Apelação Cível 0009142-61.2008.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 0009142-61.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009142-61.2008.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM LEITE DOS SANTOS, DARCY FERREIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS RODRIGUES DE LIMA ESPÓLIO: MARIA VANDIR DE ALMEIDA LIMA Vistos. Trata-se de petição protocolada pela parte exequente, a qual requer, com base nos artigos 110, 313 e 687 do Código de Processo Civil (CPC), a sucessão processual do polo passivo pelo Espólio de Luis Carlos Rodrigues de Lima, indicando para tanto a Sra. Rosely Bertoldo como inventariante, cujo processo de inventário tramita sob o nº 1003640-31.2025.8.11.0003. É o breve relatório. Decido. A petição merece acolhimento. A morte de uma das partes no curso do processo é fato jurídico que impõe, obrigatoriamente, a suspensão do feito para que se proceda à regularização do polo processual. Essa é a clara disposição do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Uma vez suspensa a marcha processual, a sucessão da parte falecida é a medida que se impõe, conforme estabelece o artigo 110 do mesmo diploma legal: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. No caso dos autos, o falecimento do executado ocorreu após o ajuizamento da ação, o que afasta a hipótese de extinção prematura e atrai a aplicação da regra de sucessão processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. SUSPENDO o presente feito, nos termos do art. 313, I, do CPC. DETERMINO a sucessão processual, para que o polo passivo da execução passe a ser ocupado pelo ESPÓLIO DE LUIS CARLOS RODRIGUES DE LIMA. Proceda a Secretaria à devida retificação da autuação e dos registros de distribuição. Após, CITE-SE e INTIME-SE o Espólio, na pessoa de sua inventariante, Sra. Rosely Bertoldo, no endereço informado na petição, para que, querendo, habilite-se nos autos e tome ciência de todos os atos processuais, dando-se prosseguimento à execução. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 13 de abril de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, bem como se manifeste sobre o pedido de Id. 207354541. Adverte-se que a inércia da parte exequente será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando o reconhecimento da satisfação do crédito e, por conseguinte, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S.A. Executados: Joaquim Leite dos Santos. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0009142-61.2008.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Defiro o pedido formulado ao Id. 191896614 e, via de consequência, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores vinculados ao feito em favor do exequente. Após, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, bem como se manifeste sobre o pedido de Id. 207354541. Adverte-se que a inércia da parte exequente será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando o reconhecimento da satisfação do crédito e, por conseguinte, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de outubro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009142-61.2008.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM LEITE DOS SANTOS, DARCY FERREIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS RODRIGUES DE LIMA. Vistos. Prefacialmente, verifica-se que, no ID 170533198, este Juízo recebeu o pedido de habilitação de herdeiro e, por equívoco, determinou a substituição de MARIA VANDIR DE ALMEIDA LIMA pelo herdeiro LUIS CARLOS RODRIGUES DE LIMA. Contudo, observa-se que o correto seria determinar a retificação dos autos para que conste ESPÓLIO DE MARIA VANDIR DE ALMEIDA LIMA, devidamente representado por LUIS CARLOS RODRIGUES DE LIMA. Dessa forma, CHAMO O FEITO À ORDEM para RETIFICAR PARCIALMENTE a decisão anteriormente proferida, determinando que seja incluído no polo passivo da presente demanda o ESPÓLIO DE MARIA VANDIR DE ALMEIDA LIMA, representado por LUIS CARLOS RODRIGUES DE LIMA, conforme requerido. Ademais, considerando a certidão acostada ao ID 172453831, OFICIE-SE à Coordenadoria Financeira – Departamento de Controle e Arrecadação, para que informe acerca da situação e localização dos valores bloqueados no ano de 2015, conforme documentos anexados ID 173293795. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 9 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 172453821.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009142-61.2008.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA VANDIR DE ALMEIDA LIMA, JOAQUIM LEITE DOS SANTOS, DARCY FERREIRA DOS SANTOS Vistos. De proêmio, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados nos autos em favor do exequente, conforme já determinado anteriormente. Do mais, RECEBO a habilitação de herdeiro, a fim de que MARIA VANDIR DE ALMEIDA LIMA seja substituída por LUIS CARLOS RODRIGUES DE LIMA. PROCEDA-SE com a devida retificação junto à autuação do feito. Na sequência, CITE-SE o herdeiro habilitado, para, caso queira, se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização da perícia determinada ao ID 70536747, pg. 140. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 7 de outubro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0009142-61.2008.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARIA VANDIR DE ALMEIDA LIMA e outros (2). Partes qualificadas no feito. O feito foi julgado extinto, contudo, o banco apelou da sentença, aduzindo haver saldo remanescente a ser apurado por meio de perícia que já havia sido designada. A apelação foi provida, determinando-se o prosseguimento do feito. O exequente postulou pelo levantamento dos valores bloqueados, enquanto a executada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Da análise dos autos verifica-se que apenas a devedora principal MARIA VANDIR DE ALMEIDA LIMA possui procuradora constituída, que acerca da proposta de honorários periciais silenciou nas duas oportunidades em que foi intimada (id. 70536747 - pág. 140 e id. 98655086). Ocorre, que em sua última manifestação (id.105167135) a causídica informou que não possuía mais contato com a executada, narrando ser esta pessoa doente, pelo que, o juízo realizou pesquisa junto a ferramenta Sniper verificando o óbito da executada, no ano de 2020. Dessa maneira, pairando dúvidas acerca da efetiva existência de saldo devedor e, ainda, da impossibilidade do prosseguimento do feito sem que haja a habilitação dos sucessores da executada, não se pode falar em levantamento de valores. Assim, SUSPENDE-SE o andamento do presente feito, na forma do artigo 313, I do CPC, e assino o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o exequente providencie na habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito.. Consigna-se que compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando o Polo Ativo para, querendo, manifestar acerca do retorno dos autos do TJMT, no prazo de (05) cinco dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando o Polo Ativo para, querendo, manifestar acerca do retorno dos autos do TJMT, no prazo de (05) cinco dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

