Execução Fiscal 1012289-61.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1012289-61.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/04/2026, 18:28

Documento

22/04/2026, 15:31

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:24

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:32

Documento

18/03/2026, 14:37

Publicação

06/03/2026, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1012289-61.2020.8.11.0002 ( g ) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA, visando o recebimento do crédito materializado na CDA nº 2020216688. A Executada interpôs Agravo de Instrumento (nº 1036587-50.2025.8.11.0000) contra a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ela manejada. Conforme comunicação da instância superior (ID 212902812), a eminente Relatora da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, deferiu a liminar recursal para conceder efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão do trâmite da presente execução fiscal até o julgamento final do referido agravo. Dessa forma, entendo prudente a suspensão deste processo executivo fiscal, nos termos do art. 313, inciso I, alínea 'a', do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Por tal razão, determino, por ora, a suspensão dessa execução fiscal, devendo, para tanto, aguardar o julgamento definitivo do referido recurso. Consigno que as partes deverão trazer ao feito a certidão do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1036587-50.2025.8.11.0000. Intime-se. Cumpra-se. Aguarde-se no arquivo. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 17:50

Expedição de documento

04/03/2026, 17:50

Por decisão judicial

04/03/2026, 17:50

Documento

27/10/2025, 10:09

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:30

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:41

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:10

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1012289-61.2020.8.11.0002 ( g ) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA, visando o recebimento do crédito materializado na CDA nº 2020216688. A Executada interpôs Agravo de Instrumento (nº 1036587-50.2025.8.11.0000) contra a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ela manejada. Conforme comunicação da instância superior (ID 212902812), a eminente Relatora da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, deferiu a liminar recursal para conceder efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão do trâmite da presente execução fiscal até o julgamento final do referido agravo. Dessa forma, entendo prudente a suspensão deste processo executivo fiscal, nos termos do art. 313, inciso I, alínea 'a', do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Por tal razão, determino, por ora, a suspensão dessa execução fiscal, devendo, para tanto, aguardar o julgamento definitivo do referido recurso. Consigno que as partes deverão trazer ao feito a certidão do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1036587-50.2025.8.11.0000. Intime-se. Cumpra-se. Aguarde-se no arquivo. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1012289-61.2020.8.11.0002 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 197019044) opostos por DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA. em face da decisão de ID 196573927, que recebeu a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), determinou a exclusão de corresponsáveis do polo passivo e intimou a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito. A embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa por não ter analisado teses fundamentais arguidas em sua manifestação anterior (ID 174757600), quais sejam: (i) a nulidade do crédito tributário, com base em laudo pericial produzido em outra ação, que teria afastado o superfaturamento que deu origem à autuação fiscal; (ii) a impossibilidade de substituição da CDA após a angularização processual, por não se tratar de mero erro formal ou material; e (iii) a nulidade da CDA por vícios formais. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e, ao final, extinguir a execução fiscal. Intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contrarrazões (ID 198246521), pugnando pela rejeição do recurso, sob o argumento de que a embargante visa, de forma indevida, o reexame da causa. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO 1. Do Cabimento de Embargos de Declaração. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De início, verifico que assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. A decisão embargada (ID 196573927) limitou-se a deliberar sobre a exclusão dos coexecutados e o recebimento da nova CDA, sem, contudo, enfrentar os argumentos levantados pela executada na petição de ID 174757600, que questionavam a própria validade do título executivo e a regularidade da sua substituição. Tais questões, por serem prejudiciais à continuidade da execução, demandavam expressa manifestação judicial. A ausência de análise configura a omissão prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. 2. Da Substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada argumenta ser vedada a substituição da CDA após a citação, pois a alteração do índice de correção monetária não seria mero erro material, citando a Súmula 392 do STJ. Embora a referida súmula restrinja a emenda ou substituição da CDA a erros materiais ou formais, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem abrandado tal rigor quando a alteração não modifica o sujeito passivo ou a natureza da obrigação, mas apenas adequa o valor do débito a parâmetros legais de observância obrigatória. No caso concreto, a substituição da CDA (ID 162797726) foi promovida pelo Exequente para adequar os juros de mora e a correção monetária à Taxa SELIC, em cumprimento à Lei Estadual n.º 12.358/2023 e ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.062). Trata-se, portanto, de medida que corrige uma ilegalidade anterior e beneficia a própria devedora, expurgando do cálculo encargos mais gravosos e aplicando o índice que a legislação e a jurisprudência pátria determinam como correto. Impedir tal adequação seria manter uma execução com excesso, em afronta aos princípios da legalidade e da menor onerosidade para o devedor. Assim, por não se tratar de alteração do lançamento ou da causa de pedir, mas de mera adequação dos consectários legais a critério de observância cogente, mantenho o recebimento da CDA substituída. 