Embargos à Execução 1011500-37.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1011500-37.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 19:27

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:50

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:29

Publicação

27/01/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos nº: 1011500-37.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução opostos por SIDINEY INÁCIO SIMÕES PEREIRA, ELIZETE SOARES DA SILVA PEREIRA E KARINA INÁCIO PEREIRA em desfavor de JOÃO MAURO ABDALA TENUTA. O feito encontra-se saneado (ID 199442116), com pontos controvertidos fixados e deferimento da produção de prova oral, aguardando-se a designação de audiência de instrução e julgamento. Todavia, compareceu aos autos o patrono da parte embargante (Petição de ID 200722106 e ID 202631880), comunicando o falecimento do co-embargante Sidiney Inácio Simões Pereira, ocorrido em 12 de julho de 2025, conforme comprova a Certidão de Óbito acostada no ID 202631882. Na oportunidade, a defesa requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias para as providências de regularização processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. A legislação processual civil vigente estabelece que a morte de qualquer das partes ocasiona a perda da capacidade processual, impondo-se a imediata suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O objetivo da norma é viabilizar a sucessão processual, conforme preconiza o art. 110 do CPC, permitindo que o Espólio ou os herdeiros do de cujus ingressem nos autos para defender os interesses e o patrimônio deixado pelo falecido. Ressalte-se que a suspensão do processo, nestes casos, opera efeitos retroativos à data do óbito, tornando nulos os atos processuais eventualmente praticados após o falecimento, salvo aqueles de natureza urgente a fim de evitar dano irreparável, consoante dispõe o art. 313, § 1º, do CPC. Considerando que a fase processual seguinte (instrução probatória) exige a plena regularidade da representação das partes, torna-se imperativo o acolhimento do pedido de suspensão para a habilitação dos sucessores, procedimento este regulado pelos arts. 687 a 692 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, com fundamento no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a contar da data do óbito (12/07/2025). DEFIRO o prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido, para que a parte interessada promova a habilitação do Espólio (caso haja inventário aberto) ou dos herdeiros do falecido Sidiney Inácio Simões Pereira, regularizando o polo ativo da demanda. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes quanto ao prosseguimento do feito ou eventual extinção em relação ao co-embargante falecido (art. 485, IV, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Expedição de documento

