Procedimento Comum Cível 1002861-26.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002861-26.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/04/2025, 15:43

Ato ordinatório

04/04/2025, 15:43

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:23

Publicação

26/03/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1002861-26.2018.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das Custas Processuais no valor de R$ 490,45 e Taxa Judiciária de R$ 245,15, totalizando R$ 735,60, conforme cálculo ID 188076088. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 24 de março de 2025. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento

24/03/2025, 11:46

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:43

Remessa (outros motivos)

20/10/2024, 02:02

Publicação

09/09/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

06/09/2024, 00:00

Documento

05/09/2024, 17:54

Documento

04/09/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:46

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c com pedido de concessão liminar de tutela provisória de natureza cautelar proposta por Aparecido Guglielmi em desfavor de Telefônica Brasil S.A, alegando em síntese que contratou dois planos telefônicos junto a requerida, VIVO FIXO ILIMITADO e INTERNET MÓVEL 3G, tendo início em setembro/2014, contudo afirma que nunca conseguiu utilizar os serviços, pois a localidade que o mesmo reside não possui sinal adequado para a utilização de internet 3G. Sustenta que mesmo não conseguindo utilizar os serviços, adimpliu com as obrigações de pagamento por vários meses, todavia considerando que não estava mais utilizando os serviços, compareceu em uma agencia da requerida e solicitou o cancelamento dos planos, haja vista que, os mesmos não funcionavam, sendo informado que o plano de internet havia sido cancelado com sucesso, e que ele estaria recebendo uma fatura com vencimento para o mês de dezembro/2014, a qual não seria possível cancelar. Afirma que não se opôs a tal cobrança, contudo foi surpreendido com nova fatura no mês de janeiro/2015, razão pela qual compareceu novamente a agencia da requerida e, foi informado que estava resolvido, realizando o pagamento ainda das faturas do mês de fevereiro e março de 2015 e, então a requerida parou de enviar novas faturas de cobrança. Todavia, após um ano foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava inserido nos órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito com vencimento em janeiro/2015, razão pela qual requereu a concessão da tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da inscrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito requer a procedência da ação, declarando a inexistência do débito e a condenação da requerida em indenização por danos morais. A tutela de urgência pleiteada restou deferida (Id. 30971038). A audiência de conciliação designada nos autos, restou inexitosa (Id. 43140367). A parte requerida devidamente citada descurou de apresentar contestação, sendo decretada a sua revelia (Id. 83546996) e, intimada as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir. A parte requerida apresentou contestação intempestivamente (Id. 85065815) e, a parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 87033827. A audiência de conciliação designada nos autos, restou inexitosa (Id. 92646906). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Cumpre anotar que a hipótese em apreço é caso que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil, tendo em vista à revelia da requerida e as provas documentais já aportadas aos autos. Esclarece o artigo 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Nesse ensejo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem: “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Logo, a parte autora, é necessária apresentação da prova pertinente às alegações, e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalta-se que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. Por força da revelia, incumbe-se exclusivamente a este juízo avaliar se os fatos narrados nos autos condizem às consequências jurídicas descritas e pretendidas pela parte requerente, analisando a viabilidade do direito deduzido e o conjunto probatório constante, porquanto a presunção de veracidade é relativa, podendo sucumbir diante de outras circunstâncias dos autos. Do mérito Analisando os autos, verifico que a razão está com a requerente, isso porque, em que pese comprovada a existência de uma relação jurídica entre as partes referente aos serviços contratados, a questão nos autos gira em torno se houve o regular pagamento da fatura com vencimento em janeiro/2015 que gerou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, a requerida alega que o débito fora quitado apenas em agosto/2019, conforme tela colacionada na contestação. Contudo, não merece prosperar a referida alegação, considerando que a parte autora ingressou com a presente demanda em abril/2018 apresentando o pagamento das referidas faturas com vencimento no ano de 2014 e 2015. Ademais, as telas supostamente extraídas do sistema operacional da requerida na peça contestatória não comprovam o alegado na contestação, visto que além de produzidos unilateralmente, constam controvérsias acerca das datas das faturas e de seus respectivos pagamentos, não sendo suficientes para demonstrar, satisfatoriamente a inadimplência do autor. A esse propósito: “INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). Reclamada que não apresentou qualquer documento assinado pela reclamante, nem cópia da gravação das ligações que pudessem demonstrar sua anuência na contratação dos serviços cobrados. Além disso, também não demonstrou a licitude da tarifa na fatura da reclamante. Ressalte-se que as telas de computador anexadas ao processo não servem como prova, podendo ser alteradas unilateralmente, ao talante da companhia (...).” (TJ-PR - RI: 000037061201281601550 PR 0000370-61.2012.8.16.0155/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 10/02/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2015). Deste modo, inexistiu mudança fática e jurídica que tivesse, ao menos, o condão de refutar ou mesmo contrariar o suporte probatório constituído pela parte autora. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que a mesma desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Diante disso, é de ser declarada a inexistência do débito cobrado pela requerida, excluindo-se, definitivamente as restrições creditícias, devendo a parte requerida arcar com as consequências advindas da indevida inclusão. Portanto, uma vez que a parte requerida não trouxe à baila elementos que corroborassem com suas declarações, imperioso reconhecer que a inscrição do nome da autora junto ao serviço de proteção ao crédito foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro"(RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Outrossim, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. O direito ao nome, meio por excelência através do qual se manifesta à identidade pessoal, é a mais rica e importante divulgação do direito à indenização, merecendo repúdio e gerando direito ao ressarcimento por dano moral o lançamento indevido e injusto de nome de consumidor junto a cadastro de órgãos que impõem restrição creditícia. No caso dos autos, a negligência e a falta de zelo da parte requerida em, indevidamente, inserir o nome da autora na lista de maus pagadores, rende ensejo à indenização. Desta forma, o dano moral decorrente do constrangimento causado ao demandante pelo ato ofensivo praticado pelo requerido deve ser reparado. Portanto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida à responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pelo autor, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[1]. No mesmo caminho trilha a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Apelação Cível - Ação de Indenização Por Dano Moral (...). Ao quantificar o valor da indenização, o julgador deve observar a gravidade da ofensa, de forma a atenuar o sofrimento do ofendido, sem deixar que o montante sirva de fonte de locupletamento fácil”.[2] Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito aqui questionado referente ao valor de R$ 85,01 (oitenta e cinco reais e um centavo), decorrente do contrato de n.º 0222918178, bem como condenar a parte requerida ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ). Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC/2015). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos. [2] 4ª Câmara Cível, Recurso de Apelação Cível n. 8057/2005 - Classe II - 20 – Comarca Capital, Protocolo n. 8057/2005, Data de Julgamento: 02-5-2005, Relatora. Exma. Srª. Drª. Marilsen Andrade Adario, sítio do TJ/MT (www.tj.mt.gov.br).

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 16 de agosto de 2022 às 15h20min, a ser realizada pela conciliadora capacitada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Ressalto que, a audiência de conciliação designada na presente decisão, será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), conforme dispõe o art. 334, §7º do Código de Processo Civil e o Provimento n.º 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo as partes acessarem o link da sala virtual, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Por fim, informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: [email protected]. Após, encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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