Execução Fiscal 0000278-60.2010.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0000278-60.2010.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): EDNA MARTA VALTRICK - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0000278-60.2010.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de executivo fiscal em face de Edna Marta Valtrick – ME e outros. A fim de evitar a eternização dos conflitos, o novo Código de Processo Civil trouxe de forma expressa a não localização do executado ou de bens penhoráveis como causas de suspensão do feito até o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ao longo do qual fica suspensa a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), com o subsequente início automático do prazo prescricional e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, já entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”. Analisando os autos, verifico que o processo encontra-se tramitando desde 2010, a parte executada (pessoa jurídica) foi citada em 29.10.2013. A parte exequente pediu Penhora Online, e foi intimada da penhora negativa via Bacenjud em 09.10.2017 (ID 58276164 – pág. 47), e pediu nova penhora online. O pedido foi analisado em 06.04.2018 e foi indeferido, determinando-se a citação por mandado da pessoa física (pág. 54). Citação positiva da pessoa física em 10.05.2018. A executada pediu audiência de conciliação em 18.05.2018 (pág. 58). A Fazenda Pública pediu nova penhora online em 13.09.2018 (pág. 64), e recusou a designação de audiência de conciliação. Em 09.05.2019 determinou a intimação da executada novamente para garantir a execução ou apresentar embargos (pág.70). A exequente foi intimada somente em 05.10.2022 da ausência de manifestação da parte executada (ID 97203996). Pediu penhora online. Portanto, deve ser desconsiderado do cálculo prescricional o período de 13.09.2018 a 05.10.2022, quando o processo ficou aguardando a intimação da parte executada para garantir a execução/apresentar embargos. Assim, levando em conta a Jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, o presente feito, caso não seja promovia a efetiva penhora, alcançará a prescrição em 03.10.2027. Vale registrar que, na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a penhora parcial e irrisória é incapaz de interromper o prazo prescricional, quando o valor bloqueado for impossível satisfazer o débito. (...). 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para prover o agravo interno interposto. 4. Agravo interno não provido. (TJ-MT - AGR: 00016946120068110050, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/08/2023) 2. Dando seguimento ao processo, no julgamento do tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2.023, foram firmadas as seguintes teses: a) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. b) O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. d) A Fazenda Pública pode requerer a continuidade do processo caso demonstre que pode localizar bens do executado no prazo de 90 dias. Após o julgamento do tema 1184, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da resolução n° 547/2024 regulamentou o recebimento e a extinção das execuções fiscais, ficando estabelecido que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 serão extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ainda, a Fazenda Pública pode requerer a continuidade do processo se demonstrar que pode localizar bens do executado no prazo de 90 dias. Caso as execuções fiscais sejam extintas, é permitida a nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. O prazo prescricional para nova propositura tem como termo inicial um ano após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Em razão deste entendimento, DETERMINO, no prazo de 30 (trinta) dias, que a parte e exequente cumpra o que determina o tema 1184 do STF, comprovando o protesto da CDA, e a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa da questão tributária, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Vincule-se o valor bloqueado aos presentes autos, e após, expeça-se alvará na forma como pleiteada (ID 135222418 – 24.11.2023). 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Provisório

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