Apelação Cível 1031687-08.2019.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1031687-08.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. As partes se compuseram amigavelmente (Id. 160710402). HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA esta ação, com fulcro nos artigos 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pelo Condomínio Edifício Pontal, pois não há falar em dispensa do pagamento, neste caso, já que o acordo foi realizado após a sentença (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Também não há falar em suspensão do feito, vez que, havendo inadimplência, poderá ser iniciada a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se um alvará no valor de R$ 66.000,00 em favor da Serviços Pró-Condomínio e outro alvará em favor do Condomínio Edifício Pontal, para levantamento do saldo remanescente, conforme pactuado. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquive-se o processo, mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Movimentação processual

29/06/2024, 10:07

Remessa (outros motivos)

29/06/2024, 10:07

Trânsito em julgado

29/06/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PONTAL. Recorrido: SERVICOS PRO-CONDOMINO CUIABA LTDA. Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CIVIL N. 1031687-08.2019.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONDOMINIO EDIFICIO PONTAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição em face do acórdão de id. 202592682. As partes apresentaram acordo, manifestando as partes pela desistência dos Recursos Especiais, bem como pela renúncia do prazo recursal (id. 217787661). Nesse aspecto, registra-se que nesta fase processual cabe a parte recorrente desistir do recurso interposto, conforme previsão do art. 998 do CPC: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Nesse contexto, a desistência do recurso e do prazo recursal são faculdades das partes, e podem ocorrer a qualquer tempo, independentemente de homologação judicial. Em decorrência do exposto, defiro o pedido de desistência do recurso, e nos termos do artigo 998, caput,do Código de Processo Civil, determino a baixa do feito ao juízo de origem para as providências necessárias em relação ao acordo apresentado nos autos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 17:53