3. Da Alegação de Nulidade do Crédito Tributário (Prova Emprestada). O ponto central da defesa da executada é a alegação de inexistência do crédito, baseada em um laudo pericial contábil (ID 174757636) produzido nos autos da Ação Civil Pública nº 0034385-19.2010.8.11.0041. Segundo a parte, essa prova, corroborada por parecer do Ministério Público (ID 174757637), comprovaria de plano a ausência de sobrepreço no negócio jurídico que originou a autuação de ICMS, tornando a CDA nula por vício material insanável. Apesar da relevância dos documentos juntados, a análise de tal matéria é incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade. A Súmula nº 393 do STJ é clara ao estabelecer que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A verificação da lisura de preços em um contrato administrativo e a sua repercussão na base de cálculo do ICMS é matéria de alta complexidade, que envolve a análise de documentos contábeis, notas fiscais e as circunstâncias fáticas do negócio. O laudo pericial, embora seja um elemento de prova robusto, foi produzido em outro processo, sob o crivo de um contraditório distinto e para apurar responsabilidades em outra esfera (improbidade administrativa). Aferir se as conclusões daquele laudo são diretamente aplicáveis para anular o lançamento fiscal neste feito executivo demandaria uma cognição aprofundada, que ultrapassa os limites da prova pré-constituída. Seria necessário avaliar a metodologia do perito, os quesitos respondidos, e se a ausência de "sobrepreço" para fins de improbidade equivale, necessariamente, à inexistência de "base de cálculo" para fins de ICMS. Tal discussão, por sua natureza, é típica dos Embargos à Execução, meio de defesa que permite ampla produção probatória, mas que exige a prévia garantia do juízo. Portanto, a alegação de nulidade material da CDA, por suposta inexistência do fato gerador, deve ser rejeitada nesta via processual, por demandar dilação probatória. Diante do exposto: 1. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA. para, sanando a omissão da decisão de ID 196573927, analisar as teses arguidas. 2. No mérito das questões analisadas, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, mantendo hígidos os termos da decisão embargada, inclusive quanto ao recebimento da CDA substituída (ID 162797726). Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. DETERMINO à Secretaria que cumpra, com urgência, o teor integral das decisões de IDs 118847333 e 196573927, notadamente no que pertine à exclusão dos coexecutados VALMIR GONCALVES DE AMORIM, JULIANA DE AMORIM, MARIANA DE AMORIM e ANTONIO VIVALDE REIS JUNIOR do polo passivo da demanda e de todos os registros processuais. DETERMINO, ainda, a baixa imediata de eventuais penhoras e/ou restrições patrimoniais oriundas desta execução que tenham recaído sobre os bens dos executados ora excluídos. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento da execução, indicando meios concretos e efetivos para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO NEY GAIVA PROCESSO n. 1012289-61.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 112.690.879,05 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: DYMAK MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA Endereço: AVENIDA da FEB (LOT MANGA), 2241, (LOT MANGA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-806 Nome: VALMIR GONCALVES DE AMORIM Endereço: RUA KINGSTON, 20, JARDIM das AMERICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-704 Nome: JULIANA DE AMORIM Endereço: RUA CORONEL MANUEL de MORAIS, 317, APTO 022, JARDIM BRASIL, CAMPINAS - SP - CEP: 13073-022 Nome: MARIANA DE AMORIM Endereço: RUA CORONEL MANUEL de MORAIS, 317, APART7, JARDIM BRASIL, CAMPINAS - SP - CEP: 13073-022 Nome: ANTONIO VIVALDE REIS JUNIOR Endereço: RUA SANTOS, 868, 4 º ANDAR, CENTRO, LONDRINA - PR - CEP: 86020-041 Senhor(a): DYMAK MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA AVENIDA da FEB (LOT MANGA), 2241, (LOT MANGA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-806 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, se manifestando, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). CUIABÁ, 1 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1012289-61.2020.8.11.0002 (re) VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD, sem, contudo, efetuar qualquer constrição. 2. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD retornou com bloqueio do valor PARCIAL da CDA. INTIMEM-SE as partes para fins do artigo 12 e 16 da LEF (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora), devendo a parte Executada manifestar no prazo de 05 dias a que alude o artigo 854, § 2º, do CPC. A secretaria deverá ainda certificar quanto a eventual prazo de embargos se já não tiver ocorrido anteriormente. 3. Decorrido in albis o prazo para impugnação à penhora e oferecimento de embargos, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor da parte Exequente. 4. No que tange a perfectibilização da penhora de eventuais veículos localizados pelo sistema RENAJUD, é sabido que para o aperfeiçoamento da penhora de bem móvel, exige-se em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC), e, no caso, mostrar-se-ia necessário ainda a remoção do veículo não só para que a constrição fosse aperfeiçoada, mas também, a fim de resguardar o prosseguimento dos atos expropriatórios (adjudicação ou alienação), sobretudo considerando a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC). A par disso, considerando o valor da execução fiscal, verifica-se de pronto o caso previsto no art. 836 do CPC (Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução). 5. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito quanto ao valor remanescente da execução, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 6. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 7. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 8. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

