISCO CORREIA BORDALA GARCIA, ANIBAL FARIA AFONSO e LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, o encerramento irregular da empresa executada e possível confusão patrimonial, requerendo o redirecionamento aos sócios e a realização de penhora online nas contas destes. Assim, ante as alegações da parte autora, vislumbra-se a necessidade de instauração do presente incidente, a fim de averiguar a existência do abuso relato e, se for o caso, o redirecionamento da execução, razão pela qual DEFIRO a instauração do presente incidente, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. No que tange ao pedido de penhora online, vislumbra-se que é incabível, por ora, porquanto não realizado pedido de tutela de urgência, assim como pelo fato da impossibilidade de se realizar penhora antes da citação dos sócios. Frise-se que a instauração do incidente não autoriza de plano qualquer ato expropriatório, a não ser que estejamos diante de uma situação excepcional, a ser pleiteada por meio de tutela de urgência, instruída de documentos hábeis a comprovar a urgência. Consigne-se que pela narrativa dos fatos e as provas que instruem a inicial, aliado com a ausência de pedido de tutela de urgência, ensejam ao indeferimento, neste momento, do pedido de penhora online. Portanto, nos termos da fundamentação, INDEFIRO o pedido de penhora online. Nos termos do art. 135 do CPC, CITEM-SE os sócios e a pessoa jurídica para se manifestarem e apresentarem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, suspendo a execução n. 0000301-42.1997.8.11.0010, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Associe-se o presente incidente com a execução sobredita. Cumpra-se. Jaciara, 06 de outubro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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