14/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 15:12

Trânsito em julgado

13/03/2024, 15:11

Decurso de Prazo

13/03/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 03:12

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0009142-61.2008.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARIA VANDIR DE ALMEIDA LIMA e outros (2). Partes qualificadas no feito. O feito foi julgado extinto, contudo, o banco apelou da sentença, aduzindo haver saldo remanescente a ser apurado por meio de perícia que já havia sido designada. A apelação foi provida, determinando-se o prosseguimento do feito. O exequente postulou pelo levantamento dos valores bloqueados, enquanto a executada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Da análise dos autos verifica-se que apenas a devedora principal MARIA VANDIR DE ALMEIDA LIMA possui procuradora constituída, que acerca da proposta de honorários periciais silenciou nas duas oportunidades em que foi intimada (id. 70536747 - pág. 140 e id. 98655086). Ocorre, que em sua última manifestação (id.105167135) a causídica informou que não possuía mais contato com a executada, narrando ser esta pessoa doente, pelo que, o juízo realizou pesquisa junto a ferramenta Sniper verificando o óbito da executada, no ano de 2020. Dessa maneira, pairando dúvidas acerca da efetiva existência de saldo devedor e, ainda, da impossibilidade do prosseguimento do feito sem que haja a habilitação dos sucessores da executada, não se pode falar em levantamento de valores. Assim, SUSPENDE-SE o andamento do presente feito, na forma do artigo 313, I do CPC, e assino o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o exequente providencie na habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito.. Consigna-se que compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 172453821.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando o Polo Ativo para, querendo, manifestar acerca do retorno dos autos do TJMT, no prazo de (05) cinco dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando o Polo Ativo para, querendo, manifestar acerca do retorno dos autos do TJMT, no prazo de (05) cinco dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(19)