Execução de Título Extrajudicial 1000981-82.2021.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000981-82.2021.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 1000981-82.2021.8.11.0102.. EXEQUENTE: BINOVA AGRO INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: INSUMOS AGRO FORT LTDA Intimação - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BINOVA AGRO INDUSTRIAL LTDA em face de INSUMOS AGRO FORT LTDA, todos qualificados nos autos. Ao ID 113118676, Catatau Comércio de Veículo LTDA, terceira interessado, requer o cancelamento da averbação da vertente demandado no veículo Volvo XC60 2.0 T5 INS, ano de fabricação 2017/2018, gasolina, na cor cinza, placas QNG&F53, Renavan 01133482314. A exequente manifesta contrária a pretensão da terceira interessada (ID 118474339). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A terceira interessada juntou aos autos (a) contrato de compra e venda do veículo (ID 113120193), na qual consta a cláusula de reserva de domínio, (b) extrato do veículo junto ao DETRAN, com a informação da restrição de venda (ID 113120196) e (c) cheques emitidos pela executada sem o pagamento (ID’s 113120197 e 113120198). O art. 835, inciso XII, do CPC, possui a seguinte redação: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”; Conforme o Código de Processo Civil é possível a penhora de eventual direito aquisitivo da executada. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E RESERVA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1.Deve ser mantida a decisão que manteve a penhora sobre os direitos que a parte executada possui em relação aos veículos localizados. Entendimento em consonância com a Jurisprudência do STJ. 2.Ademais, quanto ao veículo Opala, o recorrente não suscita qualquer motivo que possa vedar a penhora do mesmo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52347966920228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. DIREITOS DE AQUISIÇÃO. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA (CPC, ART. 835, XII). EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. ÓBICE À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Emergindo dos contratos de alienações fiduciárias direitos ao obrigado fiduciário representados pelas parcelas derivadas das obrigações garantidas que solvera no curso da avença, o direito derivado dos pagamentos havidos, detendo expressão pecuniária, é passível de penhora de acordo com a conveniência da parte exequente, consoante expressamente previsto pelo legislador processual (CPC, 835, XII). 2. Inexistindo óbice à penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, mormente porque a constrição, nesses casos, não alcança diretamente o próprio veículo objeto da aquisição, mas os direitos contratuais decorrentes dos pagamentos realizados pelo devedor com o fim de saldar os créditos fomentados pela instituição financeira, afigura-se legítima a pretensão das exequentes consistente na penhora dos direitos detidos pelo executado sobre aludido contrato. 3. A impossibilidade de constrição judicial de bem objeto de alienação fiduciária no seio de execução que tenha como objeto obrigação alheia ao negócio jurídico firmado com a instituição financeira que figura como credora fiduciária não abrange os direitos contratuais decorrentes dos pagamentos realizados pelo obrigado fiduciário com o escopo de realizar a obrigação garantida (Decreto-Lei n. 911/1969, art. 7º-A). 4. Conquanto viável a penhora de direitos de aquisição advinda de contrato com garantia de alienação fiduciária, a medida alcança apenas os direitos aquisitivos detidos pelo obrigado fiduciário, ou seja, o equivalente ao que verter (?ágio?), não sendo viável a expropriação e alienação do bem afetado pela garantia, pois seu domínio resolúvel pertence ao credor fiduciário, o que obsta que seja alienado em execução que lhe é estranha. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705885-16.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) SATELITE VIDROS LTDA - EPP AGRAVADO(S) PERCILIANA TAVARES BASTOS Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão Nº 1426256 (negrito nosso) No entanto, in casu, tendo em vista que fora comprovado nos autos que a executada não realizou o pagamento, devendo o bem retornar ao vendedor, é caso de deferimento o pleito da terceira interessada, a fim de retirar a averbação premonitória do bem móvel. Desta forma, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 10 dias, promova a retirada da averbação premonitória, referente a esta execução, do veículo o Volvo XC60 2.0 T5 INS, ano de fabricação 2017/2018, gasolina, na cor cinza, placas QNG&F53, Renavan 01133482314. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 1000981-82.2021.8.11.0102.. EXEQUENTE: BINOVA AGRO INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: INSUMOS AGRO FORT LTDA Notificação - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BINOVA AGRO INDUSTRIAL LTDA em face de INSUMOS AGRO FORT LTDA, todos qualificados nos autos. Ao ID 113118676, Catatau Comércio de Veículo LTDA, terceira interessado, requer o cancelamento da averbação da vertente demandado no veículo Volvo XC60 2.0 T5 INS, ano de fabricação 2017/2018, gasolina, na cor cinza, placas QNG&F53, Renavan 01133482314. A exequente manifesta contrária a pretensão da terceira interessada (ID 118474339). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A terceira interessada juntou aos autos (a) contrato de compra e venda do veículo (ID 113120193), na qual consta a cláusula de reserva de domínio, (b) extrato do veículo junto ao DETRAN, com a informação da restrição de venda (ID 113120196) e (c) cheques emitidos pela executada sem o pagamento (ID’s 113120197 e 113120198). O art. 835, inciso XII, do CPC, possui a seguinte redação: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”; Conforme o Código de Processo Civil é possível a penhora de eventual direito aquisitivo da executada. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E RESERVA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1.Deve ser mantida a decisão que manteve a penhora sobre os direitos que a parte executada possui em relação aos veículos localizados. Entendimento em consonância com a Jurisprudência do STJ. 2.Ademais, quanto ao veículo Opala, o recorrente não suscita qualquer motivo que possa vedar a penhora do mesmo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52347966920228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. DIREITOS DE AQUISIÇÃO. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA (CPC, ART. 835, XII). EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. ÓBICE À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Emergindo dos contratos de alienações fiduciárias direitos ao obrigado fiduciário representados pelas parcelas derivadas das obrigações garantidas que solvera no curso da avença, o direito derivado dos pagamentos havidos, detendo expressão pecuniária, é passível de penhora de acordo com a conveniência da parte exequente, consoante expressamente previsto pelo legislador processual (CPC, 835, XII). 2. Inexistindo óbice à penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, mormente porque a constrição, nesses casos, não alcança diretamente o próprio veículo objeto da aquisição, mas os direitos contratuais decorrentes dos pagamentos realizados pelo devedor com o fim de saldar os créditos fomentados pela instituição financeira, afigura-se legítima a pretensão das exequentes consistente na penhora dos direitos detidos pelo executado sobre aludido contrato. 3. A impossibilidade de constrição judicial de bem objeto de alienação fiduciária no seio de execução que tenha como objeto obrigação alheia ao negócio jurídico firmado com a instituição financeira que figura como credora fiduciária não abrange os direitos contratuais decorrentes dos pagamentos realizados pelo obrigado fiduciário com o escopo de realizar a obrigação garantida (Decreto-Lei n. 911/1969, art. 7º-A). 4. Conquanto viável a penhora de direitos de aquisição advinda de contrato com garantia de alienação fiduciária, a medida alcança apenas os direitos aquisitivos detidos pelo obrigado fiduciário, ou seja, o equivalente ao que verter (?ágio?), não sendo viável a expropriação e alienação do bem afetado pela garantia, pois seu domínio resolúvel pertence ao credor fiduciário, o que obsta que seja alienado em execução que lhe é estranha. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705885-16.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) SATELITE VIDROS LTDA - EPP AGRAVADO(S) PERCILIANA TAVARES BASTOS Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão Nº 1426256 (negrito nosso) No entanto, in casu, tendo em vista que fora comprovado nos autos que a executada não realizou o pagamento, devendo o bem retornar ao vendedor, é caso de deferimento o pleito da terceira interessada, a fim de retirar a averbação premonitória do bem móvel. Desta forma, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 10 dias, promova a retirada da averbação premonitória, referente a esta execução, do veículo o Volvo XC60 2.0 T5 INS, ano de fabricação 2017/2018, gasolina, na cor cinza, placas QNG&F53, Renavan 01133482314. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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