Ação Penal - Procedimento Sumário 1000526-78.2020.8.11.0094 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 60 (SESSENTA) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1000526-78.2020.8.11.0094 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Carlos Roberto Platero, 979, Centro, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 Nome: EDINA LUZIA ALVES Endereço: RUA CASSIA, N/I, CASA DE MADEIRA COM PÉ DE ABACATE NA FRENTE, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, portador do CPF 749.611-791-91. Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO ACIMA QUALIFICADO, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença proferida nos autos ( id. 118696569), anexa e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. OBSERVAÇÃO: O prazo recursal de 05 (cinco) dias, terá início após o término do lapso fixado no edital, salvo se, no curso deste, suceder a intimação pessoal do acusado (art. 392, § 2º, do CPP). SENTENÇA: 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de absolver o réu Leandro da Silva Oliveira quanto à imputação da prática do delito previsto no art. 147, caput do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Considerando a nomeação judicial, bem como que ao advogado é assegurado o direito aos honorários, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários ao advogado dativo que atuou nos presentes autos, Dr. Agnaldo Valdir Pires, OAB/MT 10.999-A os quais arbitro em 10 (dez) URH's, considerando os atos praticados pelo patrono. Ressalto que o Juiz não se vê vinculado à observância da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para fins da fixação de tal valor, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça [1]. Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observada a ordem prevista no art. 369, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e a cautela de seu art. 416 quanto à indagação ao réu se deseja recorrer da sentença. TABAPORÃ, 28 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n. 1000526-78.2020.811.0094 Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Réu: E a gente discutiu sim, mas o facão é por causa que eu estava no mato, trabalhando na fazenda e o facão sempre eu carrego na cintura, por causa do mato. Mas não tem isso de puxar o facão para ela em hora nenhuma. Juiz: Tá, então vamos por partes. É, o senhor se lembra que o senhor chegou em casa? Ela já estava lá, como é que foi o dia? Réu: Já estava em casa. Sim, eu cheguei, aí a gente começou a discutir porque tinha chegado tarde em casa. Juiz: Que horas que o senhor chegou em casa? O senhor se lembra? Réu: Lembro. Juiz: Que horas que era? Réu: Eram as 9 e 20, mais ou menos que eu cheguei em casa. Juiz: E daí o senhor chegou em casa, começaram a discutir. Nesse momento, o senhor insultou ela? Aconteceu isso que consta aqui de palavras de baixo calão, xingamentos? Réu: Ah houve xingamento das duas partes. Juiz: Por que que vocês estavam discutindo? Réu: Porque eu cheguei tarde em casa do serviço. Juiz: Qual que era o seu serviço? Réu: Trabalhar no mato, na fazenda. Juiz: E consta aqui essa história de que ela não queria mais se relacionar com o senhor e nesse momento então o senhor teria se apossado nesse facão. O senhor disse, então, que não, não se apossou desse facão e ele estava só na cintura, é isso? Réu: Sim, senhor. Juiz: Mas daí o que que aconteceu? Vocês discutiram e ela saiu de casa? Réu: Ela saiu. Juiz: Por que que ela saiu de casa? Réu: Ela saiu porque a gente tava discutindo demais. Ela pegou as crianças e saiu. Juiz: Só por causa da discussão? Réu: Foi. Juiz: E ela saiu e foi para onde? O senhor acompanhou ela? Réu: Pra rua. Saiu pra rua. Juiz: Saiu para a rua, mas daí ela fez o que? Ficou na rua ou foi para algum lugar? Réu: É, eu queria matar ela, eu fui acompanhar ela para ver se ela voltava para dentro e ela falou que eu tava querendo matar ela, mas nunca peguei no facão para ela não. Juiz: Ela então falou que o senhor queria matar ela e saiu para a rua, é isso? Réu: Uhum. Juiz: Tá, mas o senhor disse tal que não pegou, mas esse facão estava na cintura do senhor naquele momento. É isso? Réu: Tava. Juiz: O senhor trabalhava usando ele, é isso? Réu: É. Juiz: E daí, na sequência, o que aconteceu Leandro? Réu: Daí saiu o Dário para fora. Juiz: Mas depois disso, como é que foi depois? Réu: Daí eu não podia bater mulher. Eu vou explicar para ele, não ia bater em mulher, ele pegou uma ripa e correu atrás de mim. Aí eu fui e chamei a polícia. Juiz: Quem te fez isso? Réu: O Dário. Juiz: Ele pegou uma ripa para bater no senhor? Réu: É. Juiz: Aham, e daí depois o senhor é que chamou a polícia, então? Réu: Senhor, eu que chamei. Juiz: O senhor chamou a polícia, e daí tinha mais vizinhos lá, como é que foi o momento? Réu: