Cumprimento de sentença 1015034-83.2021.8.11.0000 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015034-83.2021.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: VAGNER GIGLIO e EMILI AYOUB GIGLIO Executados: JOSÉ LUCAS DE SOUZA e ESPÓLIO DE ELZA PEREIRA SOUZA, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE JOSÉ LUCAS DE SOUZA. executado: JOSÉ LUCAS DE SOUZA, por ausência de prova de que a constrição mensal dos valores até a quitação não afete a subsistência do executado que recebe tal verba. Cumprimento de Sentença n. 1015034-83.2021.8.11.0000 Vistos, etc. Os Exequentes apresentaram manifestação, alegando que não foi demonstrada a propriedade do imóvel oferecido à penhora para quitação do débito (Lote de Terreno urbano, com área de 456,3211 m², com perímetro de 119,28 metros, situado no Bairro Araés, Cuiabá/MT). Dizem que o imóvel se encontra em inventário do Espólio de Elza Pereira, fazendo-se necessário que se traga a concordância expressa dos demais herdeiros. Afirma que, se não ficar demonstrada tal concordância, o exequente rejeita o bem; e desde já, pugnando pela penhora de 30% (TRINTA POR CENTO), da aposentadoria do executado, eis que este não teria demonstrado que a constrição de tal percentual afetaria sua subsistência. Por meio de manifestação, JOSÉ LUCAS DE SOUZA (um dos executados) alega que a manifestação do exequente não faz sentido; que “(...) o bem ofertado a penhora tem Escritura Pública de compra e venda tendo como Vendedora a Senhora Nilza de Carvalho Leite e como Comprador o Executado Jose Lucas de Souza, inclusive consta no Inventario Espolio de Elza Pereira de Souza. Portanto cabe ao Exequente habilitar seu crédito no inventario e requerer o que lhe for de direito”; que “(...) o aludido imóvel está cravado ao lado do imóvel objeto da Ação Rescisória e o mesmo nunca foi objeto de disputa ou controvérsia, está livre e desembaraçado. Inclusive a vendedora Senhora Nilza d Carvalho Leite já é falecida e no seu Espolio consta a exclusão do aludido imóvel do seu Espolio, por se tratar de imóvel pertencente apenas ao Executado Jose Lucas de Souza e ao Espolio de Elza Pereira de Souza”. Destaca que “(...) o Exequente nada falou sobre as quotas da empresa Maika Colonizadora Ltda, que também pertence aos Executados e também está no inventario já mencionado”. Frisa que “(...) o Exequente tem a opção de se habilitar no inventario do ESPOLIO DE ELZA PEREIRA DE SOUZA de nº 0020427-34.2008.8.11.0041 em tramite na 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ, já que o Espolio de Elza Pereira de Souza também é parte executada neste processo, sendo que lá existem bens passiveis de penhora, como além do imóvel objeto da penhora também tem as quotas partes da empresa denominada Maika de sociedade de ambos executados”. É o breve relato. D E C I D O Verifica-se a inércia dos herdeiros quanto à concordância para que o bem ofertado, e que faz parte do inventário mencionado, seja recebido pelo credor para a satisfação do débito executado. Portanto, ficou claro que, nestas circunstâncias, o bem não seria aceito pelo exequente. E que a pretensão é de constrição de verba atinente à aposentadoria de um dos executados. Pois bem. É incontroversa a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, a qual estabelece que o dinheiro (em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira) tem preferência sobre os outros bens. Também é um fato a possibilidade de penhora de verba salarial, em percentual que não ofereça risco à subsistência do devedor. E, tendo em vista esses apontamentos, verifica-se que a verba de aposentadoria, na qual se requer a constrição de percentual de 30%, perfaz um salário- mínimo. Desta forma, não antevejo a possibilidade de deferimento do pedido, pois tal situação, a priori, acarretaria risco à subsistência do executado, salientando-se que não há qualquer indicação de prova que o aposentado tenha outra renda. Por outro lado, com fulcro no artigo 642 do CPC, é uma faculdade do credor a habilitação de crédito em inventário, visando garantir o recebimento do que faz jus, uma vez que possui prioridade antes da partilha entre os herdeiros. Assim, se o bem em questão está arrolado no inventário, é cabível tal providência, caso seja do interesse do exequente; todavia, quanto ao pedido de penhora da aposentadoria manifesto-me pelo descabimento, no caso. Com esses apontamentos, indefiro o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do Intime-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-83.2021.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [RAFAEL WILLIAN BATISTA - CPF: 027.470.351-31 (ADVOGADO), VAGNER GIGLIO - CPF: 653.782.538-53 (AUTOR), EMILI AYOUB GIGLIO - CPF: 595.044.121-49 (AUTOR), JOSE LUCAS DE SOUZA - CPF: 336.562.079-68 (REU), ELZA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 697.718.201-68 (REU), ERENITA COSTA SOARES GUIMARAES - CPF: 058.163.058-08 (REU), ESPÓLIO DA ELZA PEREIRA DE SOUZA, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE JOSÉ LUCAS DE SOUZA (REU), ERENITA COSTA SOARES GUIMARAES - CPF: 058.163.058-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, AFASTOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL URBANO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA – REJEIÇÃO- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 966, INCISOS VI, VII e VIII DO CPC AO CASO – CONFIGURAÇÃO DE FALSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE – AUSÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO – AFRONTA AOS ARTIGOS 1.238 e 1242, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO AUTOR NO BEM LITIGIOSO – RESCISÓRIA PROCEDENTE. Não há nulidade absoluta, no caso, eis que a incompetência foi levantada em razão apenas de mera conduta administrativa – de cunho organizacional - quando deveria determinada autoridade ter julgado o feito, mas não foi o que ocorreu, salientando-se também que a referida autoridade, na época, era juíza convocada, não se submetendo a prevenção após o término da convocação. Ademais, como não é caso de reconhecimento “ex officio”, deveria ser observado o disposto no artigo 278 do CPC. “(...) 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, o advogado, em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória, pois não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à sentença rescindenda, salvo na hipótese de existir pedido expresso de violação a dispositivo legal diretamente relacionado com a condenação nas verbas sucumbenciais, tal como ocorreu no caso. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.942.904/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10/2021.)”. À luz do artigo 966, incisos VI, VII e VIII do CPC, deve ser julgada procedente a ação rescisória, quando demonstrada que a decisão rescindenda foi lançada com base em premissa equivocada, em razão de utilização de documento falso, sem o qual não se poderia aferir o período aquisitivo da usucapião, tendo em vista o disposto no artigo 1.238 e 1.242, ambos do Código Civil, eis que com a consideração da falsidade – deve ser afastado o período disposto na cessão de direito possessória, notadamente porque logo após o embate possessório foi proposta a ação reivindicatória.

02/09/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Todas as movimentações(204)

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