Execução de Título Extrajudicial 1001381-18.2019.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001381-18.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/03/2025, 18:07

Remessa (outros motivos)

27/10/2024, 02:01

Petição (Resposta)

06/09/2024, 16:57

Definitivo

27/08/2024, 17:39

Trânsito em julgado

27/08/2024, 17:39

Ato ordinatório

14/08/2024, 09:06

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:05

Documento

13/08/2024, 17:15

Publicação

23/07/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001381-18.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ANTONIO MARIO PIASSA, todos devidamente qualificados nos autos. Ao ID n. 157825831, homologado o acordo entabulado entre as partes e determinada a intimação do exequente para informar se houve o cumprimento do acordo, sob pena de concordância tácita. A parte exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação. Ao ID n. 160764066, o executado informou que o acordo foi devidamente cumprido, ocasião que requereu a baixa das hipotecas. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Honorários na forma do acordo. Tendo em vista que as partes entabularam acordo antes da prolação de sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca para que proceda a baixa das garantias hipotecárias R.09/399 e R.12/399 junto à matrícula nº 399, conforme acordo de ID nº 157407381. Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e demais anotações de estilo. Após, arquivem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento

19/07/2024, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2024, 16:44

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 10:52

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001381-18.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTÔNIO MARIO PIASSA, devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial no ID nº 20957899. Citação do executado no ID nº 43167369. O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 44442048, aduzindo a ausência de juntada do título original, requerendo a intimação do executado para apresenta-lo e, na ausência de apresentação, pela extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Impugnação à exceção de pré-executividade no ID nº 49143267. No ID nº 114290538, o exequente pleiteou pela penhora do imóvel dado como garantia hipotecária. No ID nº 125677445, o exequente pugnou pela busca de bens do executado através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Analisando aos autos, tenho que a exceção de pré-executividade de ID nº 44442048, deve ser rejeitada na integralidade. Explico. O executado aduz na exceção de pré-executividade a ausência de juntada do título original, o que supostamente conduziria a extinção do feito pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, entendo que a alegação deve ser rejeitada pelos motivos a seguir consignados. Consoante Resolução nº 185/2013, em especial o artigo 14 da normativa, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados possuem a mesma força probatória que os originais, incumbindo a estes a preservação destes até o trânsito em julgado da sentença ou final do prazo para propositura de ação rescisória. Transcrevo: Art. 14. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. § 2º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento de que será necessária a juntada do título original quando houver elementos que indiquem sua circulação ou cobrança em duplicidade, bem como a inconsistência formal ou material no título. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/12/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) há necessidade de juntada da via original do título de crédito na hipótese de ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 3. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. "A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento" (REsp n. 2.013.526/MT, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 5. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. 6. Na hipótese dos autos, extrai-se dos fatos delineados no acórdão recorrido que não há dúvida acerca da existência do título, inexistindo, outrossim, elementos que indiquem a sua circulação ou a cobrança em duplicidade, não logrando êxito o recorrente em demonstrar, motivada e concretamente, a necessidade de juntada da via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário. 7. Recurso especial não provido. (STJ. REsp nº 2061889/PR. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Órgão julgador Terceira Turma. Julgamento 20/06/2023. Publicação DJe 26/06/2023). In casu, não verifico elementos que indiquem a circulação do título, cobrança em duplicidade ou inconsistência formal ou material no título, razão pela qual entendo que desnecessária a apresentação do título original. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM a competente exceção de pré-executividade apresentada no ID nº 44442048, prosseguindo a execução em seus ulteriores termos. Quanto ao pedido de penhora do imóvel gravado com garantia hipotecária, determino que o exequente apresente a cópia atualizada da matrícula deste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação aos pedidos de busca de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, a Lei Estadual nº 11.077/2020 entrou em vigor na data de 12/04/2020, alterando os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Dentre as alterações, trouxe o artigo 13, tabela b, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes para as quais se destinam as diligências, deverá haver o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação, já que o valor cobrado é por ato. Assim, determino que a parte exequente proceda ao recolhimento dos valores referentes à realização de diligências nos sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça, em atenção ao artigo 13, tabela b, item 4, da Lei Estadual nº 11.077/2020. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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