Não lembro, só tava ele. Ele, a esposa dele. Juiz: E a Edna, ela foi para a casa dele, como é que é? Réu: Tava na casa dele. Juiz: As crianças também? Réu: Também. Juiz: E daí o senhor, depois que ele foi atrás dessa ripa, foi atrás do senhor com essa ripa? O senhor chamou a polícia? Os policiais compareceram lá, como é que foi depois? Réu: Compareceram Juiz: E aí? Réu: Aí me levaram preso lá pra civil. Juiz: Eles levaram o senhor preso? Réu: Levaram. Juiz: Mas eles conversaram lá no momento com a Edna, com o Dário? Réu: Conversaram, só que aí eu tinha tirado o facão e tinha guardado no meu vizinho, no outro vizinho do lado lá. Juiz: Ah o senhor tirou o facão? Réu: Tirei, porque que se eu fosse com o facão na cintura ia dar problema, né. Juiz: Ah tá, então, antes da polícia chegar, o senhor tirou o facão e o senhor deixou aonde? Réu: Deixei num vizinho meu lá, um rapaz que mora do lado lá. Juiz: Mas por que que o senhor não deixou na sua casa? Não era ali próximo ou, ou não entendi. Réu: Porque na outra rua, debaixo da minha casa. Juiz: Tá, e esse facão, o que que aconteceu com ele depois? O senhor recuperou esse facão? Réu: Tá aqui em casa até hoje. Juiz: Entendi, então, senhor Leandro, vou passar a palavra agora para a Promotora de Justiça, Dra. Anízia, pra ver se ela tem perguntas para fazer pro senhor, tá bom? Promotora: Boa tarde Leandro. Réu: Boa tarde, doutora. Promotora: Lá no inquérito, eu observei que alguns pontos que você trouxe hoje para o Juiz e mencionou, você não relatou lá. Um deles foi que você trabalhava já com esse facão lá, você mencionou que não usou facão nenhum, só isso. Por que que você não disse que você estava antes? Porque era o facão que você trabalhava, aqui foi o que você disse hoje? Réu: Não me lembro de ter dito isso. Promotora: E essa informação de que você teria chamado a polícia hoje, o policial militar agora há pouco ouvido, você deve ter ouvido também. Ele mencionou que quem chamou foi um vizinho? Réu: Não, quem chamou a polícia foi eu mesmo. Promotora: Entendi, essa informação de que o vizinho correu atrás de você, você também não apresentou na polícia por que? Réu: Não me lembro também porquê. Promotora: Mas você chamou a polícia por conta disso, e você esqueceu de dizer seu depoimento? Réu: Eu acho que esqueci. Promotora: Entendi. Você deve ter ouvido também o depoimento do Dário aqui hoje Leandro, e ele disse que viu você do lado de fora da casa dele com um facão em mãos. Inclusive, ele menciona que até achou que também é em direção a ele, além de gritar pelo nome da Edna, essa informação é verdadeira? Réu: Não, com facão na mão não. Eu chamei para ir, para voltar para casa. Mas com o facão na mão, nunca, estava na cintura ainda. Quando eu conversei com o Dário, estava com facão na cintura. Promotora: Só mais uma pergunta, tem uma informação, da Edna, de que ela foi prestar depoimento na Delegacia, no mesmo dia à tarde, ela retornou para dizer que sua família estava meio que ameaçando ela, até ameaçando cortar a cabeça dela, se você fosse preso e posteriormente, ela confirma de novo isso, essa informação. É, ocorreu isso também? Além dela alegar que você teria ameaçado ela? Réu: Não, eu não sei disso, porque nesse momento estava (...) Promotora: Cortou Réu: Então, nesse momento, eu estava. Eu não deixei, não fiquei sabendo, não. Promotora: A sua irmã é Marlene Silva Oliveira? Réu: Sim. Promotora: Ela fala inicialmente, teria, além de sido ameaçada de morte por você, teria sido por sua irmã. Vocês têm um irmã também chamada Valdirene? Réu: Sim. Promotora: E a sua mãe, dona Cleusa, é isso? Réu: Sim senhora. Promotora: Ok, então nenhum dos três você tem conhecimento de que teria ameaçado ela também? Além, além dessa alegação de que você ameaçou? Réu: Não, senhora. Promotora: Ok, sem mais perguntas. Juiz: Ok, doutor Agnaldo, alguma pergunta? Advogado (Dr. Agnaldo): Sem perguntas, excelência.” Já a vítima, cujo depoimento seria imprescindível para a elucidação dos fatos, não foi inquirida em Juízo, eis que não localizada no endereço constante nos autos, razão pela qual se desistiu de sua oitiva. Os policiais militares que atenderam a ocorrência Charles Martins dos Santos e Thales Rafael Viola dos Santos apenas declararam o que foi repassado pela vítima de que o réu teria lhe ameaçado de morte, já que não presenciaram os fatos. Vejamos suas declarações em juízo: - Charles Martins dos Santos: “Promotora: Boa tarde, Charles, consegue me ouvir? Testemunha: Boa tarde. Promotora: Em relação a esses fatos que o Juiz acabou de mencionar pro senhor, consta aqui que o senhor teria realizado algumas diligências, o senhor se recorda, teria sido em 2020? Testemunha: Sim senhora, recordo. Promotora: Tá, o que que o senhor lembra, por favor, que pode