25/01/2026, 15:21

Morte ou perda da capacidade

25/01/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:57

Decurso de Prazo

13/07/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:27

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos nº: 1011500-37.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução opostos por SIDINEY INÁCIO SIMÕES PEREIRA, ELIZETE SOARES DA SILVA PEREIRA E KARINA INÁCIO PEREIRA em desfavor de JOÃO MAURO ABDALA TENUTA. O feito encontra-se saneado (ID 199442116), com pontos controvertidos fixados e deferimento da produção de prova oral, aguardando-se a designação de audiência de instrução e julgamento. Todavia, compareceu aos autos o patrono da parte embargante (Petição de ID 200722106 e ID 202631880), comunicando o falecimento do co-embargante Sidiney Inácio Simões Pereira, ocorrido em 12 de julho de 2025, conforme comprova a Certidão de Óbito acostada no ID 202631882. Na oportunidade, a defesa requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias para as providências de regularização processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. A legislação processual civil vigente estabelece que a morte de qualquer das partes ocasiona a perda da capacidade processual, impondo-se a imediata suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O objetivo da norma é viabilizar a sucessão processual, conforme preconiza o art. 110 do CPC, permitindo que o Espólio ou os herdeiros do de cujus ingressem nos autos para defender os interesses e o patrimônio deixado pelo falecido. Ressalte-se que a suspensão do processo, nestes casos, opera efeitos retroativos à data do óbito, tornando nulos os atos processuais eventualmente praticados após o falecimento, salvo aqueles de natureza urgente a fim de evitar dano irreparável, consoante dispõe o art. 313, § 1º, do CPC. Considerando que a fase processual seguinte (instrução probatória) exige a plena regularidade da representação das partes, torna-se imperativo o acolhimento do pedido de suspensão para a habilitação dos sucessores, procedimento este regulado pelos arts. 687 a 692 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, com fundamento no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a contar da data do óbito (12/07/2025). DEFIRO o prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido, para que a parte interessada promova a habilitação do Espólio (caso haja inventário aberto) ou dos herdeiros do falecido Sidiney Inácio Simões Pereira, regularizando o polo ativo da demanda. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes quanto ao prosseguimento do feito ou eventual extinção em relação ao co-embargante falecido (art. 485, IV, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1011500-37.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ajuizada por Sidiney Inacio Simoes Pereira, Elizete Soares da Silva Pereira e Karina Inacio Pereira em face de Joao Mauro Abdala Tenuta, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a desconstituição da execução de título extrajudicial, distribuída em apenso sob o nº 1036895-65.2022.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese, que a dívida executada origina-se de um contrato verbal de parceria para compra, engorda e venda de gado, firmado em 2020 exclusivamente entre o embargante Sidiney e o embargado. Sustenta que, após o início da pandemia de COVID-19, os preços das reses caíram, gerando prejuízos e desavenças. Afirma que, em decorrência disso, o embargado passou a pressioná-lo e ameaçá-lo, culminando na elaboração do "Instrumento Particular de Acordo de Transação Extrajudicial", título que fundamenta a execução. Argumenta que foi coagido a assinar o referido instrumento e a incluir sua esposa e filha como devedoras, as quais também teriam sido obrigadas a oferecer bens em garantia sob ameaça. Em sede de preliminares, a parte embargante argui a carência de ação por ausência de liquidez e certeza do título, apontando cláusulas contraditórias e condicionadas a eventos futuros, como avaliações judiciais para definição de valores e responsabilidades. Aponta também a inépcia da inicial da execução pela ausência de documentos indispensáveis que comprovariam a regularização de áreas dadas em garantia, o que, contratualmente, alteraria o objeto da penhora. Pleiteou, em caráter incidental, a concessão do efeito suspensivo aos embargos, com fundamento no risco de dano grave e na probabilidade do direito alegado. No mérito, reitera a tese de vício de consentimento (coação), a ilegalidade da inclusão forçada de sua esposa e filha no contrato, a invalidade do laudo de avaliação dos imóveis apresentado pelo embargado, por ter sido produzido unilateralmente e com critério inadequado, e a existência de contradições no contrato que autorizavam a venda de parte do imóvel dado em garantia, o que seria incompatível com o pedido de penhora sobre a totalidade da área. Requer a produção de prova testemunhal para comprovar a coação. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.658.008,16 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil e oito reais e dezesseis centavos). A parte embargante instruiu a inicial com documentos id. 113878642 a id. 113878649. Após a distribuição, foi determinada a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência econômica alegada para fins de justiça gratuita, conforme despacho de id. 113947937. A parte embargante juntou documentos nos id. 115861850 a 115861886. Por meio da decisão de id. 125636233, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, sendo, contudo, autorizado o recolhimento das custas processuais em seis parcelas mensais. Os comprovantes de pagamento foram juntados nos id. 128366975, 131491473, 134151737, 138127632, 138127639 e 141050018. Os embargos foram recebidos sem a atribuição do efeito suspensivo, por meio da decisão de id. 132394627, na qual foi determinada a intimação da parte embargada para apresentar sua defesa. A parte embargada apresentou impugnação no id. 144344489 alegando preliminarmente a tempestividade de sua manifestação. No mérito, refutou as alegações de nulidade do título, afirmando que o instrumento