Petição Cível 1000280-23.2020.8.11.0049 - TJMT

Petição Cível 1000280-23.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL SA, E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO POR DANIEL BEZERRA DOS SANTOS. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS “MORAL E MATERIAL” COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA –IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - PROTESTO DE TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXISTENTE – PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO – DANO EVIDENCIADO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA, NESTA PARTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO/REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DE DANIEL BEZERRA DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação voltada à reparação de danos morais decorrentes de protesto indevido. Compete à requerida comprovar a suficiência de recursos da parte requerente para cassar o benefício da gratuidade da justiça, o que não foi comprovado. Nos casos de protesto de título, por dívida não contratada ou inexistente, o dano afigura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo, pois, presumido. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. É perfeitamente possível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observados os parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, do CPC e atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em majoração/redução do percentual atinente aos honorários sucumbenciais.

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 11/06/2024 23:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/05/2024.

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