narrar? Testemunha: Doutora, eu me recordo, se eu não me engano, que um vizinho ligou pra nós e narrou que tinha uma senhora que tava correndo do esposo, que o esposo tava com um facão, foi um dos vizinhos que socorreu ela e comunicou os fatos à Polícia Militar. Promotora: Certo, e a partir daí vocês realizaram quais diligências, o que que ocorreu? Testemunha: Certo, a hora que nós recebeu a denúncia a Polícia Militar compareceu no local e encaminhamos Leandro juntamente com a vítima até a Delegacia da Polícia Civil para confecção do boletim de ocorrência. Promotora: Tá Charles, mas assim, eu queria saber qual foi a narrativa da vítima ou o que vocês se depararam lá né, você me falou que foram acionados e conduziram, mas qual que foi o fato, qual foi a descrição? Testemunha: Ah certo. Doutora, assim, eu me lembro bem vagamente, mas se eu não me engano a vítima tinha narrado que o acusado tava xingando ela de, não lembro, tava xingando a vítima e ameaçando em certo momento ele correu atrás dela com facão. Promotora: Ok, quando vocês foram lá, vocês chegaram a ir até a casa desse vizinho Charles e ver que a vítima estava lá com os filhos abrigada? Testemunha: Positivo, nós chegou, primeiramente nós chegou na casa do vizinho esse né do rapaz que é meio próximo a casa dela e ela tava lá, não lembro bem se tava filhos, só lembro que a vítima tava na casa do vizinho. Promotora: Entendi, e aí depois vocês diligenciaram pra localizar o denunciado? Testemunha: Isso, eu não lembro se ele tava meio próximo ali ou se nós teve que ir até a casa dele, porque é tudo meio próximo. Promotora: Esse facão você se recorda terem localizado Charles? Testemunha: Doutora eu não recordo, não recordo. Promotora: Você disse que foram acionados por vizinhos né, mas essa informação de que ele correu com facão foi confirmada por ela? Testemunha: Foi, a vítima confirmou. Promotora: Tá ok, ela apresentava alguma lesão, você lembra, aparente, ou ela se resumiu a falar da ameaça? Testemunha: Doutora, assim, o que que acontece, esse casal, eu como policial já tenho de mais de cinco ocorrências dele, não sei se todos foi feito boletim de ocorrência, ou acabou misturando. Promotora: Deixa eu lhe interromper, esse aqui é exatamente o que você narrou pra mim é ameaça, a minha próxima pergunta ia ser exatamente essa, se além desse fato que você acabou descrever é esse fato mesmo que você recordou do facão enfim, mas eu queria saber se além desse você tinha atendido outros, você me respondeu agora que mais ou menos umas cinco ocorrências envolvendo os dois, é isso? Testemunha: Certo, foi bastante ocorrência, não lembro os números, mas foi bastante, umas cinco, talvez até mais. Promotora: Certo, essas ocorrências, Charles, elas envolviam o que? Ameaça, agressão ou era só ameaça? Testemunha: Doutora, sempre, ele é bem agressivo, ele é muito agressivo, ele já até saiu em luta corporal com a guarnição policial, mas sempre, ameaça, agressão, lesão corporal. Promotora: Dele em relação a ela? Testemunha: Isso. Promotora: Tem uma informação nos autos também de que ela teria relatado pra polícia, Charles, além da ameaça dele, de que familiares tavam meio que perseguindo ela, ameaçando, você tinha conhecimento de que os familiares dele também eram agressivos com ela? Testemunha: Doutora eles são meio agressivos, assim, várias vezes que nós foi em ocorrências né, o pai, parentes dele era agressivo até com a guarnição policial, não me recordo com a vítima. Promotora: Então essas ocorrências que você fala que vocês atendiam muito envolvendo os dois e que ele era agressivo com a guarnição era quando vocês iam lá atender essas ocorrências então? Testemunha: Positivo, sempre ocorrência Maria da Penha, entendeu, ameaça. Promotora: Ok, você se recorda se depois desse fato você atendeu ainda alguma ocorrência? Testemunha: Doutora, se eu não me engano a minha guarnição, eu como policial foi a última ocorrência que eu atendi deles. Promotora: Tá ok, sem mais perguntas obrigado.” - Thalles Rafael Viola dos Santos: “Promotora: Thalles, em relação a esses fatos narrados pelo Juiz agora pouco, consta aqui nos autos que você realizou algumas diligências, como a prisão do denunciado, após serem acionados, pelo que eu observei dos autos, por um vizinho, aqui consta que seria o policial militar Charles que estava também conjunto com você, você se recorda? Testemunha: Sim senhora, me recordo. Promotora: Narra pra mim, por favor, o que que você lembra? Testemunha: A gente foi acionado por terceiros, os vizinhos, que o mesmo aí estava com facão e tentou agredir a esposa e ele se evadiu do local, aí conseguimos localizar o mesmo e fizemos a apreensão dele e condução. Promotora: Só pra eu entender, vocês se deslocaram até a casa desse vizinho onde estava a