particular é válido, líquido, certo e exigível, e que foi redigido com a assistência de um advogado contratado pelos próprios embargantes. Ainda, nega veementemente as acusações de coação e ameaça, sustentando que não há provas de tais alegações e impugnando as conversas de WhatsApp juntadas. Defende a legitimidade de todas as partes para figurarem no polo passivo da execução e a regularidade da penhora e avaliação dos bens, requerendo, ao final, a total improcedência dos embargos. A parte embargante, em petições de id. 144432813, 151970456 e 167409601, argumentou sobre a intempestividade da impugnação, requerendo a decretação da revelia do embargado e reiterando o pedido de produção de prova testemunhal. O despacho de id. 174385233 determinou à secretaria que certificasse a tempestividade da impugnação. A certidão de id. 188294917 atestou que a impugnação era tempestiva, pois a decisão que ordenou a intimação do embargado id. 132394627 não havia sido publicada corretamente para este, mas sim para os embargantes. Após a certidão, a parte embargante peticionou nos autos requerendo o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento id. 189508918. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes de adentrar na delimitação dos pontos controvertidos, cumpre analisar as questões processuais pendentes. A parte embargante argui, em sede de preliminar, a carência da ação por ausência de liquidez e certeza do título executivo, bem como a inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da execução. Tais matérias, contudo, confundem-se com o mérito da causa, uma vez que a análise da certeza, liquidez e exigibilidade do "Instrumento Particular de Acordo de Transação Extrajudicial", bem como a verificação de eventual vício de consentimento em sua formação, demandam aprofundada dilação probatória. Assim, postergo a análise de tais preliminares para o momento da prolação da sentença. Ademais, afasto a alegação de intempestividade da impugnação aos embargos id. 144344489, pois, conforme certificado pela Secretaria no id. 188294917, a decisão que determinou a intimação da parte embargada id. 132394627 não foi devidamente publicada, sanando-se o ato com a intimação posterior. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência de coação e ameaça de morte para a celebração do Instrumento Particular de Acordo de Transação Extrajudicial, viciando o consentimento das partes embargantes; a suposta inclusão forçada das embargantes Elizete Soares da Silva Pereira e Karina Inácio Pereira como devedora e avalista, respectivamente, no referido instrumento; a origem e a exatidão do débito confessado, verificando se houve a devida prestação de contas referente ao contrato verbal de parceria pecuária anteriormente existente entre as partes; a regularidade e a fidedignidade do parecer técnico de avaliação mercadológica apresentado pela parte embargada, especialmente quanto ao critério de avaliação dos imóveis (hectare vs. metro quadrado) Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a validade do título executivo extrajudicial, considerando a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos artigos 783 e 803 do CPC; a configuração de vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico que embasa a execução; a responsabilidade patrimonial de cada uma das partes embargantes, à luz das cláusulas contratuais e da legislação aplicável;a ocorrência de litigância de má-fé por qualquer das partes. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus probatório se dará da seguinte forma: Incumbe à parte embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, o ônus de comprovar: a ocorrência de coação e ameaça que viciaram a sua manifestação de vontade na assinatura do acordo, nos termos do artigo 373, I, do CPC; a incorreção dos valores que deram origem ao título executivo, demonstrando a existência de saldo diverso daquele confessado. Incumbe à parte embargada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o ônus de provar: a regularidade da negociação e a livre manifestação de vontade das partes embargantes na celebração do acordo, apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelas embargantes; a correção dos cálculos e a legitimidade do débito que originou o título executivo. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1011500-37.2023.8.11.0041 Vistos, etc, Trata-se de Embargos a Execução opostos por Sidiney Inácio Simões Pereira e Outros em desfavor de João Mauro Abdala Tenuta. A decisão de id n. 113947937 determinou que a parte autora comprovasse documentalmente a sua situação de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte autora acostou aos autos os comprovantes de rendimentos, conforme id n. 115861850. Neste caso, o estado de pobreza da parte autora não se enquadra no conceito expresso na lei, haja vista que por meio da analise dos autos, não restou demonstrada a precariedade da sua situação financeira a ponto de lhe ser impossibilitada o acesso à justiça em caso de indeferimento. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Cabe assinalar ainda que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário. Sobre o assunto, já decidiu a corte mato-grossense: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - O juiz não está vinculado à simples alegação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade da justiça; havendo nos autos, ao menos indícios que demonstrem que a parte não preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a gratuidade da justiça, o magistrado deverá indeferi-la. III - A simples declaração de pobreza acompanhada de extratos de movimentações financeiras realizadas nos longínquos anos de 2015 e 2016 não foram suficientes para presumir seu atual estado de miserabilidade que insiste alegar. (N.U 1021219-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela requerente, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Todavia, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculto o recolhimento das custas judiciais em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Morte ou perda da capacidade

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