Execução de Título Extrajudicial 0002221-54.2006.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002221-54.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002221-54.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NICEIAS GOMES BARROS, JOSE CLEMILTON GOMES BARROS, MARIA STELA BERALDO BARROS, GILVAN GOMES BARROS, MARILENE RICARDO Vistos. 1. Trata-se ação de execução movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de NICÉIAS GOMES BARROS, JOSÉ CLEMILTON GOMES BARROS, MARIA STELA BERALDO BARROS, PÉROLA IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA, GILVAN GOMES BARROS e MARILENE RICARDO, com o objetivo de recebimento de R$238.000,00 referente à escritura pública de confissão, composição e assunção de dívida com garantia hipotecária e fidejussória, lavrada em 30/06/2005. Os imóveis gravados por hipoteca foram os lotes urbanos 05 e 06 protegidos pelas matrículas n.1.709 e n.45.856, ambos do RI local. 2. O imóvel de matrícula n.1.709 foi avaliado em 09/08/2019 pelo preço de R$160.000,00, fl.25 do expediente 37755952. Posteriormente, o bem foi adjudicado pelo preço da avaliação em proveito de EMANUEL RICARDO BARROS, filho do executado Gilvan Gomes Barros, pelo exercício do direito de preferência do art.876, §2º, do CPC, conforme decisão proferida em 05/08/2020 sob o id.39803311. 3. O exequente apresentou a quantia de R$1.900.381,22 como atualização do débito até 31/07/2020, id.37920490. 4. O imóvel de matrícula n.45.856 foi avaliado em 16/08/2021 por R$150.000,00, id.63143596, id.67060749. Na sequência, o bem foi arrematado por TONY WILKES MERCÊS BOITA pelo preço de R$130.000,00, tendo sido pago 35% do valor da avaliação (R$45.000,00) e o saldo em 30 parcelas mensais, id.71730554. 5. Foi indeferido o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente pela decisão de id.72025325. Em sede recursal foi mantida a decisão agravada, id.81178857. 6. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto por EMANUEL RICARDO BARROS contra a decisão que deferiu a imissão na posse em favor do arrematante TONY WILKS MERCÊS BOITA. Em sede recursal foi destacada a ausência de prova da existência de edificação no local muito antes da arrematação, por ambas as partes ou se, logo após a adjudicação, o adjudicatário teria avançado indevidamente sobre o imóvel que ainda estava em fase de expropriação. Além disso, também foi registrado que eventual discussão de violação da posse em razão da imissão do arrematante na posse do imóvel expropriado deve ser objeto de procedimento autônomo. (id.103629009) 7. Nota devolutiva sob o id. 117503351 referente à carta de arrematação do imóvel arrematado, matrícula n. 45.856. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.45.856, DO REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL. 9. Para fins de registro, a carta de arrematação deve ser expedida com a observância dos requisitos do §2º, do art.901, do CPC. “Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.” 10. Nesse contexto, a carta de arrematação do imóvel de matrícula n.45.856 deverá ser instruída com os documentos faltantes discriminados ofício 292/2023 do Registro de Imóveis local, id. 117503351. Assim, deverá ser encaminhada a cópia do auto de arrematação do imóvel de matrícula n.45.856. 11. Com relação ao pagamento integral do preço da arrematação e a determinação de baixa da hipoteca gravada sob o R-2 da matrícula n.45.856, constata-se a certidão lançada nesta data com a informação de quitação das 30 parcelas pelo arrematante, veja-se o id.169036544: 12. A prova de pagamento do imposto de transmissão constitui incumbência a ser providenciada pelo interessado, no caso, o arrematante. No mais, não se verifica no edital do leilão de id.68166079 a anotação sobre a existência de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel arrematado para fins de abatimento do crédito sobre o produto da arrematação, na forma do art.886,VI e art.908, §1º, ambos do CPC e art.130, do CTN. Confira-se: “Art. 886, CPC. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Art. 908,CPC. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Art. 130, CTN. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” 13. Diante disso, apresentados os documentos faltantes, determino o registro da carta de arrematação, nos termos do art.903, do CPC. “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” 14. As demais questões da nota devolutiva envolvendo tributos e certidão negativa de débitos imobiliários e certidão de valor venal são providências a serem tomadas diretamente pela parte interessada. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 15. Pertence ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 16. No caso concreto, tem-se a inércia do exequente quanto ao cumprimento do item 08 da decisão proferida em agosto de 2022, que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito e a promoção de atos expropriatórios voltados ao adimplemento da dívida. Veja-se: 17. No decorrer de DOIS ANOS não foi promovido nenhum ato processual voltado à indicação objetiva de bens do devedor, a fim de dar o correto seguimento processual voltado à satisfação do débito. 18. Desse modo, não havendo indicação objetiva de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano e, posteriormente, início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art.921, §4º, do CPC (conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS). DISPOSITIVO: 19. Diante do exposto, DETERMINO o envio (i) do auto de arrematação do imóvel de matrícula n.45.856 ao Registro de Imóveis local, nos termos do art.901, §2º, do CPC, bem como (ii) conste da Carta de Arrematação que o imóvel foi arrematado a prazo e quitado integralmente o preço, motivo pelo qual não há a necessidade de garantia do próprio bem por hipoteca, na forma do art.895, §1º, do CPC. 20. DETERMINO a baixa da hipoteca gravada sob o R-02 da matrícula n.45.856, nos termos do art.222[1], da CNGCMT – Provimento n.39/2020, porquanto se trata da garantia vinculada ao título executivo objeto desta ação. 21. Com a apresentação dos documentos faltantes, PROCEDA-SE o registro da carta de arrematação do imóvel de matrícula n.45.856 em favor do arrematante, nos termos do art.903, do CPC. 22. DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte exequente do valor depositado na CONTA ÚNICA, devendo a quantia ser transferida via TED, na conta bancária informada no id.124966349, qual seja: Banco do Brasil, Agência 3793-1, Conta Corrente 19-1, CNPJ 00.000.000/0001-91, titular Banco do Brasil S/A. 23. INDEFIRO de plano o pedido formulado sobre o id.58720215 pelo terceiro interessado ANDRE LUÍS RICARDO BARROS, tendo em vista a decisão proferida em agravo de instrumento com a determinação de que eventuais discussões sobre violação do direito de posse em razão da imissão do arrematante na posse do imóvel expropriado deve ser objeto de procedimento autônomo. 24. DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, onde permanecerá até que a parte exequente indique a existência de bens penhoráveis (art.921, §3º, do CPC) ou até que seja reconhecida a configuração da prescrição intercorrente. O processo poderá ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 222. As cartas determinarão expressamente o cancelamento do registro da penhora que originou a execução e, se não houver dúvida de que os respectivos credores tiveram oportunidade de se habilitar na disputa do preço do bem, as cartas também poderão determinar o cancelamento dos registros de outras constrições.

16/09/2024, 00:00

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