Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004776-22.2012.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004776-22.2012.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0004776-22.2012.8.11.0008.. EXEQUENTE: VITOR DA SILVA, JOELMA DO ESPIRITO SANTO, JONACIL DO ESPIRITO SANTO, JURACI DO ESPIRITO SANTO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, interposta pelo INSS, em face da execução que lhe move VITOR DA SILVA e OUTROS. No ID. 128738028 verifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/ exceção de pré-executividade. Com a peça, juntou documentos. No ID. 131903715 a parte autora pugnou pela rejeição das manifestações exaradas pelo INSS na exceção, ao passo que pugnou pela condenação em honorários de sucumbência, e a expedição de alvará judicial, se já pago o RPV expedido. Consta decisão que determinou a suspensão em razão do óbito da exequente e determinando a citação da Autarquia, nos termos do art. 690, CPC – Id.126850602. Vieram os autos conclusos sendo um breve relato. DECIDO. De inicio, HOMOLOGO, por sentença, a habilitação dos herdeiros/sucessores e o faço com fundamento no artigo 691 do referido diploma processual. Ato continuo, cumpre esclarecer que, embora o INSS tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a preclusão não se aplica em casos de matéria de ordem pública. É de conhecimento que a Fazenda Pública, assim como qualquer outra parte, está sujeita aos efeitos da preclusão, salvo nos casos de erro material ou erro quanto ao critério de cálculo, que podem ser corrigidos a qualquer tempo. Em que pese a apresentação intempestiva da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, entendo que os efeitos de eventual revelia ou preclusão não se aplicam a Fazenda Pública, diante do interesse indisponível. No caso, o INSS alegou excesso de execução, notadamente referente a ausência de compensação das parcelas recebidas de benefícios inacumulável. Pois bem. O excesso de execução caracteriza-se quando os valores executados excedem o que foi fixado no título executivo judicial. Ressalta-se que o reconhecimento de excesso de execução pode ser revisto a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, pois trata-se de matéria de ordem pública. Esse entendimento é fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que a adequação do valor executado para extirpar o excesso é questão de ordem pública e não se sujeita à preclusão. Aliado a isto, anoto que: "A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótese de ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão imposta pela parte dispositiva do julgado" (REsp 1.214.203/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2014). Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do Eg. Tribunal Regional da 1ª Região, in verbis: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RUI ALFREDO DOS SANTOS impugnando decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública em que o juízo da execução, apesar da alegada concordância da parte executada, INSS, com os valores apresentados pelo exequente, determinou nova apresentação de cálculos pela autarquia, observando-se os parâmetros fixados no título judicial. 2. O excesso de execução caracteriza-se como matéria de ordem pública, de forma que pode ser analisado, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3. A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótese de ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão imposta pela parte dispositiva do julgado (REsp 1.214.203/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2014). 4. Precedente desta turma: AGTAG 0057822-93.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2021 PAG. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AG: 10265687020204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/07/2022 PAG PJe 01/07/2022 PAG) No mesmo sentido é a jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1608052 RS 2016/0159335-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019). Nesta toada, em que pese a intempestividade da impugnação, tomo a petição apresentada como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso dos autos, verifica-se que razão assiste a Autarquia, em uma simples análise dos autos e de acordo com a planilha de cálculos apresentados pelo INSS, verifica-se que não houve, pelo exequente, o desconto/compensação das parcelas recebidas de benéfico inacumulável. Diante do exposto, tenho por bem CHAMAR O FEITO À ORDEM, para reconhecer o excesso de execução e determinar o CANCELAMENTO de eventual expediente referente ao PRECATÓRIO/RPV. Por conseguinte, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo INSS, ao passo que HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID. 128738030. Transitada em julgada esta decisão, expeça-se as requisições de pagamento, atentando-se para a planilha apresentada pela Autarquia no Id.128738030. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 0004776-22.2012.8.11.0008.. EXEQUENTE: ANA ANTONIA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DESPACHO Vistos. RECEBO o presente cumprimento de sentença, pois preenchidos os requisitos do art. 523 e seguintes do CPC. DEFIRO a manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois era beneficiária no processo de conhecimento, porquanto os benefícios dela decorrente se estendem para o pedido de cumprimento de sentença, independente de nova comprovação, pois não evidenciado o disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Tratando-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e preenchidos os requisitos do artigo 534, do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sistema, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Não impugnada a execução, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma prevista no artigo art. 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil, instruindo a requisição com os documentos necessários ao seu fiel cumprimento. OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5° da Resolução n° 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão se expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser descartar do momento da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4° da lei n° 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída à qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução n° 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o patrono das partes autoras para tomar ciência dos alvarás expedidos no processo. Prazo de 05 (cinco) dias.

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