Execução Fiscal 1034796-59.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1034796-59.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:07

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:06

Publicação

05/03/2026, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1034796-59.2021.8.11.0041 (p) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EBC - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA e outros (2) LTDA. Tendo em vista a resposta negativa da busca via SISBAJUD e SNIPER, incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se no arquivo. Intima-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 16:07

Expedição de documento

03/03/2026, 16:07

Execução frustrada

03/03/2026, 16:07

Documento

03/03/2026, 15:23

Documento

11/02/2026, 16:47

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:31

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:05

Expedida/certificada

15/08/2025, 12:22

Expedição de documento

15/08/2025, 12:22

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1034796-59.2021.8.11.0041 (RE) VISTOS, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EBC – EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA. em desfavor da Fazenda Pública Estadual, em que alega a ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que o débito executivo já estava prescrito anteriormente à data da distribuição da presente execução fiscal (Id. 127844246). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, haja vista estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O excepto, em resposta, sustenta a não ocorrência de prescrição, requerendo o prosseguimento da execução (Id. 130059587). Vieram os autos conclusos É o relatório Decido. Como se sabe, a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de Embargos. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEITADA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR – CONEXÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – REJEITADA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONEXÃO – EXISTÊNCIA – PROCESSOS QUE BUSCAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO DA MESMA CADERNETA DE POUPANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo eles: 1) A possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida; e 2) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (TJMT. Processo n. 53293/2017. Primeira Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS. Julgado em 05.12.2017. Publicado no DJE em 11.12.2017). Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Da análise dos autos verifico que o excipiente afirma que a prescrição ocorreu em virtude de que os fatos geradores dos débitos ocorreram entre 07/2012 e 12/2012, tendo a ação executiva sido distribuída somente em 05/10/2021, data em que os referidos títulos já estavam prescritos. No entanto, tem-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, e não do fato gerador, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Destarte, no presente caso o crédito tributário foi constituído em 18/08/2017, conforme se vê da CDA nº 2017504624 (Id nº 67165322), data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN. Da jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Até o encerramento do processo administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70051098143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...)(TJ-RS - REEX: 70051098143 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 01/10/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2012) Verifica-se, ainda, que a Fazenda Pública deu início à cobrança do débito com a propositura da execução fiscal, a qual foi distribuída em 21/10/2021recebida e determinada a citação em 27/10/2021 (Id. 68817515), antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 174 do CTN. Portanto, não há de ser reconhecido o instituto da prescrição direta do débito nestes autos. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, tem-se que analisando os argumentos despendidos pelo Excipiente não vislumbro nos documentos que acompanham a exceção de pré-executividade a boa aparência do direito do requerente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida tutelar pleiteada. Conclui-se, então, que a suspensão da exigibilidade do respectivo débito só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do Requerente, verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido, o que não se verifica nestes autos, nesse momento. Isto posto, nos termos da fundamentação INDEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para o fim de suspender a exigibilidade da CDA nº 2017504624, até ulterior deliberação, bem como REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intime-se o Exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

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