Procedimento Comum Cível 0002240-97.2016.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002240-97.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/10/2024, 13:21

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 16:01

Definitivo

01/10/2024, 17:32

Trânsito em julgado

01/10/2024, 17:32

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 11:02

Publicação

05/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002240-97.2016.8.11.0040.. REQUERENTE: LAURO FERNANDO MAMEDE CAMARGO DUTRA REQUERIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, AUTOMOTO AUTOMOVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 161257324. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Destaco que, inobstante o pedido de suspensão do processo, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspensão/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. No mais, com fundamento no art. 332ss da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Caso tenha sido realizada a inscrição da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou realizado a averbação da ação junto aos Cartórios de Imóveis ou Detran, deverá a parte exequente proceder às baixas necessárias comprovando-se nos autos. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

03/09/2024, 14:25

Homologação de Transação

03/09/2024, 14:25

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 17:17

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 06:58

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 15:49

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002240-97.2016.8.11.0040.. REQUERENTE: LAURO FERNANDO MAMEDE CAMARGO DUTRA REQUERIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, AUTOMOTO AUTOMOVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 161257324. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Destaco que, inobstante o pedido de suspensão do processo, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspensão/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. No mais, com fundamento no art. 332ss da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Caso tenha sido realizada a inscrição da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou realizado a averbação da ação junto aos Cartórios de Imóveis ou Detran, deverá a parte exequente proceder às baixas necessárias comprovando-se nos autos. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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