Embargos à Execução Fiscal 0002970-20.2018.8.11.0079 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 0002970-20.2018.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE EEFis 0002970-20.2018.8.11.0079 Assunto(s): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Sentença Trata-se de Embargos à Execução interpostos por A A ALMEIDA ARAUJO - ME e outros (CPF/CNPJ nº 00.945.461/0001-37) contra ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ nº 03.507.415/0005-78). Considerando-se a perda do objeto (cancelamento da respectiva CDA), EXTINGO o feito sem resolução de mérito; o que faço com fulcro no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo DEVERÁ suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. Considerando-se que houve reconhecimento do pedido da exequente para extinção do executivo fiscal ante o cancelamento do débito executado, com a anulação da CDA administrativamente pela Fazenda Pública, o valor DEVE ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. DECLARO preclusas as vias recursais (inteligência do art. 1.000 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 25 de agosto de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo.

29/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Reativação

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(52)