Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011656-44.2016.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011656-44.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 01:50

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:26

Decurso de Prazo

10/12/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, Ocorrendo o cumprimento da obrigação, só cumpre ao Estado Juiz apor ao seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito pelo pagamento do crédito cobrado. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores depositados, observando-se os dados bancários e os poderes outorgados na procuração. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:55

Expedida/certificada

09/12/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 13:55

Publicação

01/12/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:47

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:25

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a parte requerida sustenta excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente, apontando que no cálculo apresentado sob Id. 116510847 foram utilizados juros compostos. Sem delongas, em análise ao cálculo supramencionado, verifica-se que de fato foi lançado mão de juros compostos, enquanto o correto seria a incidência de juros simples. Isto porque, para efeitos civis, diga-se, o que se tem é que os juros de mora serão sempre calculados na modalidade “juros simples”, não comportando a aglutinação dos juros (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 456402 SP 2013/0418557-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). Assim, corretos os cálculos apresentados pela parte executada. Dispositivo Posto isso, opino pelo ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer como correta a execução no valor de R$ 5.865,51 (cinco com oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Nada sendo requerido, expeça-se a RPV em favor da exequente, utilizado o módulo de cálculos existentes no Sistema SRP para atualização, em observância ao disposto no artigo 3º, do Provimento nº. 20/2020-CM. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Ângelo Judai Junior Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA 1. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2]). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Ademais, presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares, nulidades a declarar, irregularidades a sanar, ou questões incidentes a serem resolvidas, passa-se à análise do mérito. Narra a parte autora que a sua motocicleta foi abalrroada na parte traseira por uma motoniveladora pertencente ao Município. Alegou que do impacto decorreu a perda total do bem. Ilustra que levou a motocicleta na oficina, onde foi constada a impossibilidade de conserto, posteriormente procurou a requerida para o ressarcimento dos prejuízos, entretanto, a ré permaneceu inerte. Por tais motivos, busca indenização por danos matérias e danos morais. Na contestação, em síntese, afirma que o autor não comprovou os danos materiais e que o boletim de ocorrência não comprova o dano, por tratar-se de prova unilateral e que o pedido de indenização dos danos morais é exagerado. Alegou ausência de culpa pelo sinistro. Pugna pela improcedência da demanda. Resta incontroverso que o autor ao trafegar por via pública nessa cidade, sua motocicleta foi colidida na parte traseira pela motoniveladora que estava realizado obras do Município. Em que pese a alegação de boletim de ocorrência trata-se de prova unilateral, não afasta o nexo de causalidade, uma vez que pode ser constatado por outros meios de prova, porquanto, a autora anexou aos autos fotografias que demonstram o sinistro, orçamento para o conserto e comprovação de requerimento de ressarcimento dos danos materiais junto a reclamada. Ressalte-se que o ônus da prova, por inexistir qualquer situação extraordinária, segue, no caso em tela, a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, isto é, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto aos réus, o ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no caso a reclamada desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade civil das concessionárias prestadoras de serviço público segue o regime do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, ou seja, referidas entidades respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de seus serviços, na modalidade do risco administrativo. Corroborando, a Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DE ACIDENTE CAUSADO POR DESNIVELAMENTO E BURACO EM VIA PÚBLICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA (ENTE MUNICIPAL) – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - JUNTADA DE UM ORÇAMENTO DATADO DE UM ANO APÓS O ACIDENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - DANO MATERIAL DEVE SER ESSENCIALMENTE COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO PROMOVENTE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Não sendo indispensável a realização de perícia, mesmo porque se trata de fatos pretéritos em que já deve ter havido a reparação da pista de rolamento, rejeita-se a preliminar de incompetência. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. O dano material é aquele essencialmente comprovado nos autos não havendo como fixar indenização em relação a valor não comprovado. Não havendo comprovação do pagamento alegado, posto que houve apenas a juntada de um orçamento pelo promovente, com data de um ano após o acidente discutido, de rigor a improcedência da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000073-07.2018.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020,.Publicado no DJE 21/07/2020). No que concerne os danos com o conserto da motocicleta e despesas, nos documentos apresentados demonstram que as despesas são compatíveis com a alegação da autora. Assim, os danos materiais encontram-se suficientemente demonstrados e, via de consequência, o autor faz jus aos valores descriminados. No que diz respeito ao dano moral os fatos narrados na inicial se revelam insuficientes para atingir de forma intensa a dignidade da parte autora. Assim, diante da ausência de comprovação de ocorrência de abalo que tenha maculada a moral, a honra ou qualquer transtorno psicológico improcedente este pleito autoral. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, apenas para Condenar o reclamado no ressarcimento ao reclamante, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais). Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá desde a data do evento danoso (data do acidente): a) ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E; e b) acrescida de juros de mora de 0,5%, aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Extingue-se o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submete-se a decisão à análise do magistrado. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. LIVRADA A. GAETE Juíza Leiga Matrícula 40669 Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. [4] Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

27/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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