vítima primeiro? Testemunha: Sim, deslocamos. Promotora: Tá, quando vocês chegaram lá ela estava só, estava com os filhos, você se recorda? Testemunha: Que eu me lembre parece que era dois filhos, uma criança de colo e uma que já era maiorzinha. Promotora: A narrativa dela e desse vizinho, enfim, também né, eram no mesmo sentido de que ele teria corrido atrás dela é isso, como que foi? Que foi passado pra vocês eu digo? Testemunha: Doutora, sim, é que a gente recebeu que ele tava com facão e havia corrido atrás dela e ela se evadiu e procurou abrigo na casa do vizinho. Promotora: Certo, esse vizinho abrigou ela lá. Testemunha: Sim. Promotora: A partir daí vocês então foram à procura dele? Testemunha: Sim e localizamos. Promotora: Localizaram ele estava próximo ainda ali ou já estava em algum local mais afastado? Testemunha: Tava em um local mais afastado, mais pro centro. Promotora: Ainda em posse dessa suposta arma branca, no caso um facão? Testemunha: Doutora, eu não me recordo. Promotora: Você recorda se vocês apreenderam esse facão ou não? Testemunha: Não, não me recordo. Promotora: Quando vocês fizeram a prisão dele recorda se ele ou vocês conversaram ali naquele momento com ele, se ele chegou a dizer o que tinha feito ou se ele negou? Testemunha: Não, não me recordo. Promotora: Tem uma informação, Thalles, desse vizinho que chamou vocês, que ele fala que já tinha presenciado algumas outras brigas, aí eu pergunto agora, vocês como policiais militares já atenderam outras ocorrências dos dois? Testemunha: Olha, eu não, mas eu sei que outros policiais já atenderam já, com ele e com ela. Promotora: Então você tem conhecimento de que houveram outras ocorrências? Testemunha: Sim, tenho conhecimento. Promotora: Essas ocorrências foram posteriores a esse fato ou foram todas antes? Testemunha: Foram várias que eu sei assim, de a gente comentar entre a gente né. Promotora: Tá, mas eu queria saber o seguinte, veja, depois desse fato você tem conhecimento se continuaram havendo algumas ocorrências envolvendo os dois? Testemunha: Não, não tenho conhecimento. Promotora: Não sabe, entendi, e antes você fala que foram várias. Testemunha: Sim, sim. Promotora: Todas no mesmo sentido e supostas ameaças ou agressões? Testemunha: Sim. Promotora: Só um minuto. (...) Só mais uma pergunta para mim. Eu me recordei agora. Ela chegou a dizer por que que ele teria feito isso? Testemunha: Doutora, não me recordo. Infelizmente. Promotora: Tem uma informação que consta como essa. Eu queria que você me dissesse você confirma essa informação ou não. Consta nos autos, em seu depoimento também consta, mas se você não recordar, você me fala que não recordo, não tem problema. É de que ela teria falado que não queria mais continuar o relacionamento. É, e aí por conta disso, teria decorrido essa essa situação toda? Você se recorda ou não? Não consegue lembrar para me compreender? Testemunha: Não. Eu não consigo, não me recordo. Promotora: Tá ok. Sem problemas, obrigado. Sem mais perguntas. Juiz: OK, doutor Agnaldo. Advogado: Sem perguntas, excelência.” Já a testemunha Dário de Sousa Santana, vizinho da vítima na época dos fatos, contou que acolheu a vítima que estava chamando por socorro, porém afirma que ela falou que o réu queria lhe bater, não relatando nada quanto a ameaças de morte, bem como negou ter visto o réu correr atrás dela com facão. Além disso, afirma não ter escutado ou visto discussões anteriores, tampouco ameaças de morte. “Promotora: Boa tarde, Dário, tudo bem? Testemunha: Boa tarde, tudo bem? Promotora: Dário, em relação a esses fatos envolvendo o Leandro e a Edna, consta aqui nos autos que você, eu não sei se ainda é, era vizinho dos dois, correto? Testemunha: Isso. Nós era vizinho. Promotora: Certo. Testemunha: Não sei se ele mora ali. Promotora: Na época que esses fatos ocorreram. Testemunha: Esse. Promotora: E aí tem uma informação aqui de uma suposta ameaça dele com um facão em relação a ela que você teria até fornecido abrigo para ela. Eu queria que você me dissesse o que que aconteceu lá na época. Testemunha: Olha, era 9 para 10 horas da noite, eu estava até dormindo já, aí eu escutei um grito na frente do portão. Aí eu subi no muro, que tem um vaso de flor beirando o muro, aí ela estava com a criança no colo, no meio da rua, mais 2 crianças no chão. E aí eu perguntei o que estava acontecendo. Ela falou, moço, ele tá querendo me bater. Aí eu falei, mas ele, quem? Ela, meu marido. Aí eu peguei, abri o portão, para conversar com ela, aí ele estava atrás do muro. Aí ela falou, não vai lá não, que ele tá com facão lá. E o que aconteceu foi isso aí. Aí eu peguei, dei um carreirão nele, porque isso aí causa uma revolta em qualquer um, vê um homem batendo na mulher. Isso não pode acontecer. Eu