Execução de Título Extrajudicial 0009208-70.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009208-70.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte credora para tomar as providências necessárias junto ao CRI local, no que concerne à penhora, no prazo legal, sob pena de extinção.

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:24

Petição (Renúncia de mandato)

23/04/2026, 09:17

Publicação

22/04/2026, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte credora para ciência acerca do termo de penhora expedido nos autos ID 230360260, bem como para tomar as providências necessárias junto ao CRI local, no prazo legal.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 15:12

Documento

16/04/2026, 12:15

Publicação

14/04/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0009208-70.2010.8.11.0003. Vistos etc. I – Defiro o pedido de penhora do imóvel sob a matrícula nº 27820do CRI local. II - A formalização da constrição deverá obedecer ao comando dos artigos 844, 845, §1º, da Lei Adjetiva em vigência. III – Formalizada a constrição judicial, intime os devedores, nos termos dos artigos 841, §1º e 847, do CPC. IV – Havendo o decurso do prazo alhures sem manifestação, expeça mandado de avaliação dos bens, nos termos do artigo 870 e 872, do CPC. Após, digam as partes. V - Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Rondonópolis-MT, 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

11/04/2026, 11:41

Documento

08/04/2026, 08:59

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executados: BANFORTE ADMINISTRADORA LTDA e SIDNEY LEME DE SOUZA JÚNIOR. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Deverá a parte exequente promover o regular andamento do feito, em relação aos demais devedores, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. P.I. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito Processo nº 0009208-70.2010 Vistos etc. BANFORTE ADMINISTRADORA LTDA e SIDNEY LEME DE SOUZA JÚNIOR, amparados em exceção de pré-executividade (id. 204472645), trouxe ao juízo o argumento de incidência do instituto da prescrição intercorrente em face da ausência, decurso de tempo, da citação, bem como ausência de bens. Instado a manifestar-se o excepto/exequente manifestou-se no id. 218062464, concordando com a extinção da demanda executiva em relação aos excipientes em face a incidência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando o caderno processual, observa-se que a citação dos excipientes/devedores: BANFORTE ADMINISTRADORA LTDA e SIDNEY LEME DE SOUZA JÚNIOR somente se materializou nos autos em 10/01/2025, por meio de edital, conforme se vê no id. 180401890, sendo certo que a ação de execução foi distribuída nos idos de 2010. E mais, a parte credora/excepta concorda com os argumentos trazidos pelo i. Defensor Público, razão pela qual a extinção da demanda executiva em relação aos excipientes é medida que se impõe. Em relação aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade em caso de acolhimento para extinguir total ou parcialmente a execução. E mais, a incidência da prescrição intercorrente, in casu, não deriva da ausência de bens, mas, sim, da inércia da parte credora que não promoveu os atos necessários para a formalização/angularização do processo, com o chamamento dos exceptos aos autos. A extinção do feito decorre da desídia processual do próprio exequente, que deu causa à prescrição. Nessas circunstâncias, aplica-se com plena força o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus da sucumbência aquele que deu causa ao processo ou à sua extinção. O art. 921, § 5º, do CPC, não se aplica ao caso, pois a prescrição não foi reconhecida por ausência de bens ou impossibilidade objetiva de prosseguimento, mas, sim, por conduta omissiva do credor, conforme alhures. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA OU REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DESATUALIZADO. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A decisão agravada se encontra em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na Exceção de Pré-Executividade que for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 823644 MT 2015/0296707-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 784, III, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE - DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. - O contrato particular de abertura de crédito fixo, desacompanhado da assinatura de duas testemunhas, não possui eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. - Caracterizada a inércia qualificada do exequente no impulsionamento do feito, com demora na citação imputável à sua própria conduta, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC e da Súmula 150 do STF. - Extinta a execução por título nulo e por desídia do credor, correta a condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. - Recurso não provido, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.490201-8/001 - COMARCA DE CARMÓPOLIS DE MINAS - APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO(A)(S): DEYVID DO VALE PARREIRAS, D.W PARREIRAS DRAGAGEM E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, IRINEU DA SILVA PARREIRAS, SUELI DO VALE PARREIRAS. Julgamento: 12/02/2026. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade e, via de consequência, com base no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, julgo extinto o processo de execução em relação aos