Desistência de Recurso

26/06/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 15:25

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:18

Publicação

13/05/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 01:01

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento Simultâneo 1031687-08.2019.8.11.0041 1032023-12.2019.8.11.0041 Visto. No processo n. 1031687-08.2019.8.11.0041, Serviços Pró-Condomínio Ltda. ajuizou Ação de Ressarcimento de Valores c/c Indenização por Perdas e Danos por Rescisão Contratual Imotivada com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de Condomínio Edifício Pontal, ambos qualificados nos autos, alegando que as partes celebraram em 08 de janeiro de 2015 contrato de prestação de serviços de cobranças de taxas condominiais, onde restou pactuado que o autor faria cobrança extrajudicial e/ou judicial das taxas condominiais em atraso dos condôminos proprietários das unidades constantes no condomínio/Requerido e que repassaria/anteciparia a ele o valor líquido das taxas condominiais, independentemente de recebê-las dos condôminos, abatido à remuneração devida, e que o contrato foi renovado anualmente. Narra que o requerido rescindiu injustificadamente o contrato e não promoveu a devolução dos valores já antecipados pelo autor no período de vigência, sendo devido ainda a multa de 20% e honorários advocatícios extrajudiciais também em 20%, previstos no contrato, alcançando o prejuízo a quantia de R$ 208.630,51. Pretendendo resguardar a efetividade da demanda, requer o deferimento da tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio de 30% dos valores mensalmente arrecadados pelo condomínio. No mérito, pugna pela procedência da ação para que o réu seja condenado a restituir a totalidade dos valores antecipados e não recebidos na vigência do contrato, e pelos danos materiais emergentes e lucros cessantes; condenado ao pagamento da multa contratual em 20% sobre o total devidamente corrigido das taxas não quitadas até o presente momento e ao pagamento das verbas de sucumbência. O pedido urgente da parte autora foi apreciado e indeferido (Id. 22053266). A parte ré apresentou contestação (Id. 26940682), defendendo que a autora deu causa à rescisão, em razão dos erros cometidos na condução das ações de cobrança em nome da parte ré e que acarretaria prejuízos a esta; que a rescisão não prejudica a autora, vez que ela tem o direito contratual de perseguir seus créditos, assim, requer a improcedência da demanda. Na oportunidade apresentou reconvenção, requerendo que seja reconhecida a rescisão motivada por erros da reconvinda/autora; que ela seja condenada ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da última antecipação, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), e que seja determinado a reconvinda/autora deve (nos termos do contrato) manter a cobrança dos referidos créditos adiantados ao réu Réplica no arquivo de Id. 35042129. As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir (Id. 46452399), e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 48791320 e Id. 48869716). No processo n. 1032023-12.2019.8.11.0041, Condomínio Edifício Pontal ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em desfavor de Serviços Pró-Condomínio Ltda., ambos qualificados nos autos, alegando que em razão de valores pagos mediante cobrança judicial sobre as taxas condominiais da unidade 101, notificou e solicitou à ré a emissão de boleto no valor de R$ 33.410,00 (trinta e três mil, quatrocentos e dez reais), contudo, consoante contranotificação, a ré pretende o recebimento da taxa condominial cumulada com custas e honorários de advogado, os quais entende não ser devida, vez que não houve condenação do devedor nas verbas de sucumbência. Requer a autorização para efetuar o depósito do valor de R$ 33.410,00 (trinta e três mil, quatrocentos e dez reais) – emenda Id. 22035116, e no final, que seja declarada extinta a obrigação, e que a ré seja condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. O processo foi originalmente distribuído para a 4ª Vara Cível desta Capital. Foi deferido o depósito da quantia oferecida e determinada a citação a parte ré (Id. 22118788). A parte ré apresentou contestação (Id. 24838103), levantando preliminar de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e litispendência com o de n.º 1031687- 08.2019.8.11.0041. No mérito, aduz que o crédito da unidade 101 já está incluso naqueles debatidos no processo de ressarcimento (n.º 1031687- 08.2019.8.11.0041), que a quantia oferecida é insuficiente e são devidos os encargos contratuais pela rescisão imotivada do contrato pela parte autora. Requer a improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica no Id. 25748694. As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir (Id. 25771635), e apenas a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 26453177 e certidão de Id. 48869716). O juízo da 4ª Vara Cível desta Capital reconheceu a conexão com o processo de n. 1031687- 08.2019.8.11.0041 e determinou a remessa para este juízo da 10ª Vara Cível da Capital (Id. 32464294). É o relatório. Decido. Os processos encontram-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No processo n. 1031687-08.2019.8.11.0041, Serviços Pró-Condomínio Ltda. ajuizou Ação de Ressarcimento de Valores c/c Indenização por Perdas e Danos por Rescisão Contratual Imotivada com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de Condomínio Edifício Pontal. Faz-se necessário elucidar que o caso versa sobre relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Resta incontroverso que as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços, com início em 08/01/2015 e prazo de vigência