Execução Fiscal 0002417-76.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0002417-76.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:06

Decurso de Prazo

22/10/2023, 13:24

Decurso de Prazo

22/10/2023, 13:23

Documento

17/10/2023, 15:33

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 01:43

Publicação

18/09/2023, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002417-76.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO CHIMELLO, ANTONIO CHIMELLO Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra ANTONIO CHIMELLO e outros, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. EXCLUA-SE a restrição inserida via RENAJUD (ID n.º 127566592, pg. 73). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 14 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Definitivo

14/09/2023, 15:59

Trânsito em julgado

14/09/2023, 15:59

Expedição de documento

14/09/2023, 15:59

Expedida/certificada

14/09/2023, 15:59

Expedição de documento

14/09/2023, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2023, 15:57

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 11:52

Documentos

Intimação

•15/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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