Execução de Título Extrajudicial 1009980-97.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009980-97.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009980-97.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: ODACIO MORAES FERREIRA EXECUTADO: RAFAEL FRANCISCO GUBERT Vistos. Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial, em fase de cumprimento de medidas constritivas, na qual o executado Rafael Francisco Gubert apresentou Impugnação à Penhora (ID 212262556), insurgindo-se contra a determinação de penhora e avaliação dos bens que guarnecem sua residência, autorizada na decisão de ID 211599459. A impugnação foi reconhecida como tempestiva, conforme certidão de ID 219534148, estando presentes os pressupostos formais de admissibilidade. No mérito, a insurgência não comporta acolhimento. A decisão impugnada, ao deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, expressamente ressalvou a preservação dos bens legalmente impenhoráveis, nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de autorização genérica ou indiscriminada de constrição patrimonial, mas de comando judicial condicionado, compatível com o regime legal da execução e com a proteção conferida aos bens essenciais do lar. A impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC, bem como na Lei nº 8.009/90, não possui caráter absoluto a ponto de impedir a realização da diligência, mas apenas veda a efetiva constrição de bens de uso comum, necessários à subsistência digna da entidade familiar, ressalvadas as exceções legais. A aferição acerca da natureza, essencialidade, eventual duplicidade ou caráter suntuoso dos bens é providência que se opera concretamente no cumprimento do mandado, mediante a atuação do oficial de justiça, não sendo juridicamente exigível prova prévia e abstrata da existência de bens penhoráveis. Nesse contexto, o argumento relativo ao ônus probatório do exequente, embora correto em tese, não tem o alcance pretendido, pois não impede a realização da diligência, mas apenas condiciona a validade da constrição à observância das limitações legais, o que já se encontra resguardado no próprio comando judicial. Igualmente não procede a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. O art. 805 do CPC não confere ao executado o poder de obstar medidas executivas típicas e legalmente previstas, sobretudo quando já foram adotados outros meios de constrição patrimonial, como bloqueio via SISBAJUD, restrições via RENAJUD e pesquisas patrimoniais, sem satisfação integral do crédito. A execução deve ser conduzida de forma equilibrada, mas também efetiva, não se admitindo que a invocação genérica de onerosidade inviabilize o regular andamento do feito. Também não há falar em violação à dignidade da pessoa humana ou à inviolabilidade do domicílio, uma vez que a diligência judicial, quando realizada nos estritos limites legais e com preservação dos bens impenhoráveis, não configura constrangimento ilegítimo, mas exercício regular da atividade jurisdicional executiva. Por fim, o pedido subsidiário de suspensão da diligência para apresentação prévia de rol de bens, com fundamento no art. 847, §2º, do CPC, não se mostra necessário, tratando-se de faculdade que não substitui nem condiciona a realização da penhora e avaliação pelo oficial de justiça. Diante desse quadro, inexiste ilegalidade, excesso ou nulidade na decisão impugnada. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada sob ID 212262556, MANTENDO INTEGRALMENTE a decisão de ID 211599459. DETERMINO o regular e imediato cumprimento das diligências de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, com estrita observância do art. 833, II, do Código de Processo Civil, VEDADA a constrição de bens impenhoráveis. Após o cumprimento das diligências, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo legal. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: ODACIO MORAES FERREIRA EXECUTADO: RAFAEL FRANCISCO GUBERT Processo n. 1009980-97.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Rafael Francisco Gubert. A parte exequente, através da manifestação de Id. 140548011, requer a busca de ativos e bens da parte executada através dos sistemas Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, Renajud, Infojud e SREI, bem como a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do Serasajud. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 1.2 - Ainda, AFASTA-SE o pleito da modalidade teimosinha, porque, enquanto medida mais gravosa, deve ser cogitada subsidiariamente e, cumulativamente, quando acompanhada de justificativa da necessidade e demonstração da eficácia desta específica medida. 2 - Caso não exitosa a tentativa de constrição do item 1, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome da parte executada por meio do sistema Renajud, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 2.1 - Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 3 - Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 4 – Inexitosas as diligências supracitadas, uma vez suprida a condicional legal (inércia da parte executada e requerimento da parte exequente), DEFERE-SE o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, § 3º, do CPC, via Serasajud. 5 - No mais, PROMOVA-SE pesquisa via Infojud sobre as informações das 03 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. 6 – Cumpre esclarecer que este Juízo não possui acesso ao sistema SREI, razão pela qual INDEFERE-SE tal pleito. 6.1 - Insta salientar que as informações prestadas pelo referido sistema são as mesmas disponibilizadas por intermédio de consulta pública pelo domínio https://www.registradores.org.br/, mostrando-se desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado, uma vez que a consulta poderá ser realizada pela própria parte. 7 - Cumpridas todas as providências, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento do feito. 8 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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