Cumprimento de sentença 8043335-20.2018.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8043335-20.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/10/2025, 18:21

Definitivo

14/04/2025, 15:45

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:04

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 03:10

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 03:04

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 03:01

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 02:58

Trânsito em julgado

08/04/2025, 02:22

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:22

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:22

Publicação

04/04/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO, ELSON DUQUES DOS SANTOS EXECUTADO: EL ELION COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME, FERNANDA DELBIANCO DE ALMEIDA Autos n. 8043335-20.2018.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id. 184703047), uma vez que o digno advogado da parte executada fora constituído de poderes para tanto (Id. 76885954) e a própria parte exequente firmou o acordo, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Tendo em vista que o acordo definiu que a constrição judicial anterior será liberada (Id. 181821210) e não não houve a informação de descumprimento do pagamento acordado, que se daria em data pretérita, OFICIE-SE à Jucemat para, no prazo de 05 dias, promover a baixa de eventual anotação oriunda da vertente demanda. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação acima, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Expedição de documento

02/04/2025, 17:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/04/2025, 17:08

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO, ELSON DUQUES DOS SANTOS EXECUTADO: EL ELION COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME, FERNANDA DELBIANCO DE ALMEIDA Autos n. 8043335-20.2018.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id. 184703047), uma vez que o digno advogado da parte executada fora constituído de poderes para tanto (Id. 76885954) e a própria parte exequente firmou o acordo, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Tendo em vista que o acordo definiu que a constrição judicial anterior será liberada (Id. 181821210) e não não houve a informação de descumprimento do pagamento acordado, que se daria em data pretérita, OFICIE-SE à Jucemat para, no prazo de 05 dias, promover a baixa de eventual anotação oriunda da vertente demanda. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação acima, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8043335-20.2018.8.11.0001.. IMPETRANTE: SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO VÍTIMA: EL ELION COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME, FERNANDA DELBIANCO DE ALMEIDA DESPACHO Vistos em correição. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formada pelas partes acima indicadas. A sentença proferida nos autos julgou improcedente à execução e determinou a expedição do Termo de Penhora da matrícula 97.432, do RGI do Segundo Ofício de Cuiabá, bem como a expedição de alvará. O credor manifestou pela expedição do Termo de Penhora. O Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 17.498,88. A executada Fernanda manifestou pela expedição de alvará e revogação da expedição de termo de penhora, bem como a extinção do feito. O credor alegou que o valor de R$ 697,42 é insuficiente para garantir à execução e manifestou pelo prosseguimento do feito. O exequente atualizou o cálculo em julho de 2023 e manifestou pela reserva do montante de R$ 3.852,97 relativo aos honorários advocatícios e ao crédito de R$ 5.779,47. A executada manifestou pelo levantamento do valor bloqueado e rejeição do pedido de reserva de honorários. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que os pedidos merecem acolhimento parcial. As partes são credoras e devedoras, sendo os créditos oriundos desta demanda e dos autos n. 1018081-44.2018.8.11.0041. Registro que o crédito desta demanda é inferior ao do processo n. 1018081-44.2018.8.11.0041, conforme o último cálculo apresentado pelo credor. Posto isso, cabível o levantamento do montante bloqueado nos autos em favor da executada, bem como a compensação dos créditos, conforme o artigo 368, do Código Civil. Importante registrar que os advogados fazem jus à reserva de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994. Ademais, se trata de verba de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 22, § 4º, DA LEI 8. 906/1990 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o entendimento sedimentado do STJ "a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado" ( AgRg no AREsp 795834/RS)”(TJ-MT 10148121820218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Ressalto que o cálculo apresentado pelo credor encontra-se desatualizado, o que impede a extinção deste feito para a compensação de valores neste momento. Diante do exposto, defiro em parte os pedidos e DETERMINO a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 697,42 em favor da EXECUTADA, na conta indicada no ID. 123915252. INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel do executado, matrícula 97.432 do RGI Cartório do Segundo Ofício de Cuiabá/MT. INTIME-SE o credor para, em 05 dias, atualizar o cálculo, bem como indicar, expressamente, o valor da reserva do Advogado. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Com a manifestação, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, CONCLUSO para SENTENÇA. Ás providências. Cuiabá, 31/10/2023. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8043335-20.2018.8.11.0001.. IMPETRANTE: SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO VÍTIMA: EL ELION COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME, FERNANDA DELBIANCO DE ALMEIDA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, formulado Fernanda Del Bianco em face SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO. id.77293904. A parte credora pleiteia a execução da sentença, que condenou o executado em 28/01/2019, no valor atualizado de R$ 4.749,72. Consta decisão id.76886044, deferindo pedido execução e bacenjud. A parte executada fora devidamente intimada para se manifestar da presente execução.id.77293904, pugna a executada pelo reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial, bem como para o desbloqueio de valores irrisórios encontrados na conta corrente da devedora. Insurge a Executada contra o pedido de penhora de bem imóvel indicado pelo exequente ao fundamento de que trata-se de medida desproporcional em razão do valor do débito exequendo e o valor do imóvel. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando a demanda, constato que o pedido da parte devedora não merece prosperar, pois não obstante em fase execução sentença, alegar que constrição em valores irrisórios em sua conta, não comprova o pagamento do débito exequendo; Ademais, não trouxe nenhuma prova a seu favor, quanto alegação de conta salário; sem extrato financeiro e holerith, bem como prova de insuficiência quanto impossibilidade das verbas penhoradas nos autos; Não obstante no mov.67, peticionaram requerendo a compensação de créditos entre as partes, nos autos da Ação de Execução nº 1018081-44.2018.811.0041 em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, assim para que fosse determinado por esse juízo a penhora na capa daqueles autos. Verifica-se que o executado fora devidamente intimado para efetuar o pagamento da execução e permaneceu inerte. Não obstante a executada a alegar que o bem imóvel indicado pelo exequente é protegido pela Lei 8.009/90, não trouxe a executada as certidões negativas de existência de outros bens imóveis em nome da executada, impedindo, assim a conclusão de que o imóvel da matrícula 97.432 do RGI do Cartório do Segundo Ofício de Cuiabá/MT se caracterize como único bem imóvel da executada; De modo que o pedido é improcedente com o prosseguimento dos atos expropriatórios do bem da matrícula 97.432 do RGI Cartório do Segundo Ofício de Cuiabá/MT. Deste modo julgo procedente o deferimento a expedição do TERMO DE PENHORA do bem imóvel da matrícula 97.432 do RGI Cartório do Segundo Ofício de Cuiabá/MT; E M E N T A-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS – IMÓVEL PENHORADO – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA – ART. 3º, INC. VII, LEI N. 8.009/90 – RE N. 1.307.334 SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA 1.127) – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Inteligência do art. 3º, inc. VII, da lei n. 8.009/90. É vedado ao indivíduo, na condição de fiador, empreender para a defesa do seu patrimônio, a impenhorabilidade do seu único imóvel, se foi ele mesmo quem o colocou na referida condição de obrigação no contrato de locação. “Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.” (STF, RE n. 1.307.334, Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.03.2022) (N.U 1011540-79.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – DECRETO SOBRE O VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO ACRESCIDO DE MULTA CIVIL – DESCABIMENTO – DETERMINACAO DE INDISPONIBILIDADE SOMENTE SOBRE O VALOR DO DANO – ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NAO DECIDIDA NA DECISAO AGRAVADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil. Inteligência do artigo 16, § 10, da Lei de Improbidade Administrativa. São impenhoráveis, os vencimentos, subsídios, salários remunerações ou proventos, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Não demonstrada a constrição sobre verba salarial, não há falar em restituição de valores. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a questão da prescrição deve primeiramente ser analisada perante o Juízo de 1º Grau, sob pena de indevida supressão de instancia e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, respeitado o oportuno contraditório. Recurso parcialmente provido. (N.U 1007440-18.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) Ante o exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO apresentados pela executada e no mérito JULGO IMPROCEDENTE, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, para que seja satisfeito o crédito executado; e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Determino que seja expedido o TERMO DE PENHORA da matrícula 97.432 do RGI Cartório do Segundo Ofício de Cuiabá/MT, encaminhando via malote digital. A expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do credor. Intime-se o credor para, em 05 dias, requerer o que entender de direito. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS Juiz leigo VISTOS Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995. A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes. Diante disso, homologo a minuta elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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