Execução de Título Extrajudicial 1001215-20.2018.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001215-20.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/05/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:54

Publicação

25/03/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte AUTORA, por seus advogados, para que tome as providências necessárias a fim de viabilizar a distribuição da Carta Precatória de ID: 222988046. Informo, ainda, que a parte deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição no Juízo Deprecado.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 16:23

Expedição de documento

19/03/2026, 14:57

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:30

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:23

Publicação

21/01/2026, 02:15

Publicação

21/01/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS à expedição de matéria para a imprensa com a finalidade de intimar a parte credora/autora para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação do termo de penhora no ofício imobiliário competente, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844), bem como para indicar a qualificação completa e endereço atualizado do(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, a fim de viabilizar o cumprimento do art. 799, I, do CPC, no prazo de 15 dias.

12/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS à expedição de matéria para a imprensa com a finalidade de intimar a parte devedora/requerida, por meio de seu procurador, de que foi procedida a penhora por termo nos autos do imóvel (PENHORA POR TERMO NOS AUTOS na proporção de 25% dos bens indicados e descritos nos IDS. 182034088 e 182034089, quais sejam: “Lote Urbano n° 07 da quadra n° 64, com a área de 707,98m² (setecentos e sete metros e noventa e oito decímetros quadrados), com um prédio de alvenaria medindo 230,79 m², situado na esquina entre o lado ímpar da rua João Fagundes Ribeiro e o lado ímpar da Avenida Três de Maio, dentro do quarteirão formado pelas ruas João Fagundes Ribeiro, Josino Farias, Monte Castelo e Avenida Três de Maio, confrontado: ao NORTE, com a rua João Fagundes Ribeiro, onde mede 22,80 metros; ao SUL, com lote n°07-B, onde mede 25,20 metros; a LESTE, com a Avenida Três de Maio, onde mede 29,50 metros; e, a OESTE, com o lote n° 07-A, onde mede 29,60 - Matrícula nº. 5001, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Independência/RS" "Lote Urbano n° 07-B da Quadra n° 64, com área de 1.024,35m² (mil, vinte e quatro metros e trinta e cinco decímetros quadrados), com um prédio de alvenaria medindo 230,56m², para abrigo de maquinário, situado na Avenida Três de Maio, a 29,50 metros da esquina com a rua João Fagundes Ribeiro, lado ímpar, dentro do quarteirão formado pelas ruas João Fagundes Ribeiro, Josino Farias, Monte Castelo e Avenida Três de Maio, confrontado: ao NORTE, com lote n° 07, onde mede 25,20 metros, e com o lote n° 07-A,onde mede 11,75 metros, e com o lote n° 08, onde mede 13,00 metros; ao SUL, com lote n° 06 onde mede 50,15 metros; a LESTE, com a Avenida Três de Maio, onde mede 23,70 metros; e a OESTE, com terras de Onirio Dalla Favera e com lote n° 05 de propriedade de Ademar G. Pieper, onde mede 16,50 metros e com lote n° 08, onde mede 0,45 metros e com lote n° 07-A, onde mede 4,95 metros - Matrícula nº. 5003, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Independência/RS"), bem como de que por este ato está constituído depositário.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001215-20.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA em face de VALCI PRESTES ZIMMERMANN, todos qualificados nos autos. No ID nº 15647048, recebida a inicial e determinada a citação do executado. Citação do executado no ID nº 113891349. O exequente formulou no ID nº 119995906 pedido de constrição de bens dos executados através do sistema Sisbajud. Deferida a penhora de valores via Sistema Sisbajud no ID nº 121303450, oportunidade em que realizada minuta de bloqueio, tendo sido constritos valores do executado. O executado compareceu aos autos no ID nº 123860160, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de verba oriunda de aposentadoria, destinada à manutenção de sua família. O exequente se manifestou de forma contrária ao reconhecimento da impenhorabilidade. Subsidiariamente, pugnou pela manutenção da penhora de 30% dos valores (ID nº 125013081). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, é de se registrar que, conforme disposto no artigo 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis. Os bens impenhoráveis estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É de se reconhecer que na conta do executado foi penhorada a quantia de R$ 77.463,82 (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), cujo percebimento dos mencionados valores se deram a título de aposentadoria. Registro nesse ponto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preceitua que a impenhorabilidade pode ser relativizada efetivada sobre quantia fora do patrimônio efetivamente necessário à manutenção da dignidade do executado e de seus dependentes. In casu, entendo que merece ser mantida a penhora sobre 30% dos valores penhorados, já que realizados sobre sobra de patrimônio efetivamente necessário à manutenção do executado, os quais são provenientes de benefício previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30 % DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO PARA DÍVIDA NÃO-ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela parte devedora, uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela flexibilização da regra da impenhorabilidade no que tange à possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívidas não-alimentares (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017), contudo, pontuou que para tal flexibilização da regra deve-se analisar se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. 3. Constou do acórdão que “a jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”. 4. No caso dos autos, a cópia dos holerites do agravante apontam que os seus rendimentos superam a média nacional. Em recente julgado, em caso semelhante (rendimento superior à média das famílias brasileiras), o Superior Tribunal de Justiça manifestou “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. 5. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pelo executado como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível que a penhora seja limitada a 30 % do seu salário, sem que a constrição implique em risco de sua subsistência e de sua família. (N.U 1012772-68.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 28/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –– PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – MANUTENÇÃO PARCIAL DA PENHORA EM 30 % VIA BACENJUD - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das VERBAS SALARIAIS prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF) Assim, é preciso considerar, também, o direito à satisfação executiva e a sua efetividade, até porque, em se tratando de Poder Público, a inadimplência da parte atinge toda coletividade. É possível a manutenção de parte do valor penhorado, via bacenjud, no importe de 30 %, considerando o vultoso salário percebido pelo devedor que, inclusive, não importará em prejuízo ao seu sustento e de sua família. (N.U 1003495-91.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Desse modo, mantenho a penhora sobre 30% e reconheço a impenhorabilidade de 70% do valor penhorado das contas do executado Valci Prestes Zimmermann. Assim, determino: i. Proceda a liberação de 30% dos valores penhorados da conta do executado, o equivalente a R$ 23.239,14 (vinte e três mil, duzentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), com os devidos rendimentos, ao exequente, em conta ser informada por este no prazo de 05 (cinco) dias; ii. Proceda a liberação de 70% dos valores penhorados da conta do executado, o equivalente a R$ 54.224,67 (cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com os devidos rendimentos, em favor deste, em conta ser informada por estes no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, junto em anexo as diligências de busca de bens penhoráveis realizadas através dos sistemas Renajud e Infojud, ocasião em que determino que a parte autora proceda ao recolhimento das diligências referente as pesquisas realizadas, sob pena de arquivamento e eventual liberação do objeto da penhora. Intime-se a exequente para se manifestar sobre as diligências realizadas junto aos sistemas Renajud e Infojud, no prazo de 05 (cinco) dias. Se infrutíferas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Expedição de documento

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