de 1 ano, com prorrogações automáticas e consecutivas por iguais períodos (cláusula 7ª - Id. 21884068), e que a parte requerida rescindiu o contrato unilateralmente em 1º/07/2019, conforme notificação colacionada no Id. 21884069. Segundo a parte ré, houve falha na prestação dos serviços da parte autora que motivou a rescisão, sendo o ajuizamento de ação de cobrança contra réus não mais proprietários, o que desencadeou pedido reconvencional de dano moral; perda de prazos processuais e abandono de processos. Pois bem. Vê-se que no contrato a cláusula terceira (itens 1 e 2) estipula a obrigação da parte ré na manutenção dos cadastros atualizados dos condôminos (Id. 21884068), ademais, não se tem notícia nos autos sobre o resultado da referida reconvenção, ou seja, se houve prejuízo quanto ao mesmo para a requerida. Não bastasse isso, o argumento para motivar a rescisão não prospera, eis que, segundo o pacto entre as partes (cláusula 4ª - Id. 21884068), o condomínio/réu recebe a totalidade de suas receitas de forma antecipada pela parte autora, consequentemente o maior interessado no deslinde do processo de cobrança é a parte autora, para poder receber seu crédito. Além disso, a cláusula quinta dispõe que as despesas administrativas, custas judiciais e extrajudiciais para a cobrança serão adiantadas pela parte autora e serão reembolsadas pela parte ré quando ocorrer a quitação dos débitos devidos pelos condôminos inadimplentes, portanto, não resta demonstrado prejuízo ao condomínio/réu acerca das referidas demandas judiciais. Assim, há de se concluir que não houve justificativa da rescisão do contrato pela parte requerida, sendo correta a incidência da cláusula oitava, confira-se (Id. 21884068 – pág. 5): “Cláusula Oitava – RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Quando o CONTRATANTE motivar a rescisão, por descumprimento do contrato ou a requerer sem justa causa, com exceção do previsto na cláusula sétima do contrato, ficará obrigado a ressarcir a CONTRATADA de todos os valores antecipadas e não quitados pelos condôminos, devidamente acrescidos dos encargos legais (multa, juros de mora, correção monetária), cláusula penal de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito, além de reembolsar todas as despesas administrativas e judiciais realizadas na execução do serviço contratado”. (Negritei). Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO COM PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE 90 DIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO - DEMANDA QUE SE QUEDA AOS DITAMES DO CDC - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO TOMADOR - CABIMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Sustenta a apelante que cumpriu o contrato até o seu término em agosto de 2011. Requer condenação do condomínio ré ao pagamento da prestação de seus serviços, quitação do saldo devedor e declaração da rescisão contratual. Sentença de improcedência. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. A necessidade e utilidade da produção da prova deve observar os critérios do juízo a quo, conforme o artigo 370 do CPC. - Aplicáveis as disposições do Código Consumerista aos contratos de prestação de serviço de administração condominial, enquadrando-se as partes nos conceitos contidos nos arts. 2º e 3 do CDC. Precedentes do ETJERJ. - Contrato de prestação de serviços firmado em 01.08.1999, pelo período de 12 meses, renovando-se de forma automática e sucessiva por iguais períodos, salvo manifestação por escrito de qualquer das partes, mediante aviso prévio de 90 dias. Cláusula primeira e quinta do contrato. - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO TOMADOR, diante da notificação encaminhada dia 25.03.2011, com termo da rescisão em 31.03.2011. - CABIMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA quando da resilição contratual. APLICAÇÃO DO ART. 603 DO Código Civil. Não demonstrada justa causa para a rescisão do contrato pelo Condomínio, é devido à empresa a metade do valor da taxa de administração no período compreendido dos meses de abril, maio, junho e julho de 2011. [...]. - Sentença reformada. - Provimento parcial do recurso”. (TJRJ AP 0072768-57.2016.8.19.0001, Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 29/05/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Negritei. Sobre o valor cobrado pela parte autora de R$ 208.630,51 (duzentos e oito mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), vê-se que o valor de R$ 144.882,30 corresponde à verba antecipada e já acrescida de correção, juros, multa moratória (que entende como dano material emergente e lucro cessante, eis que deixou de receber atualizado), e mais 20% da multa contratual e 20% de honorários contratuais, ambos sobre a referida quantia, e observa-se que ela apresentou diversos comprovantes de pagamentos da antecipação à parte ré, assim como os controles/extratos das inadimplências dos condôminos, o que não foi rebatido pela parte ré, assim, serão devidamente consideradas (artigos 341 e 374, CPC). Apesar de a parte autora elencar dano material emergente e lucros cessantes, há de se consignar que o dever de ressarcimento dos valores antecipados com os devidos encargos legais (multa moratória, juros, correção monetária), já está previsto na cláusula oitava. No mais, convém registrar que no caso não se aplica a cláusula quinta, §2º, do contrato, como requer a parte ré, vez que ali dispõe sobre a rescisão justificada, e na hipótese houve rescisão injustificada do pacto pela parte requerida. E com a mesma fundamentação, não prevalece o pedido reconvencional da ré/reconvinte, já que ela requereu a rescisão do contrato imotivadamente, não sendo demonstrada a suposta falha na prestação do serviço da autora/reconvinda. No processo n. 1032023-12.2019.8.11.0041, Condomínio Edifício Pontal ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em desfavor de Serviços Pró-Condomínio Ltda. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, é certo que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte ré, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, tanto que a parte ré apresentou defesa, rebatendo a pretensão da parte autora. Por isso, rejeito essa preliminar. E, no que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora a necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito esta preliminar. No mais, é importante observar que o devedor está autorizado a requerer, com efeito de pagamento, a consignação judicial da quantia devida, quando houver a recusa do credor; inércia do credor; credor incapaz, desconhecido, ausente ou em local desconhecido ou inacessível; dúvida quanto à titularidade do crédito; litígio sobre o objeto do pagamento; concurso de preferência. Assim dispõe o artigo 335 do Código Civil: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.” Cabe a autora/devedora comprovar, na peça inicial da ação consignatória, a ocorrência de uma dessas situações acima referidas para que seu pedido tenha êxito, pois a ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor exercitar seu direito de pagar o valor do débito e liberar-se da obrigação assumida perante o credor, mediante o depósito da importância correspondente, que tem força de pagamento, desde que levado a efeito, na forma prevista no artigo 539, do NCPC: “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. [...]” O procedimento visa propiciar ao devedor uma forma de se libertar da obrigação, quando este não consegue realizar o pagamento. Assim, tem-se que a mora creditoris constitui requisito para o manejo do referido procedimento. Pois bem. A parte autora depositou em juízo a quantia de R$ 33.410,00 (trinta e três mil quatrocentos e dez reais), sobre as taxas condominiais da unidade 101, sob justificativa de que a ré pretende o recebimento da taxa condominial cumulada com custas e honorários de advogado, os quais entende não ser devida, vez que não houve condenação do devedor nas verbas de sucumbência. A parte ré confirmou a recusa, justificando que a quantia oferecida é insuficiente e são devidos os encargos contratuais pela rescisão imotivada do contrato pela parte autora. Vê-se que diferente do alegado pela autora, especialmente pela notificação colacionada no Id. 24838113, a parte ré não pretende o recebimento de verbas sucumbenciais da cobrança judicial, mas sim encargos contratuais da rescisão unilateral da parte autora, o qual já foi enfrentado no processo 1031687-08.2019.8.11.0041. Desse modo, restou demonstrado que a ré tem o direito em pleitear os acréscimos contratuais sobre a referida restituição pretendida pela parte autora, estando justificada a recusa da requerida, e considerando que o depósito não exime a parte autora da obrigação, ainda que seja apenas da unidade 101, vez que é insuficiente, esta demanda deverá ser julgada improcedente. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - RECUSA JUSTIFICADA POR PARTE DO CREDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido consignatório formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente quando houver recursa justificada por parte do credor no não recebimento dos valores consignados”. (TJMT, N.U 1004987-75.2020.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO CREDOR - NÃO OCORRÊNCIA - DEPÓSITOS INSUFICIENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. 1-Vício na representação processual é defeito sanável, não constituindo nulidade de plano (art. 76 do CPC). 2- O pedido consignatório formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente quando houver recursa justificada por parte do credor no não recebimento dos valores consignados”. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.209159-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 13/09/2021). Negritei. No processo n. 1031687-08.2019.8.11.0041, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial por Serviços Pró-Condomínio Ltda. em desfavor do Condomínio Edifício Pontal, para condenar a parte ré a restituir a parte autora a totalidade dos valores antecipados e não recebidos na vigência do contrato, no total de R$ 208.630,51 (duzentos e oito mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), sendo o valor de R$ 144.882,30 corresponde à verba antecipada e já acrescida dos encargos legais, e mais 20% da multa contratual e 20% de honorários contratuais, ambos sobre a referida quantia, a ser corrigido pelo INPC desde a rescisão e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré Condomínio Edifício Pontal ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, Novo Código Processo Civil. E, com base no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção. Condeno a parte ré/reconvinte Condomínio Edifício Pontal ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fundamento no artigo 85, § 2º, Novo Código Processo Civil. No processo n. 1032023-12.2019.8.11.0041, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo Condomínio Edifício Pontal em desfavor do Serviços Pró-Condomínio Ltda. Condeno a parte autora Condomínio Edifício Pontal ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, Novo Código Processo Civil. Certificado o trânsito, expeça-se alvará em favor do autor Condomínio para levantamento da quantia depositada em juízo. Após, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência de Recurso

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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