Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000972-40.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000972-40.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000972-40.2023.8.11.0009 Assunto: [Idoso] Autor: MARIA ABADIA CAVEQUIA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de homologação de acordo apresentado pelo INSS, renunciando a intimação da sentença homologatória. O Requerente manifestou favorável aos termos do acordo proposto pelo requerido. Relatei o Necessário. Fundamento. Decido. Considerando que os atos das partes, consistentes em declarações bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades realizado pelas partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta, nos termos do ID 125912773. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS FINAIS Diante da renúncia do prazo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se ofício para implantação do benefício. Nos termos dos artigos 82 c.c 90, §2º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento das custas, devendo ser dividas em igualdade. Vale frisar, desde já, a inaplicabilidade do art. 90, §3º do CPC, considerando que tal dispositivo diz respeito às custas remanescentes e, não, às custas iniciais diferidas. Quanto ao autor, haja vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplique-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC em relação à sua parte das custas. Quanto ao INSS, há a obrigação de pagar sua parte das custas. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). Logo, o INSS nunca foi isento de custas pela Lei Estadual 7.603/01. De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição em relação à União está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Intimem-se na forma requerida para cumprimento do acordado. Por fim, procedidas às anotações e baixas necessárias, arquivem-se estes autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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