Execução de Título Extrajudicial 1007274-04.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007274-04.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 22:51

Documento

17/10/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:07

Documento

27/06/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:43

Publicação

04/06/2025, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007274-04.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: CELEIRO AGRICOLA EIRELI - ME EXECUTADO: ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN Verifica-se que a citação não se perfectibilizou, haja vista que o AR da carta de citação endereçada ao executado, foi assinado por terceira pessoa, estranha ao feito. No ponto, não obstante as alegações da exequente, cumpre anotar que a validade da citação de pessoa física, mediante correspondência, está vinculada à sua entrega, diretamente ao destinatário, com a respectiva assinatura, nos termos dos artigos 242 e 248, § 1º do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2488338 SP 2023/0328578-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Destarte, intime-se a exequente para que promova a distribuição da Carta Precatória do id. 164102907, juntando os documentos comprobatórios, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. SINOP, 2 de junho de 2025. J Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 13:27

Outras Decisões

02/06/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 09:24

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:14

Publicação

06/08/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 09:02

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007274-04.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: CELEIRO AGRICOLA EIRELI - ME EXECUTADO: ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN Verifica-se que a citação não se perfectibilizou, haja vista que o AR da carta de citação endereçada ao executado, foi assinado por terceira pessoa, estranha ao feito. No ponto, não obstante as alegações da exequente, cumpre anotar que a validade da citação de pessoa física, mediante correspondência, está vinculada à sua entrega, diretamente ao destinatário, com a respectiva assinatura, nos termos dos artigos 242 e 248, § 1º do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2488338 SP 2023/0328578-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Destarte, intime-se a exequente para que promova a distribuição da Carta Precatória do id. 164102907, juntando os documentos comprobatórios, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. SINOP, 2 de junho de 2025. J Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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