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 0009208-70.2010.8.11.0003 Valor da causa: R$ 39.941,31 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Setor Bancario Sul, COMÉRCIO, Setor Bancario Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 72715-543 POLO PASSIVO: Nome: BANFORTE ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA - ME Endereço: lugar incerto e não sabdio Nome: SIDNEY LEME DE SOUZA JUNIOR Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 39.941,31). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC) DECISÃO: ID 175280341 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIDE NEVES DE MENEZES, digitei. RONDONÓPOLIS, 10 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0009208-70.2010.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 - Analisando detidamente os autos, percebe-se que até o presente momento não houve a efetiva citação dos devedores BANFORTE ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA – ME e SIDNEY LEME DE SOUZA JÚNIOR. Portanto, tendo em vista que a angularização processual em relação a empresa devedora ainda não se aperfeiçoou, não há que se falar em constrição de bens, pelo que determino o imediato desbloqueio do veículo placa NJV1400 com a utilização Sistema Renajud (Num. 79213427 - Pág. 70). Ainda, tem-se que foi realizado o arresto online havendo constrição nas contas bancárias do devedor SIDNEY LEME DE SOUZA JÚNIOR, no importe de R$ 282,42 (Num. 79213424 - Pág. 16) e por se tratar de quantia irrisória perante o valor do débito determino o seu imediato desbloqueio, devendo ser observado a ordem judicial do antigo Sistema Bacenjud sob o nº 20140003521694. Assim, intime o credor para indicar o atual endereço dos devedores, ainda não citados, e/ou requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 2.0 – Percebe-se que as devedoras Elizangela, Elaine e Etianne constituíram advogados quando da realização dos bloqueios online. Entretanto, os da executada Etianne Ghellere de Souza não estão cadastrados no PJE, pelo que determino a imediata inclusão dos patronos descritos na procuração do Num. 79213424 - Pág. 179. 3.0 – Consta nos autos, que foram realizados diversos bloqueios nas contas bancárias das devedoras, dentro os quais algumas quantias foram levantadas/desbloqueadas em razão de sua impenhorabilidade. Ocorre que houve a manutenção da constrição do importe de R$ 10.928,91, penhorado da conta em nome de ELAINE SKIRESINSKI GONÇALVES DE OLIVEIRA e R$ 1.848,44 em nome de ETIANNE GHELLERE DE SOUZA (Num. 79213424 - Pág. 206). Entretanto, não vislumbro nos autos o cumprimento da decisão do Num. 79213424 - Pág. 92 e tampouco qualquer expedição de alvará em favor do exequente. Em face disso, determino que a Sra. Gestora proceda os atos necessários para vinculação das quantias de R$ 10.928,91 (que perfazia o quantum atualizado de R$ 14.526,07 - Num. 79213424 - Pág. 95) e R$ 1.848,44 (representada pelos importes de R$ 608,63, R$ 191,41, R$ 18,34 e R$ 1030,06 - Num. 79213424 - Pág. 221/224) e posterior expedição de alvará, inclusive dos acréscimos, em favor do credor em conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. 4.0 – Por fim, antes de apreciar o pedido do Num. 97170906 - Pág. 5, intime o credor para juntar o demonstrativo de débito atualizado, abatendo-se as quantias a serem levantadas, bem como informar se tem interesse nos veículos bloqueados pelo Sistema Renajud no Num. 79213424 - Pág. 104 Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2023. MILENE APAR ECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

04/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte credora para tomar as providências necessárias junto ao CRI local, no que concerne à penhora, no prazo legal, sob pena de extinção.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte credora para ciência acerca do termo de penhora expedido nos autos ID 230360260, bem como para tomar as providências necessárias junto ao CRI local, no prazo legal.

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