Execução de Título Extrajudicial 0000763-49.2000.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000763-49.2000.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:53

Publicação

10/06/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte exequente, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais a que foi condenado nos termos da sentença/acórdão de id. 187320040. O valor das custas deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 990,99 para recolhimento das custas e R$ 990,99 para o recolhimento da taxa judiciária, totalizando o valor de R$ 1981,98. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo, no caso o 0000763-49.2000.8.11.0024, e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:46

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:34

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:11

Documento

11/04/2026, 04:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:48

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:54

Publicação

14/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte exequente, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais a que foi condenado nos termos da sentença/acórdão de id. 187320040. O valor das custas deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 990,99 para recolhimento das custas e R$ 990,99 para o recolhimento da taxa judiciária, totalizando o valor de R$ 1981,98. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo, no caso o 0000763-49.2000.8.11.0024, e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:51

Ato ordinatório

11/02/2026, 18:49

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0000763-49.2000.8.11.0024. Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Executado: CLOVIS GARDIN Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença de ID 187320040, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, e §1º, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante a existência de contradição na sentença em relação ao texto de lei federal (CPC), bem como omissão, asseverando a não observância da Súmula 240 do STJ, uma vez que, tendo se operado a citação do executado, a extinção por abandono dependeria de requerimento do réu, o que não ocorreu nos autos. Afirma, ainda, que a inércia em processo de execução ensejaria o arquivamento provisório (art. 921 do CPC), e não a extinção. Por fim, requereu o “provimento ao presente Recurso de Apelação, anulando a r, sentença” (“sic”). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O embargante aponta contradição na sentença por suposta violação à Súmula 240 do STJ. De fato, a regra geral é que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Todavia, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que tal súmula é inaplicável aos casos em que o réu é revel e não constituiu advogado nos autos, especialmente quando a citação se deu por edital. A razão de ser da Súmula 240 do STJ é proteger o interesse do réu que, uma vez citado e tendo apresentado defesa, pode ter interesse no prosseguimento do feito para obter uma sentença de mérito que lhe seja favorável. Contudo, quando o réu permanece inerte e não integra a lide de forma efetiva, não há interesse processual a ser protegido, sendo ilógico e contrário aos princípios da economia e da razoável duração do processo condicionar a extinção a um requerimento que jamais virá. No caso dos autos, o executado foi citado por edital, não apresentou defesa e nunca se fez representar no processo. É, portanto, revel. A parte exequente, por sua vez, após deixar decorrer prazo superior a 30 dias, sem impulsionar o feito, foi devidamente intimada pessoalmente para dar andamento (ID. 183661027) e, ainda assim, permaneceu inerte, limitando-se a pedir dilação de prazo, que foi indeferida. Nesse contexto, a extinção de ofício é medida que se impõe (CPC, art. 485, inciso III e §1º, c/c artigo 771 do CPC), conforme a jurisprudência pacífica: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1534585 RJ 2019/0192508-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) - destaquei” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) A Súmula 240/STJ, que exige requerimento da parte ré para extinção por abandono, não se aplica no caso de revelia do executado, diante da ausência de oposição de embargos, em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00013516320158110078, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) - destaquei” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. (...) A Súmula 240 do STJ, que condiciona a extinção por abandono ao requerimento do réu, não se aplica nas hipóteses em que os executados são revels, citados por edital, e representados por curador especial, hipótese em que há desinteresse inequívoco da parte ré no prosseguimento do feito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005946120188110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/05/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2025) - destaquei”” Portanto, a sentença embargada, ao extinguir o feito de ofício após a inércia da parte exequente devidamente intimada pessoalmente, e diante da revelia do executado, não incorreu em contradição, mas aplicou o direito de forma consentânea com a jurisprudência atual, que mitiga o alcance da Súmula 240/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de ID. 187320040 por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora reforçados. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0000763-49.2000.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLOVIS GARDIN Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra CLOVIS GARDIN, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente foi intimada para dar o devido andamento ao feito, contudo, desde o último despacho proferido em 22/11/2024 (ID. 176150089), permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias. Por consequência, a parte exequente foi novamente intimada, entretanto de forma pessoal, para promover o andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias (ID. 183661027), e, limitou-se a pedir dilação de prazo por 10 dias (ID. 188541766). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Diante da manifestação de ID. 188541766, INDEFIRO a dilação de prazo, eis que o processo executivo não pode permanecer indefinidamente aguardando a movimentação processual da parte interessada, notadamente quando o ato que lhe incumbia praticar foi ordenado em 22 de novembro de 2024 (ID. 176150089). Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se a manifesta inércia protagonizada pela parte exequente. Diante disso, constata-se que a parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, desde a data da intimação do último despacho proferido nos autos, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, embora tenha sido posteriormente intimada de forma pessoal para tal fim (ID. 183661027). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. Apelante alega ausência de intimação pessoal, cerceamento de defesa e aplicação equivocada do dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) aplicabilidade do art. 485, III, ao processo de execução; (ii) validade da intimação pessoal realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica cadastrada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CPC admite a aplicação subsidiária das regras do procedimento comum aos processos de execução. 4. O STJ admite a extinção por abandono também nas fases de execução e cumprimento de sentença. 5. A intimação pessoal é exigida (art. 485, §1º), sendo válida a realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica. 6. A Apelante foi devidamente intimada via PJe e permaneceu inerte por mais de 30 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). 1. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 318, parágrafo único; 771, parágrafo único; 246, §1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1931085/RS; STJ, AgInt no REsp 1457324/MG; STJ, REsp 1.574.008/SE; TJMT, Ap 1027468-83.2018.8.11.0041; TJMT, Ap 0025007-83.2003.8.11.0041. (N.U 1028254-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do artigo 82, §2º, c/c artigo 90, “caput”, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em virtude da ausência de triangularização processual. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Às providências. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0000763-49.2000.8.11.0024.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CLOVIS GARDIN Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA, em face da sentença proferida nos autos, que extinguiu o feito abandono. Sustenta o embargante a existência de contradição na sentença, em razão da não observância da súmula 240 do STJ, uma vez que, tendo se operado a citação da requerida, a desistência por abandono depende do requerimento do réu, o que não ocorreu nos autos. Sustenta, ainda, a inexistência de inércia da embargante, afirmando que houve a substituição dos seus procuradores. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, os embargos são procedentes. Acerca dos embargos de declaração, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à embargante, uma vez que que, citada a parte demandada, a extinção por abandono pelo autor depende de requerimento da requerida. Assim, merece acolhimento os embargos para tornar sem efeito a sentença extintiva proferida nos autos. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, para, no mérito, dar-lhes provimento. Deste modo, torno sem efeito a sentença proferida extintiva proferida nos autos, determinando a regular intimação da exequente para dar andamento ao feito. Cumpra-se expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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