01/07/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012289-61.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DYMAK MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA, VALMIR GONCALVES DE AMORIM, JULIANA DE AMORIM, MARIANA DE AMORIM, ANTONIO VIVALDE REIS JUNIOR Vistos. Tratam-se de exceções de pré executividades manjadas por VALMIR GONCALVES DE AMORIM (ID 79219258) que sustenta sua ilegitimidade passiva, DYMAK MAQUINAS RODOVIARIAS (ID 79317870) que sustenta a ilegitimidade passiva de seus sócios, a ilegalidade da cobrança do crédito exequendo, MARIANA DE AMORIM (ID 79886616 e 79993256), sustentando sua ilegitimidade passiva, ANTÔNIO VIVALDE REIS JÚNIOR (ID 86956434), sustentando sua ilegitimidade passiva. Intimada a Fazenda Estadual reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa executada, e impugnou as exceções sustentando a inocorrência de decadência dos créditos tributários, inadequação da via eleita por demandar dilação probatória, inexistência de confisco na multa aplicada e higidez da CDA exequenda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto a ilegitimidade dos sócios da empresa executada VALMIR GONCALVES DE AMORIM, MARIANA DE AMORIM, ANTÔNIO VIVALDE REIS JÚNIOR e JULIANA DE AMORIM, compulsando os autos verifica-se que de fato não há justificativa aparente para a inclusão do sócio como corresponsável. Embora em casos tais, eventualmente, seja necessária uma maior dilação probatória; temos que no presente caso a própria exequente manifestou pela exclusão do excipiente, juntando nova CDA. Dessa forma o feito prosseguirá em relação à empresa devedora. Ademais, como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ademais, no caso dos autos, em que se pese os argumentos do excipiente, mas verifico que não foi juntado ao feito o processo administrativo e tendo em vista a complexidade dos fatos vislumbro a necessidade de dilação probatória, de modo que inviável a análise da questão em sede exceção de executividade que demanda prova pré-constituída. O ônus de tal juntada é da parte excipiente, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Sobre a questão o seguinte julgado é elucidativo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos do art. 41, "caput", da Lei 6.830/80 - cuja especialidade prevalece frente ao art. 396, do CPC - é ônus do contribuinte juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que deu origem à dívida executada. (TRF-4 - AG: 50072692620184040000 5007269-26.2018.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 28/11/2018, PRIMEIRA TURMA) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO PRATICADOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – ÔNUS DA PROVA PELO CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. 1. Os atos administrativos emitidos pela autoridade fazendária gozam de presunção de legitimidade e veracidade e, por ser relativa, podem ser ilididas por prova inequívoca, a cargo do contribuinte. 2. Se a parte Autora não desincumbiu do ônus que lhe cabia, deve prevalecer o lançamento tributário com a consequente manutenção da sentença. 3. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 1001445-78.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Assim, a questão está a demandar dilação probatória, o que afasta o cabimento de exceção de pré-executividade, consoante dispõe o verbete nº 393 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça. Sob outro prisma, é certo que em outras decisões este magistrado vinha fixando os honorários advocatícios com fundamento no §3º do art. 85 do CPC. Não obstante, após estudo aprofundado da matéria, atualmente, penso de forma diversa, assim, fundamento a alteração do convencimento anterior. O Tema 1.076/STJ estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De início, registra-se que o Tema 1.076/STJ não levou em consideração o art. 26 da LEF que dispõe: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Em concreto tem-se que a CDA foi cancelada de forma administrativa pelo credor/parte excepta, ao excluir a excipiente, juntada nova CDA direcionada apenas contra a pessoa jurídica sujeito passivo da obrigação tributária. Com efeito, tal fato, por si só (cancelamento da CDA) induz a extinção da execução fiscal em relação ao sócio “corresponsável”, razão porque descabe a fixação de honorários na forma do §3º do art. 85 do CPC, afirmando-se, com isso, a necessidade de observância aos princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com efeito concreto do princípio da menor onerosidade ao Estado. Em recente precedente o c. STJ orienta: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, referido comando normativo. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 4. Precedente: REsp 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/12/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 6/5/2020.) Não obstante, em observância ao princípio da causalidade, ao advogado cabe a fixação de honorários de forma equitativa, em respeito, inclusive, à Súmula 153 do c.STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré -executividade, com a finalidade de reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA de VALMIR GONCALVES DE AMORIM, MARIANA DE AMORIM, ANTÔNIO VIVALDE REIS JÚNIOR e JULIANA DE AMORIM, assim determino ao Sr. Gestor Judicial que retifique o polo passivo. Em juízo de equidade, e considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado, tempo, lugar, natureza e importância da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sendo ¾ (três quartos) que corres ponte a R$ 15.000,00, devido aos advogados das partes VALMIR GONCALVES DE AMORIM, JULIANA DE AMORIM e MARIANA DE AMORIM e ¼ (um quarto) que corres ponte a R$ 5.000,00devido ao advogado da parte ANTONIO VIVALDE REIS JUNIOR. Por oportuno, intimo a exequente para promover o andamento processual, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Int. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012289-61.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DYMAK MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA, VALMIR GONCALVES DE AMORIM, JULIANA DE AMORIM, MARIANA DE AMORIM, ANTONIO VIVALDE REIS JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo valor da causa é igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Segundo a dicção do artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) devem ser remetidas ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais: “Art. 1º Determinar aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC/2015 ainda não arquivados, bem como as execuções fiscais reunidas na forma do artigo 28 da Lei n. 6830/80, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais juntamente com a execução fiscal que atenda aos requisitos indicados no caput deste artigo.(...)”. Assim, considerando que a presente ação de execução fiscal atende, cumulativamente, aos três requisitos elencados no artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, os autos deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, em cumprimento à Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022. Proceda-se a Secretaria desta Vara com a vinculação/associação de eventuais processos distribuídos por dependência aos presentes autos, assim como a devida conferência dos dados da autuação processual antes de realizar a remessa (Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, art. 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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