peguei, dei um carreirão nele que chegou e voltou com a polícia. Promotora: Entendi. Testemunha: Aí depois, a polícia desceu lá para baixo, na casa deles lá e, eu não sei o que aconteceu por lá. Promotora: Tá, eu entendi o senhor dizendo assim, “depois ele voltou com a polícia”, a polícia já voltou com ele preso. É isso, aprendido ali. Testemunha: Não, não. Ele voltou de bicicleta e a polícia de carro. Aí ela estava até em frente de casa. Aí depois. Promotora: Mas isso a polícia à procura dele, é isso? Testemunha: Não, eu acho que ele chamou a polícia para falar que eu estava agredindo ele, mas não estava agredindo. Eu só estava tentando separar ele dela, pra que ele não viesse, né. Promotora: Eu não vejo. Eu estou tentando entender a situação aqui é, não sei se pelo tempo. Tem uma informação de que a polícia tinha sido chamada por uma denúncia anônima, mas tem informação que teria sido o vizinho, não foi o senhor que chamou a polícia não para socorrer? Testemunha: Não, nós não. Nós pegou o celular para chamar a polícia, mas nós não chamou. Promotora: Não deu tempo, é isso? Testemunha: Pode ter sido. Pode ter sido outro vizinho? Promotora: Entendi, era muita gritaria lá, ponto de outro vizinho ouvir nessa confusão toda? Testemunha: Era. Era. Saiu mais dois vizinhos. O do lado meu, eu, do outro lado de lá saiu, saiu também. Promotora: Entendi. Entendi, então veja Dário, não necessariamente foi ele que chamou a polícia. Pode ter sido um vizinho que chamou a polícia, e aí, porque houve uma gritaria. A polícia chegou no mesmo momento que ele? Testemunha: Tá certo, isso pode ter sido. Promotora: Eu estou perguntando, tá? Não estou afirmando, mas, mas vamos lá, ó. Testemunha: Não, eu não fui, eu não chamei. Promotora: Não tem problema, não tem problema. O relevante que eu queria saber é que você mencionou assim que ela chegou dizendo que ela ia bater nela, né? Testemunha: Isso. Promotora: Você disse também que chegou a olhar do muro, tal, quando você viu, você só viu ela ou você chegou a ver ele correndo atrás dela ali também? Testemunha: Não, eu só vi ela com as crianças e ele estava atrás do muro da minha casa, é de esquina. Ele estava atrás do muro. Promotora: Aham. Entendi. E ela mencionou pro senhor essa questão do facão, de que ele estaria com um facão? Testemunha: Isso. Isso. Ela falou que era pra mim ir lá não, porque ele estava com facão na mão. Promotora: Entendi. Ela chegou a dizer assim que ele corria atrás dela com um facão na mão, dizendo que iria matá-la? Testemunha: Não, para mim não. Eu não escutei. Promotora: Ela. Não, veja, ela disse ao senhor? Minha pergunta foi essa. Se ela disse isso ao senhor? Testemunha: Não, para mim, não. Ela não disse, para mim não. Promotora: E ela disse que ele falou que ia fazer o quê com ela? Testemunha: Ela falou que ele estava querendo bater nela. Promotora: Bater, entendi. É, no seu depoimento, por isso que eu estou perguntando Dário, consta o seguinte, ó, que subiu no muro, que essa história que você falou para mim não é, para, porque ouviu o barulho, para observar o que acontecia, no momento em que viu sua vizinha, Edna, pedir socorro, posto que o companheiro conjugal dela, Leandro, corria atrás dela com facão na mão, dizendo que iria matá-la. Essa informação, tendo o seu depoimento. Testemunha: Isso, a hora que eu fui lá pra conversar com ele, pra gente sair pra fora, ele veio pro meu lado também. Isso que aconteceu, com o facão na mão. Promotora: Com um facão? Testemunha: Com facão. Promotora: Mas, veja, era essa informação que eu quero saber. Você me mencionou que não sabia dizer. Testemunha: Isso. Promotora: Depois você falou que ela não falou nada de facão, então você chegou a ver ele com um facão. Testemunha: Sim, estava de noite mas eu vi. Promotora: Tá. Esse facão, inicialmente seria atrás dela, depois que foi atrás do senhor? Testemunha: Ah com certeza, né. Com certeza. Promotora: O senhor viu ele correr, agora vou ser mais direto. O senhor viu ele correr atrás dela com esse facão, então? Testemunha: Negativo. Negativo. Promotora: O que é que o senhor viu ele fazer com esse facão? Testemunha: Ele estava atrás do muro, escondido com facão na mão e ela estava em frente do meu portão. Promotora: Ah entendi, entendi, entendi. Aí o senhor abriu o portão para abrigar ela ali naquele momento? Testemunha: Isso, até chamei ela, dei umas bolachas, criança ali e tal. Promotora: Perfeito. É, ele chegou a tentar entrar na sua casa para tentar algo? Testemunha: Negativo. Negativo. Promotora: Tem outra informação no seu depoimento da seguinte maneira “que logo que ele não entrou em sua casa, Leandro chegou se apresentando bastante embriagado, nervoso, e começou a gritar chamando por Edna”. Ele ficou do lado da fora da casa gritando? Testemunha: É, eu conheço ele, ele é um rapaz, que é verdade tem que dizer, ele é muito trabalhador, trabalhador ele é, e ele estava muito alterado. Pelo jeito estava embriagado. Eu não posso dizer se tava, mas pelo jeito estava. Promotora: Eu queria saber se além de embriagado, ele ficou ainda na porta ali, gritando por ela com um facão na mão. É isso que eu queria saber? Testemunha: Não, com o facão não, porque daí já estava com a polícia ali do lado. Promotora: Tá, mas essa informação “começou a gritar chamando por Edna”, isso ocorreu enquanto ela estava lá sendo abrigada? É isso que eu quero saber. Testemunha: Isso, é isso aí mesmo. Promotora: Em relação a brigas anteriores dos dois, o senhor também mencionou na Delegacia, que já presenciou outras brigas entre eles. Como que era? Haviam muitas brigas, discussões entre os dois? Testemunha: Não. Eu não presenciei. A polícia veio aqui em casa e falou que já vários, já tinha vindo várias vezes na casa deles por causa de briga. Eu nunca presenciei. Promotora: É, no seu depoimento que eu estou lendo também, “que já presenciou outras brigas entre Edna e Leandro.” Testemunha: Não, não, nunca presenciei. Foi a primeira vez. Promotora: O senhor ouviu então, outras brigas, discussões, gritarias? Testemunha: Não, não, nunca ouvi, nunca ouvi. Promotora: Entendi. Essa informação que o senhor me deu hoje e que consta no seu depoimento “que afirma que Leandro é um rapaz trabalhador. Contudo, sempre que bebe fica bastante alterado”. Como que o senhor sabe que sempre que ele bebia, ele ficava alterado? Testemunha: Não, eu conheço ele, eu nunca vi ele alterado desse jeito. Eu acho que ele estava bêbado porque ele estava muito alterado. Eu nunca tinha visto ele daquele jeito. Por isso que eu falo que ele podia estar bêbado. Promotora: O senhor não disse na, o senhor me disse hoje isso “que ele, sempre que bebia, ele ficava alterado”, e no depoimento com consta a mesma coisa, o senhor não sabe dizer então também? Testemunha: Não. Não, e eu disse assim, pode ser que ele estava alterado porque ele é um rapaz muito trabalhador, eu nunca vi ele daquele jeito. Por isso que ele podia estar bêbado. Promotora: Podia, então o senhor não sabe também, né? Se ele estava bêbado. Testemunha: Não, não tem certeza, não tem. Promotora: Tá ok. É, então, resumindo, em relação ao fato. Ela correu, pediu abrigo, me corrige se eu entendi errado, o senhor visualizou ele do lado de fora da sua casa, com um facão, correto? E gritou também o nome dela do lado de fora da casa gritando. Testemunha: Isso. Isso. Promotora: Ok. Obrigada. Testemunha: De nada. Juiz: Dr. Agnaldo. Advogado: Sem perguntas, excelência. Eis a prova judicializada e dela não se extrai a certeza necessária para a prolação de um édito condenatório. Em análise dos autos, constata-se que a única prova produzida judicialmente se restringe ao depoimento prestado pelos policiais militares Charles e Thalles, que se limitaram – como tinha de ser – a narrar a dinâmica dos fatos relativos à diligência que empreenderam, e não sobre o delito em si, já que eles não o presenciaram. Já a testemunha Dário não confirmou sua versão dada em fase inquisitorial, relatando que não ouviu nem viu as supostas ameaças de morte do réu à vítima, apresentando ainda algumas contradições em seus relatos. Como já salientado, indispensável seria a oitiva da vítima, que não foi localizada no endereço existente nos autos, motivo pelo qual as partes desistiram de sua oitiva. Assim, sabe-se que o inquérito policial é peça meramente informativa, cuja função precípua é fornecer elementos para o órgão acusador formar sua opinio delicti. A certeza necessária para a formação de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada, submetida ao crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante da fragilidade do contexto probatório, e tendo em vista o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, o qual veda ao Juiz sentenciante a utilização, de forma exclusiva, dos elementos informativos colhidos na investigação policial em sua decisão, merece ser emanado o veredito absolutório, em prestígio ao princípio processual penal do in dubio pro reo. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – DEPOIMENTO POLICIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PER RELATIONEM – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. “No caso concreto, um juízo condenatório seria fundamentado em prova colhida unicamente em inquérito policial, que não foi ratificada em juízo, constituindo violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Portanto, não existindo prova judicializada suficiente para derrubar a presunção de inocência e dar suporte ao decreto condenatório, deve ser mantida a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” (Parecer PGJ nº 007001-012/2016) “Observa-se a fragilidade probatória estampada nos autos, porquanto a declaração da vítima na fase extrajudicial não foi corroborada por outros elementos de prova judicializado, não tendo a acusação logrado êxito em comprovar a prática delitiva pelo apelado; sendo assim, a dúvida mínima, não autoriza o édito condenatório.” (Ap nº 38587/2017) (TJ-MT - APL: 00098640820168110006 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 08/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/05/2018) Embora o esforço da acusação para demonstrar a autoria e materialidade delitivas e as investigações da autoridade policial, tenho que apenas o depoimento dos policiais militares e de uma testemunha, que não presenciaram integralmente os fatos, e ausente as declarações da vítima, que no caso sub judice seria de extrema relevância, não é suficiente para a condenação do réu. Assim, não há provas suficientes acerca da autoria delitiva, de maneira que não é possível admitir eventual condenação do réu pelo crime ora em análise, sob pena de flagrante violação ao princípio do in dubio pro reo, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Por certo, a mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a fundamentar eventual condenação. Sobre o tema, ensina Sérgio Rebouças: "De acordo com a segunda vertente do princípio do estado de inocência, por sua vez, a garantia impõe que o ônus probatório quanto à materialidade e à autoria do fato recaia inteiramente sobre o acusador. Intimação - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática, em tese, do crime descrito no art. 147, caput, c/c artigo 61, incisos I e II, alíneas “a” e “f, ambos do Código Penal. Consta da denúncia (Id. 35745161) a seguinte descrição dos fatos: “Consta do incluso inquérito que, no dia 22 de julho de 2020, por volta das 22h40min, na residência localizada na Rua Cássia, s/n, (Casa de Madeira com um pé de abacate na frente), Centro, nesta cidade e Comarca de Tabaporã/MT, o denunciado LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, com consciência, vontade e impelido por motivo fútil, ameaçou, por meio de palavras e gestos, causar mal injusto e grave à vítima Edina Luzia Alves, praticando tal delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica. Ressai dos autos que a vítima Edina Luzia Alves e o denunciado Leandro mantinham relacionamento íntimo e afetivo por 07 (sete) anos, aproximadamente, sendo que desta união adveio o nascimento de 04 (quatro) filhos. Com efeito, no dia 22.07.2020, por volta das 22h40min, o denunciado Leandro chegou embriagado em sua residência e passou a insultar sua companheira Edina, com diversos xingamentos e palavras de baixo calão. Nesse contexto, a vítima disse a Leandro que não queria mais se relacionar com ele, sendo que nesse momento, em reação flagrantemente desproporcional, o denunciado apossou-se de um “facão” e passou a perseguir a vítima, afirmando que iria matá-la, obrigando a ofendida a buscar abrigo na casa de um vizinho com os seus filhos menores, a fim de resguardar sua integridade. A materialidade delitiva ressai do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Depoimentos Testemunhais, Declaração da vítima e Termo de Representação Criminal. Digno de nota, quando da prática da infração o denunciado era reincidente (art. 61, inciso I, do CP), vez que ostentava condenação criminal com trânsito em julgado, conforme executivo de pena nº 0001443-85.2018.8.11.0094, em trâmite na Comarca de Tabaporã/MT” O acusado foi preso em flagrante em 22.07.2020, sendo que foi convertida em prisão preventiva nos Autos nº 1000424-56.2020.811.0094. A denúncia veio acompanhada do respectivo inquérito policial. A denúncia foi recebida aos 30 de julho de 2020, com determinação de citação do réu para apresentar resposta em 10 (dez) dias (Id. 35750771). Citado, o réu apresentou resposta à acusação ao Id. 35983412. Não estando presentes quaisquer das hipóteses justificadoras da absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 36049161). Ato contínuo, em decisão proferida ao Id. 37230298, foi revogada a prisão preventiva do réu e concedida a liberdade provisória com medidas cautelares. Da referida decisão o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (Id. 37423742), o qual restou desprovido nos termos do acórdão de Id. 56165772. Com o retorno dos autos da instância superior, foram anexados ao Id. 56241649 os autos da medida protetiva de nº 1000425-41.2020.811.0094 Em audiência realizada no dia 03/05/2023 (Id. 116699641), foi realizada a oitiva das testemunhas Charles Martins dos Santos, Thalles Rafael Viola dos Santos e Dario Souza Santana, bem como tomado o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade na qual, após comentar as provas, entendendo demonstrada a autoria e materialidade do delito, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou memoriais ao Id. 117279329, alegando que a vítima não compareceu em audiência para prestar suas declarações, de modo que as demais provas produzidas não são aptas a ensejar o decreto condenatório, requerendo a absolvição do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão formulada pelo Ministério Público de condenação do acusado pelo crime previsto no art. 147, caput, ambos do Código Penal, com observância das disposições da Lei nº 11.340/06. