Execução de Título Extrajudicial 1003044-49.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003044-49.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/11/2025, 15:45

Documento

25/11/2025, 10:09

Expedição de documento

14/11/2025, 16:29

Decurso de Prazo

24/09/2025, 09:10

Definitivo

23/09/2025, 15:54

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:54

Publicação

22/09/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003044-49.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDERANCA LTDA - ME, ROSANGELA MARIA DALMOLIN DOS SANTOS, NATALINO LOPES DOS SANTOS I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto, em que as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos, transigiram acordo extrajudicial, pugnando pela homologação. É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em epígrafe, verifico que as partes são plenamente capazes e, por si ou por procuradores, detêm poderes específicos para transigir, tendo firmado o acordo acima descrito, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Promova-se a baixa de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos presentes autos, bem como, eventual restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Se necessário, expeça-se alvará. Ficam dispensadas as partes do recolhimento das eventuais custas processuais remanescentes, nos exatos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se o necessário, e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. DISPENSA-SE a intimação das partes e de seus respectivos patronos, em conformidade com o disposto no art. 332 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 14:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/09/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:22

Publicação

29/07/2025, 08:00

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003044-49.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDERANCA LTDA - ME, ROSANGELA MARIA DALMOLIN DOS SANTOS, NATALINO LOPES DOS SANTOS I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto, em que as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos, transigiram acordo extrajudicial, pugnando pela homologação. É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em epígrafe, verifico que as partes são plenamente capazes e, por si ou por procuradores, detêm poderes específicos para transigir, tendo firmado o acordo acima descrito, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Promova-se a baixa de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos presentes autos, bem como, eventual restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Se necessário, expeça-se alvará. Ficam dispensadas as partes do recolhimento das eventuais custas processuais remanescentes, nos exatos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se o necessário, e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. DISPENSA-SE a intimação das partes e de seus respectivos patronos, em conformidade com o disposto no art. 332 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003044-49.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDERANCA LTDA - ME, ROSANGELA MARIA DALMOLIN DOS SANTOS, NATALINO LOPES DOS SANTOS Manifesta-se o exequente requerendo seja realizado medidas constritivas em face dos(as) executados(as), no intuito de satisfazer a dívida inadimplida. É o relatório. Decido. Havendo renitência dos(as) devedores(as) em pagarem ou garantirem a dívida em discussão e, sobrevindo pedido expresso do(a) credor(a) de realização de penhora on-line, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO os pedidos de Id. 175960479 pelo que DETERMINO: Seja realizada a tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do(a) executado(a), até o montante atualizado do saldo devedor indicado pelo exequente. Restando frustrada a ordem de indisponibilidade de ativos, ainda que parcialmente, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e/ou Jurídica (IRPJ), prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. DEFIRO, também, o pedido de busca de possíveis ativos e patrimônios em nome do(s) executado(s), por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER e, caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento. Assim, em caso de resultado positivo da(s) medida(s), intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem sobre as buscas/bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso as pesquisas tenham resultados negativos, ou valor ínfimo, que promove o descrédito da justiça – abaixo de R$ 200,00 (duzentos reais) –, proceda-se o desbloqueio e, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou, ainda, postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena suspensão. Ressalto, por fim, que não serão admitidos pedidos de reiteração de buscas em sistemas conveniados já diligenciados por este juízo, sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003044-49.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADOS: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDERANCA LTDA - ME e OUTROS VISTOS. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Comprovado o pagamento das custas devidas, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, recebo a petição inicial. Em análise detida dos elementos contidos nos autos e das razões de fato e de direito expostas pelo autor, extrai-se que o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar não comporta acolhimento, ante a não demonstração de risco ao resultado útil do processo. Malgrado conste nos autos evidência robusta quanto à existência do débito, decorrente da cédula de crédito bancário anexa ao ID. 129547282, tal fato, de per si, não é suficiente para autorizar a realização de arresto. Não se verifica quaisquer elementos concretos, em sede de cognição sumária, de que os executados estejam dilapidando o seus patrimônios ou que, mediante manobras artificiosas, estejam furtando-se da obrigação. A simples verificação do inadimplemento não consubstancia fundamentação suficiente para o deferimento do arresto. O exequente deve demonstrar, concretamente, alguma conduta por parte do devedor que possa acarretar a ineficácia de decisão jurisdicional quanto à satisfação do seu direito de crédito. É dizer, a medida liminar não poderá decorrer de ilações ou expectativas sem base em elementos concretos. Nesse sentido se orienta a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consoante ementa a seguir colacionada: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CAUTELAR DE ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DA DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ é admitido o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema Bacenjud, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Na hipótese, a Agravante não demonstrou tais requisitos, isso porque, a existência de títulos protestados não demonstra a insolvência da devedora, bem como inexiste prova ou qualquer indicativo de dilapidação patrimonial para justificar a concessão da medida liminar. (N.U 1003017-83.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 29/07/2019) Sobreleva registrar que a presente decisão está sob o crivo da cláusula "rebus sic stantibus", podendo ser revista em decorrência de alteração do cenário fático. Feitas essas considerações e ante a falta de elementos concretos quanto ao risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. CITE-SE e intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), ou ainda, nomeie bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que tenha o executado efetuado o pagamento do débito, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para penhora online, em continuidade, e a seu requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), exceto quando verificados os requisitos para concessão de tutela provisória e desde que o juízo já esteja garantido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916, NCPC. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (Art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (Art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

26/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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