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. A persecução penal in iudicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva estatal deduzida na peça inaugural. Os elementos de materialidade e autoria do crime se encontram duvidosos, conforme passo a analisar, de acordo com as provas produzidas em Juízo. O denunciado Leandro, ao ser interrogado, negou ter proferido ameaças de morte à vítima, afirmando apenas que tiveram discussão e que houveram xingamentos recíprocos. “Juiz: É a primeira pergunta que eu faço pro senhor. Ela é bem objetiva, simples. O senhor confessa esse fato? Isso aqui ocorreu mesmo dessa maneira? Cuida-se da regra de julgamento, ou regra probatória, segundo a qual só a prova cabal e inequívoca, pelo acusador, dos fatos constitutivos de responsabilidade penal poderá elidir o estado de inocência do imputado. Nessa perspectiva, tem-se que o princípio in dubio pro reo emana precisamente, em última análise, da regra probatória da garantia do estado de não culpabilidade." (REBOUÇAS, Sérgio. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 114 e 115). Dessa forma, entendo que o Ministério Público, enquanto parte, não cumpriu com o ônus probatório que lhe incumbia, de forma que deve ser aplicado, ao caso, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É assente tanto na doutrina quanto na jurisprudência que a prova da acusação há de ser extremamente convincente, já que o ônus da prova para ela é mais grave, pois deve conduzir ao juízo de certeza, enquanto que para a defesa basta gerar o juízo da dúvida. No caso vertente, a acusação não logrou êxito em confirmar a autoria delitiva por meio do conjunto probatório produzido, ao passo em que são razoáveis as dúvidas geradas pela defesa. É vedado que a condenação criminal se estribe em mero juízo de probabilidade, devendo estar alicerçada em elementos seguros da autoria criminosa, mormente se considerado que o direito penal não opera com conjecturas, estando assentado na presunção de inocência do réu. Outrossim, consigne-se que o princípio in dubio pro reo não é uma regra de interpretação, mas um critério de valoração da prova e, conforme magistério de Carlos Augusto Bonchcristiano, “o princípio in dubio pro reo é onde mais claramente evidencia-se a dificuldade de apuração do fato atribuído ao réu no processo penal. Tal princípio constitucional é um pilar fundamental do julgamento do réu. Segundo este princípio, qualquer dúvida acerca da verdade dos fatos opera a favor do acusado, o qual somente pode ser condenado se o Juízo não tem dúvida alguma sobre a veracidade das provas produzidas. Disso conclui-se que não é o acusado que tem que provar sua inocência, mas sim o Estado que tem que provar a acusação feita” (A aplicação do princípio in dubio pro reo nos Tribunais, RT 724/483). Assim, ante a falta de provas suficientes para comprovação da materialidade e autoria atribuídas ao réu, a absolvição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de absolver o réu Leandro da Silva Oliveira quanto à imputação da prática do delito previsto no art. 147, caput do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Considerando a nomeação judicial, bem como que ao advogado é assegurado o direito aos honorários, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários ao advogado dativo que atuou nos presentes autos, Dr. Agnaldo Valdir Pires, OAB/MT 10.999-A os quais arbitro em 10 (dez) URH's, considerando os atos praticados pelo patrono. Ressalto que o Juiz não se vê vinculado à observância da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para fins da fixação de tal valor, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça [1]. Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observada a ordem prevista no art. 369, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e a cautela de seu art. 416 quanto à indagação ao réu se deseja recorrer da sentença. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Recurso Especial nº 1.745.706/SC, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 12 de novembro de 2019, publicação em 21 de novembro de 2019.

26/05/2023, 00:00

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